Petição
AO JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE $[processo_comarca].
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], inscrita no CPF sob o n° $[parte_autor_cpf] e, no RG sob o n° $[parte_autor_rg], residente e domiciliada na$[parte_autor_endereco_completo], vem por meio de seu advogado com procuração em anexo, perante vossa excelência propor:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de $[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº$[parte_reu_cnpj] com sede em $[parte_reu_endereco_completo], pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
DOS FATOS
Ocorre Vossa Excelência, que a parte autora teve a SUA CONTA BLOQUEADA E ENCERRADA sem nenhum motivo, ficando ainda sem acesso a demais informações sobre sua conta em razão do bloqueio que logo em seguida o banco ora requerida encerrou a referida conta de forma arbitraria, deixando totalmente a parte requerente sem acesso e excluída, aparece apenas a seguinte mensagem “VOCÊ NÃO TEM MAIS ACESSO AO APLICATIVO BANCO BARI E TODOS OS SERVIÇOS LIGADOS A SUA CONTA DEIXAM DE FUNCIONAR”.
Acontece que a Requerida simplesmente encaminhou um e-mail informando que a conta seria encerrada sem qualquer aviso ou justificava. Pouco tempo depois, a Autora percebeu que não poderia usufruir mais do serviço $[geral_informacao_generica].
Revoltada com a situação, a qual o banco não solucionou via extrajudicial e a jogou a escanteio, a qual deveria prestar uma boa prestação de serviço, já que a Requerente precisa da conta para fazer movimentação financeira, de tal modo, sofrendo um abalo emocional e profissional em se encontrar em tal situação, não achando outra saída a não ser ingressar com esta devida demanda.
Portanto, não resta outra alternativa o promovente, se não socorrer ao poder judiciário, tendo em vista que a sua conta foi bloqueada e ocasionalmente foi encerrada e a parte requerente excluída da empresa requerida, motivos estes a qual passa a análise do devido direito.
DO DIREITO
Vários diplomas legais consagram o direito da parte autora, senão vejamos:
Constituição federal de 1988, artigo 5º inciso v e X na qual é transcrito:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
I-(...)
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ouà imagem;
(...).”
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honrae a imagem das pessoas, assegurado o direito a Indenização pelo dano material ou moral decorrente desua violação;
XI-(...)”
O codigo civil nos artigo 186, 927 e 187:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano …