Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO ___ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA CIDADE - UF
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, vem perante Vossa Excelência, por seu advogado legalmente constituído, propor:
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
em face de Razão Social, inscrita no Inserir CNPJ, com sede na Inserir Endereço, pelos fatos e direitos que passa a expor e requerer:
DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA
Preliminarmente o Requerente pleiteia digne-se Vossa Excelência a conceder-lhe os benefícios da Justiça Gratuita nos termos do artigo 98 do CPC/15, tendo em vista que não dispõe de recurso suficiente para custear as despesas de um Processo Judicial.
DOS FATOS
O Requerente é funcionário público municipal do Município de Informação Omitida, sendo sua única fonte de renda.
Em recente data recebeu em sua residência correspondências referentes à negativação do seu nome, referente ao mês de abril de 2019, ou seja, foi aberto cadastro negativo em seu nome nos órgãos de proteção de crédito (SPC e Serasa), referente a uma dívida no valor de R$ 312,91 (trezentos e doze reais e noventa e um centavos) referentes à parcela de empréstimo consignado do mês de abril do corrente ano, tendo como credora a Requerida Caixa Econômica Federal.
Frustrado com a cobrança, a Requerente buscou junto a Requerida informações sobre o débito que estaria negativando seu nome e foi informado que a dívida se refere a parcelas de empréstimo consignado que não foi paga por parte do Requerente.
Ao receber a notícia o Requerente ficou muito surpreso e constrangido, pois, nunca tinha passado por situação semelhante, e ao verificar seu recibo de pagamento de salário constatou o desconto direto no seu salário correspondente as parcelas em questão que estão negativando seu nome.
Pode-se afirmar que a Requerida usou de má fé em negativar o nome do Requerente, pois como comprova ficha financeira de salário em anexo, o Município de Informação Omitida repassa todos os valores referentes a empréstimos consignados direto para a Requerida e ainda assim, mesmo honrando todas as suas dívidas, a Requerente passa por esse grande constrangimento ficando evidenciada a ilegalidade do ato praticado.
Desta maneira o Requerente não encontrou alternativa a não ser o Poder Judiciário para tentar dirimir ou anular tal ato de ilegalidade praticado contra si, deixando sua honra e imagem totalmente abalados perante a sociedade.
DO DIREITO
DO DANO MORAL
Não é por demais salientar que essas condutas por parte da Ré, de afirmar que a Requerente está devendo para esta, vem causando-lhe diversos tipos de perturbações na sua tranquilidade e nos seus sentimentos.
Em outras palavras, vislumbra-se no caso em tela a ocorrência de danos morais em favor da Requerente a serem indenizados pela ré, em virtude de seu estulto comportamento de afirmar que a Requerente possui uma dívida em tamanhas proporções.
Neste sentido, a Constituição Federal de 1988, no seu artigo 5º, inciso V, prevê a proteção ao patrimônio moral e material, in verbis:
"V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.”
Está assegurado na Constituição Federal de 1988, no seu artigo 5º, inciso X, o direito relativo à reparação de danos materiais e morais, in verbis:
“X –são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Na exegese do ilustre jurista Rizzato Nunes, dano moral é
"aquele que afeta a paz interior de cada um. Atinge o sentimento da pessoa, o decoro, o ego, a honra, enfim, tudo aquilo que não tem valor econômico, mas que lhe causa dor e sofrimento. É, pois, a dor física e/ou psicológica sentida pelo indivíduo".(NUNES, Luiz Antônio Rizzato. Curso de Direito do Consumidor. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 307.) (grifos nossos).
Resta claro que houve o cometimento de ato ilícito por parte da Ré, na cobrança de supostas dívidas, sem o devido processo administrativo, que deve ter a devida publicidade, para propiciar a defesa do Autor, afrontando o Art. 186 do Código Civil, ensejando, dessa forma, a pretensão esculpida no Art. 189 do mesmo Diploma Legal.
Não se pode olvidar o que …
