Petição
EXMO(a). SR(a). JUIZ(a) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE $[processo_comarca].
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade],$[parte_autor_nacionalidade], RG n° $[parte_autor_rg] e inscrito no CPF $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente,
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da $[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº $[parte_reu_cnpj], sediada à $[parte_reu_endereco_completo], pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
DOS FATOS
A Autora possui uma “conta $[geral_informacao_generica]” com endereço eletrônico: $[geral_informacao_generica]. Ocorre que desde $[geral_data_generica] a referida conta encontra-se bloqueada, por ocasião de validação em dois fatores não realizada pela autora, situação que impossibilita o acesso a sua conta.
O suporte da não oferece meio para que seja restabelecido o acesso, sendo que tentou inúmeras vezes recuperar a conta e a requisição foi cancelada, conforme demonstrado na documentação em anexo.
O e-mail em questão é de propriedade do Requerente desde $[geral_data_generica], ou seja, $[geral_informacao_generica] ANOS e não utiliza o mesmo número de telefone cadastrado na data de criação do e-mail para recuperação, sendo impossível verificar o código de segurança enviado por SMS.
Cumpre ressaltar que o e-mail é utilizado em diversas contas de várias plataformas diferentes, possuindo informações e dados de EXTREMA IMPORTÂNCIA para a Demandante, motivo pelo qual interpõe a presente ação.
Inclusive, a Requerente atribui muito valor sentimental ao e-mail, reside profunda estima pelo armazenamento que perdeu e por isso ainda tenta obtê-lo de volta. Ali resguardava fotos de seus filhos quando pequenos, de sua família e de seu falecido pai.
Além disso, existe ali infomações pessoais que gostaria de ter em mãos, já que confiou nos servioes da Ré para tanto. Vale salientar que precisaria dessa conta para aprovar uma causa sua que está transitando na Justiça.
Ora, Excelência, qualquer cidadão que tenha seu e-mail bloqueado, sem justificativa ou informação prévia, onde possui informações de dados de contas e serviços contratados, ficaria desorientado diante da prática ilícita da Requerida, visto que bloqueou o referido e-mail sem qualquer tipo de notificação, gerando abalo, sofrimento e perca de tempo útil na tentativa de resolver o problema.
Vale ressaltar que a Autora realizou inúmeras tentivas de recuperação, mas, sem sucesso nem resposta da Ré, vem requerer por seus direitos.
É necessário frisar que a senha informada encontra-se devidamente correta, visto que quando é inserida uma senha errada aparece uma informação dizendo que a senha ou a conta estão errados.
Portanto, resta devidamente comprovado que a Autora é o LEGÍTIMA PROPRIETÁRIA DA CONTA, não existindo dúvidas sobre a titularidade do referido e-mail.
Sendo assim, requer que a Ré seja compelida a: i) restabelecer o acesso a sua conta de e-mail : $[geral_informacao_generica]; ii) prestar esclarecimentos pertinentes e necessários ao caso, apontando qual seria a “atividade incomum” alegada pela empresa; iii) ressarcir a Autora a título de danos morais pelos transtornos diante da situação narrada acima, nos termos que passa a discorrer.
DO DIREITO
DO RESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS E DO DANO MORAL
A presente demanda é oriunda de incontroversa relação de consumo, mesmo que de forma gratuita, pois irrefutável a presença de seus elementos caracterizadores, sendo eles: consumidor, fornecedor e produto/serviço.
Nesse sentido, Nelson Nery Júnior3 leciona da seguinte forma:
“(...) o microssistema do Direito das Relações de Consumo será sempre regido, de forma principal e geral, pela lei que o criou, vale dizer, pelo Código de Defesa do Consumidor (...)”.
É necessário destacar que o Código de Defesa do Consumidor, em seus artigos 12 e 14, determina que o fabricante, independente de culpa, responde pelos defeitos do produto e da prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ainda que de forma gratuita, existe a relação de consumo, pois a empresa oferece o serviço e a Requerente utiliza dos serviços da mesma, caracterizando como fornecedor e consumidor.
Após diversas tentativas sem êxito, restou apenas recorrer ao Poder Judiciário para não mais padecer com a inércia e a indiferença de uma empresa que se limita a enviar mensagens genérica aos consumidores.
Verifica-se, em síntese, que a Autora utilizava dos serviços gratuitos oferecidos pela Ré para tratar de assuntos particulares e profissionais, mas a empresa, de forma abusiva e injustificada, bloqueou os serviços, causando inequívocos prejuízos em sua esfera moral, pois não consegue obter respostas de e-mails enviados e nem acompanhar e-mails de serviços contratados.
A atitude da Requerida não apenas desestruturou a rotina da Autora, como também alterou o equilíbrio emocional na tentativa de resolução e desgaste mental diante da desídia da empresa e da necessidade de utilização do e-mail.
A prática da Ré não deve se enquadrar como “mero aborrecimento, “mero dissabor” ou “mero desconforto”, haja vista que essas alegações devem ser enquadradas em situações cotidianas e não prejudiciais, o que não…
