Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CIDADE - UF
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora do Inserir RG e inscrita no Inserir CPF, residente e domiciliada na Inserir Endereço e JNome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, vem, por sua advogada, conforme Instrumento de Mandato de procuração anexo (doc. I), respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL
pelos motivos de fato e de direito a seguir articulados:
1 – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, informa que é pobre na acepção jurídica do termo, não possuindo condições de arcar com as custas de um processo e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, razão pela qual faz jus à assistência judiciária gratuita, nos termos da lei n.º 1.060/50.
2 – DOS FATOS
Os requerentes casaram-se sob o regime de Comunhão Parcial de Bens, na data de 03 de Março de 1988, conforme cópia da Certidão de Casamento anexo (doc. XX).
Desta união adveio o nascimento dos filhos Informação Omitida, aos 17 de outubro de 1988; Informação Omitida, aos 24 de dezembro de 1993; e Informação Omitida, aos 10 de junho de 1998, conforme cópia da Certidão de Nascimento em anexo (doc. XX).
O casal encontra-se separado de fato há mais de 2 (dois) anos. E conforme preceitua o artigo 226, § 6.º da Constituição Federal e artigo 1580, § 2.º da Lei 10.406/02: “§ 2.º O divórcio poderá ser requerido, por um ou por ambos os cônjuges, no caso de comprovada separação de fato por mais de dois anos”.
3 – DOS BENS
O casal não adquiriu bens na constância do casamento, logo, não há o que partilhar.
4 – DA GUARDA E DA VISITAÇÃO DOS FILHOS
A guarda fática dos …
