Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, vem respeitosamente perante a Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de Razão Social, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Inserir CNPJ, com sede na Inserir Endereço, neste ato representado por sua síndica devidamente constituída, Nome do Representante, inscrita no Inserir CPF, pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer.
I – PRELIMINARMENTE
A) JUSTIÇA GRATUITA
O autor requer desde já a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, com o devido respaldo à Lei 9099/95 e ao Princípio do Pleno Acesso a Justiça, nos termos do artigo 5º, incisos XXXV e LXXIV da Constituição Federal Brasileira de 1988, por não dispor de recurso que seja suficiente para arcar com as possíveis custas do processo e honorários advocatícios.
II - DOS FATOS
Em 05 de Outubro de 2018, o autor recebeu um contato do banco lhe informando que havia ocorrido um bloqueio judicial em sua conta, inconformado com tal informação, dirigiu-se ao banco onde obteve um extrato contendo os dados do processo e os valores que foram bloqueados.
Ao sair do banco, sem entender ao certo o que estava acontecendo decidiu puxar extratos de suas demais contas onde descobriu valores bloqueados em todas elas, com isso buscou auxilio jurídico e somente assim teve ciência de que corria uma ação de Execução de Título Extrajudicial contra ele.
Ou seja o mesmo em momento algum foi citado, quem recebeu a notificação e assinou o AR juntado as fls. 51 e 52 da ação de execução é pessoa desconhecida pelo executado ora Autor.
Todos os bloqueios foram indevidos e irregulares desde o início, tendo em vista que os valores bloqueados na poupança foram inferiores a 40 salários mínimos o que é inadmissível conforme o artigo 833, inciso X do CPC, e os que não estavam em poupança, referem-se a aposentadoria o que também são impenhoráveis conforme a redação do mesmo artigo em seu inciso IV.
Na Ação de Execução de Título Extrajudicial movida contra o Autor desta demanda, tratava-se da cobrança de um débito no valor de e R$2.673,50 (dois mil seiscentos e setenta e três reais e cinquenta centavos), referente a condomínios em atraso dos meses de Abril, Maio, Julho, Agosto, Setembro, Outubro e Novembro de 2011.
Primeiramente vale ressaltar que o Executado ora Autor sempre esteve em dia com as taxas condominiais e quando comprou o imóvel juntamente com todas as certidões negativas em anexo veio ainda expressamente declarado na escritura pública lavrada em 04 de Dezembro de 2012 data esta posterior a data da dívida a qual diz em seu parágrafo 3º)(...) não existem débitos condominiais estando quites com tais despesas até a presente data(..).
Tanto as certidões quanto a escritura seguem anexo a esta petição.
Como se não bastasse, na ação movida contra ele, chamada de ação de Execução de Título Extra Judicial não havia nenhum Título Extrajudicial juntado, nada que comprovasse sua inadimplência.
Por fim e não menos importante a parte ré não se atentou para o fato de que se tal dívida realmente existisse a mesma estaria prescrita e através de tal alegação a MM. Juiza da 3ª Vara cível julgou parcialmente procedente o pedido apresentado na Exceção de Pré-Executividade, desbloqueando a conta e extinguindo o feito.
Entretanto no meio de toda essa confusão e falta de atenção, o Autor foi terrivelmente prejudicado tendo em vista que suas contas permaneceram bloqueadas por quase 2 meses o que fez o mesmo a passar grandes dificuldades financeiras e precariedade em sua qualidade de vida, influenciando em sua alimentação e saúde. Inclusive em momentos vexatórios, visto que suas contas não deixaram de vencer.
Este fato trouxe inúmeros aborrecimentos ao Autor, que é um senhor de idade e mal dormia preocupado com as consequências que os bloqueios trouxeram para sua vida e de sua família.
Os danos materiais e morais restam claramente evidenciados, visto que pela conduta irresponsável do réu em bloquear as contas do Autor cobrando uma dívida inexistente o aposentado não conseguiu sacar sua aposentadoria passando constrangimento no banco e perante seus credores.
Excelência, é inafastável a responsabilidade objetiva do réu pelos danos causados ao autor. Destarte, no arbitramento dos danos materiais e morais indenizáveis, há de ser considerado que o valor sirva ao mesmo tempo para compensar o dano sofrido pelo ofendido e para desestimular a prática de novos atos semelhantes por parte do ofensor.
III - DO DIREITO
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil. E, no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que a …