Petição
EXMO(a). SR(a). JUIZ(a) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE $[processo_comarca].
$[parte_autor_nome_completo], brasileiro, Advogado, inscrito na OAB sob o nº $[advogado_oab], e no CPF/MF sob nº $[parte_autor_cpf]; residente e domiciliado na Rua $[parte_autor_endereco_completo], ADVOGANDO EM CAUSA PRÓPRIA, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente,
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da $[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº $[parte_reu_cnpj], sediada à AV $[parte_reu_endereco_completo], pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
DOS FATOS
O Autor possui uma “conta $[geral_informacao_generica]” com endereço eletrônico: $[geral_informacao_generica]. Ocorre que desde dezembro de 2021 a referida conta encontra-se bloqueada, por ocaião de validação em dois fatores não realizada pelo autor, situação que impossibilita o acesso a sua conta.
O suporte da não oferece meio para que seja restabelecido o acesso, sndo que tentou inúmeras vezes recuprar a conta e a requisição foi cancelada, conforme demonstrado na documentação em anexo.
O e-mail em questão é de propriedade do Requerente há MAIS DE 10 ANOS e não utiliza o mesmo número de telefone cadastrado na data de criação do e-mail para recuperação, sendo impossível verificar o código de segurança enviado por SMS.
Cumpre ressaltar que o e-mail é utilizado em diversas contas de várias plataformas diferentes, possuindo informações e dados de EXTREMA IMPORTÂNCIA para a Demandante, motivo pelo qual interpõe a presente ação.
Inclusive, utiliza redes sociais para divulgar seu trabalho, que depende diretamente dessa divulgação, conforme vemos na documentação em anexo. Assim, existe necessidade profissional e pessoal de ler TODOS os e-mails enviados para a respectiva conta para verificar informações de extrema importância para o Requerente.
É preciso salientar que a autor também guarda em seu e-mail informações de cunho pessoal e de profunda estima, como o e-mail em anexo, por exemplo, enviado à sua irmã, há dez anos, parabenizando-a pela gravidez. Banco de dados de eleições classiast da OAB, documentos de clientes essenciais que tem causada profundo transtorno em sua atividade profissioanal.
O autor possui o referido e-mail desde sua adolescência, e nele estão guardados diversas memórias e momentos de valor inestimável para a mesma, como mensagens de amigas e parentes que já se foram, fotos de momentos felizes e toda sua comunicação pessoal e profissional dos últimos 15 anos.
Ora, Excelência, qualquer cidadão que tenha seu e-mail bloqueado, sem justificativa ou informação prévia, onde possui informações de dados de contas e serviços contratados, ficaria desorientado diante da prática ilícita da Requerida, visto que bloqueou o referido e-mail sem qualquer tipo de notificação, gerando abalo, sofrimento e perca de tempo útil na tentativa de resolver o problema.
Vale ressaltar que foram realizados diversos contatos telefônicos com a empresa, mas sequer conseguiu uma resposta, visto que o telefone foi desligado pela atendente após toda explicação do ocorrido.
É necessário frisar que a senha informada encontra-se devidamente correta, visto que quando é inserida uma senha errada aparece uma informação dizendo que a senha ou a conta estão errados.
Quando é inserida a senha correta a mensagem é a seguinte:
Portanto, resta devidamente comprovado que o Autor é o LEGÍTIMA PROPRIETÁRIO DA CONTA, não existindo dúvidas sobre a titularidade do referido e-mail.
Sendo assim, requer que a Ré seja compelida a: i) restabelecer o acesso a sua conta de e-mail $[geral_informacao_generica]; ii) prestar esclarecimentos pertinentes e necessários ao caso, apontando qual seria a “atividade incomum” alegada pela empresa; iii) ressarcir o Autor a título de danos morais pelos transtornos diante da situação narrada acima, nos termos que passa a discorrer.
DO DIREITO
DO RESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS E DO DANO MORAL
A presente demanda é oriunda de incontroversa relação de consumo, mesmo que de forma gratuita, pois irrefutável a presença de seus elementos caracterizadores, sendo eles: consumidor, fornecedor e produto/serviço.
Nesse sentido, Nelson Nery Júnior leciona da seguinte forma:
“(...) o microssistema do Direito das Relações de Consumo será sempre regido, de forma principal e geral, pela lei que o criou, vale dizer, pelo Código de Defesa do Consumidor (...)”.
É necessário destacar que o Código de Defesa do Consumidor, em seus artigos 12 e 14, determina que o fabricante, independente de culpa, responde pelos defeitos do produto e da prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ainda que de forma gratuita, existe a relação de consumo, pois a empresa oferece o serviço e a Requerente utiliza dos serviços da mesma, caracterizando como fornecedor e consumidor.
Após diversas tentativas sem êxito, restou apenas recorrer ao Poder Judiciário para não mais padecer com a inércia e a indiferença de uma empresa que se limita a enviar mensagens genérica aos consumidores.
Verifica-se, em síntese, que a Autora utilizava dos serviços gratuitos oferecidos pela Ré para tratar de assuntos particulares e profissionais, mas a empresa, de forma abusiva e injustificada, bloqueou os serviços, causando inequívocos prejuízos em sua esfera moral, pois não consegue obter respostas de e-mails enviados e nem acompanhar e-mails de serviços contratados.
A atitude da Requerida não apenas desestruturou a rotina da Autora, como também alterou o equilíbrio emocional …