Petição
EXCELENTISSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CIDADE – UF
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, por sua advogada e procuradora infra-assinado, conforme procuração anexa, com endereço profissional na Endereço do Advogado, onde receberá intimações/notificações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 731 do CPC, requerer:
AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
Em face de Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no Inserir CPF e Inserir RG, residente e domiciliado na Inserir Endereço, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Requerem a concessão dos benefícios da justiça gratuita, com fulcro no artigo 98 e seguintes do CPC e na da Lei 1.060/50, em virtude de serem pessoas pobres na acepção jurídica da palavra e sem condições de arcarem com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seus próprios sustento e de sua família, conforme declaração em anexo.
DOS FATOS
Os requerentes casaram sob o regime de comunhão parcial de bens, desde 17/06/2007, conforme prova a inclusa certidão de casamento em anexo.
Da união nasceram 04 filhos:
Informação Omitida, que conta com 10 (dez) anos conforme certidão de nascimento anexa;
Informação Omitida, que conta com 09 (nove) anos de idade, conforme certidão de nascimento em anexo;
Informação Omitida, que conta com 07 (sete) anos de idade, conforme certidão de nascimento em anexo;
Informação Omitida, que conta com 05 (cinco) anos de idade, conforme certidão de nascimento em anexo.
O casal não possui bens imóveis e nem móveis em comum, que possam ser partilhados.
DO DIREITO
Estipula o art. 731 do Código de Processo Civil:
“Art. 731. A homologação do divórcio ou da separação consensuais, observados os requisitos legais, poderá ser requerida em petição assinada por ambos os cônjuges, da qual constarão:
I – as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns;
II – as disposições relativas à pensão alimentícia entre os cônjuges;
III – o acordo relativo à guarda dos filhos incapazes e ao regime de visitas; e
IV – o valor da contribuição para criar e educar os filhos.”
O art. 226, § 6º, da Constituição Federal, cuja redação decorrente da Emenda Constitucional 66/2010 dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos, manifestam a Vossa Excelência a intenção inequívoca de divorciarem-se consensualmente, dentro das seguintes condições:
DA GUARDA E RESPONSABILIDADE
Nos termos do art. 1.583, § 5º, do Código de Civil, estabelecem a guarda unilateral, haja vista que continuam sob os cuidados da genitora, não impedindo assim que o requerido perca o contato com os mesmos, caso queira, pois o importante é o bem estar das crianç…
