Petição
EXCELENTISSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CIDADE – UF
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, por sua advogada e procuradora infra-assinado, conforme procuração anexa, com endereço profissional na Endereço do Advogado, onde receberá intimações/notificações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 731 do CPC, propor a presente:
AÇÃO DE DIVÓRCIO
Em face de Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no Inserir CPF e Inserir RG, residente e domiciliado na Inserir Endereço, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Requer os autores, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, com fulcro no artigo 98 e seguintes do CPC e na da Lei 1.060/50, em virtude de serem pessoas pobres na acepção jurídica da palavra e sem condições de arcarem com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme declaração em anexo.
DOS FATOS
Os requerentes são casados sob o regime de comunhão parcial de bens, desde 09/02/2002, conforme prova a inclusa certidão de casamento em anexo.
Da união nasceram 02 filhas:
Informação Omitida, que conta com 15 (quinze) anos conforme certidão de nascimento anexa;
Informação Omitida, que conta com 10 (dez) anos de idade, conforme certidão de nascimento em anexo.
Declaram os requerentes que existe bem imóvel a ser objeto de partilha, qual seja: GM/CHEVROLET, VECTRA GLS, Placa Informação Omitida, Ano 1997.
DO DIREITO
Estipula o art. 731 do Código de Processo Civil:
“Art. 731. A homologação do divórcio ou da separação consensuais, observados os requisitos legais, poderá ser requerida em petição assinada por ambos os cônjuges, da qual constarão:
I – as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns;
II – as disposições relativas à pensão alimentícia entre os cônjuges;
III – o acordo relativo à guarda dos filhos incapazes e ao regime de visitas; e
IV – o valor da contribuição para criar e educar os filhos.”
O art. 226, § 6º, da Constituição Federal, cuja redação decorrente da Emenda Constitucional 66/2010 dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos, manifestam a Vossa Excelência a intenção inequívoca de divorciarem-se consensualmente, dentro das seguintes condições:
PARTILHA DOS BENS
Pretendem os requerentes partilhar o referido bem comum da seguinte forma:
- O veículo marca/modelo GM/CHEVROLET, VECTRA GLS, Placa Informação Omitida, Ano 1997, 50% …
