EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado in fine assinado, com fulcro no artigo 1.699 do Código Civil c.c. artigo 15 da Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968, propor
AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS C/C ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL
em face da sua filha Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrita no Inserir CPF e Inserir RG, residente e domiciliada na constituição federal Inserir Endereço, passando a articular o seguinte:
a) DA COMPETÊNCIA DO FORO DA COMARCA DE CIDADE
Conforme declaração de próprio punho da requerida (anexa), a mesma reside no endereço declinado na preambular.
De acordo com o artigo 53, II, do Código de Processo Civil, e conforme entendimento consolidado na Súmula 33 do STJ, a competência para propositura da ação de exoneração de alimentos é a do domicílio do alimentando, razão pela qual é competente este juízo para processar e julgar a presente demanda.
Sendo a sentença que determinou os alimentos peça destinada a instruir a ação de exoneração alimentícia - e considerando tratar-se de processo que tramita em segredo de justiça - justifica-se o pedido liminar para que Vossa Excelência determine a expedição de ofício ao juízo da ___ Vara de Família e Sucessões da Comarca de Informação Omitida, requisitando cópia da r. sentença proferida naqueles autos.
b) GRATUIDADE DE JUSTIÇA
O requerente vive em união estável duradoura com Informação Omitida, relação da qual sobrevieram dois filhos, Informação Omitida e Informação Omitida, com 10 (dez) e 6 (seis) anos de idade, conforme comprovam as certidões de nascimento anexas. Além de arcar com o sustento próprio e de sua família, o requerente, profissional da área de enfermagem, encontra-se atualmente em curso de reciclagem, o que agrava sua situação financeira.
Dessa forma, não possui condições de arcar com custas e despesas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família, razão pela qual requer o benefício da gratuidade da justiça, com base no artigo 98 e seguintes do CPC e no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal.
Consoante entendimento jurisprudencial consolidado, a simples declaração de hipossuficiência é suficiente para o deferimento da gratuidade, cabendo ao juízo indeferi-la apenas mediante prova em sentido contrário.
Requer, portanto, que Vossa Excelência defira a gratuidade da justiça.
c) DA TUTELA DE URGÊNCIA (ART. 300 DO CPC)
Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, havendo elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, é cabível a concessão de tutela de urgência.
A presente ação é instruída com declaração de próprio punho da alimentanda, pela qual a mesma expressamente concorda com a exoneração, conforme segue:
“Eu, Nome Completo, RG nº ___, residente em ___, declaro, como beneficiária da pensão, que me disponho à sua exoneração.”
Tal documento constitui prova pré-constituída da anuência da beneficiária, o que, aliado ao advento de sua maioridade, demonstra a probabilidade do direito.
O perigo de dano é igualmente evidente, pois a manutenção indevida de obrigação alimentar injustificada gera prejuízo econômico direto ao alimentante e compromete o sustento de sua atual família.
Assim, estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC, razão pela qual requer seja concedida tutela de urgência para suspender provisoriamente o pagamento da pensão alimentícia, com a consequente suspensão do título executivo judicial.
DO EXPOSTO, REQUER LIMINARMENTE:
- O deferimento da gratuidade da justiça, conforme fundamentado;
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A expedição de ofício à ___ Vara de Família e Sucessões do Foro Informação Omitida, requisitando cópia da sentença que fixou os alimentos nos autos nº Informação Omitida;
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A concessão da tutela de urgência, para suspender provisoriamente o pagamento da pensão até o julgamento de mérito, convertendo-se tal suspensão em definitiva por ocasião da sentença.
d) DOS FATOS
A pensão alimentícia foi fixada pelo juízo da ___ Vara de Família e Sucessões do Foro Informação Omitida, nos autos nº Informação Omitida, condenando o requerente ao pagamento de 17,5% (dezessete e meio por cento) de seus rendimentos líquidos, abrangendo férias, horas extras e 13º salário, a título de pensão alimentícia definitiva, devida à filha menor à época, conforme ofício nº Informação Omitida (anexo).
Atualmente, o valor atualizado da pensão corresponde a R$ Informação Omitida mensais.
Ocorre que a alimentanda atingiu a maioridade civil, encontrando-se atualmente com 20 (vinte) anos de idade, exercendo atividade remunerada e declarando expressamente não necessitar mais da pensão alimentícia.
Nos termos da Súmula 358 do STJ, “o cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos”. Assim, é imprescindível a manifestação judicial para exoneração do alimentante.
Além da cessação do dever de sustento, verifica-se alteração no binômio necessidade/possibilidade, uma vez que o requerente passou a sustentar nova família e dois filhos menores, o que torna onerosa e desproporcional a manutenção da obrigação.
As certidões de nascimento dos filhos e a declaração da credora anexa comprovam a veracidade das alegações.
e) DO DIREITO
Da possibilidade da exoneração
Cumpre analisar o disposto nos artigos 1.694 e 1.699 do Código Civil, no que concerne à obrigação alimentar, in verbis:
"Art. 1699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo."
"Art. 1694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.
§ 1º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.
§ 2º Os alimentos serão apenas os …
