Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CIDADE - UF
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço e Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora do Inserir RG e inscrita no Inserir CPF, residente e domiciliada na Inserir Endereço, vem, por suas advogada, conforme Instrumentos de Mandatos de Procuração anexos (doc. I e IIII), respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL
com fulcro no § 6.º do artigo 226 da Constituição Federal, pelos motivos de fato e de direito a seguir articulados:
1 – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, informam que são pobres na acepção jurídica do termo, não possuindo condições de arcarem com custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, razão pela qual fazem jus à assistência judiciária gratuita, nos termos da lei n.º 1.060/50, conforme (doc. II e IV).
2 – DOS FATOS
Os requerentes casaram-se sob o regime de Comunhão Parcial de Bens, na data de 29 de Dezembro de 2006, conforme cópia da Certidão de Casamento anexo (doc. IX).
Do referido enlace matrimonial, adveio o nascimento em 18/09/2003, da filha Informação Omitida (doc. X), sendo esta a filha única do casal.
O casal encontra-se separado desde o final do mês de Junho / 2011. E conforme preceitua o artigo 226, § 6.º da Constituição Federal: “§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio."
3 – DOS BENS
Durante o matrimônio o casal adquiriu bens, os quais, serão abaixo descritos e devidamente partilhado:
• 1 Volkswagem Fusca 1300, ano 1970, cor branca, placa Informação Omitida 5, RENAVAM Informação Omitida , avaliado no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), (doc. XI);
• 1 cota de consórcio da Caixa Econômica Federal, para compra de imóvel, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), pago até a parcela vencida em 14/03/2011, tendo como saldo atual já pago, o valor de R$ 32.334,87 (trinta e dois, trezentos e trinta e quatro reais e oitenta e sete centavos), conforme extrato atual anexo (doc. XII e XIII);
3.1 – DA PARTILHA
O Volkswagem Fusca 1300, ficará pertencendo ao requerente Nome Completo.
A Cota de Consórcio, será repassada para a requerente Nome Completo, a qual passará a assumir o pagamento do referido consórcio, sendo que a última parcela paga foi a parcela com vencimento em 14/03/2011, estando 3 (três) parcelas em atraso.
Conforme orientação da Caixa Econômica Federal, a presente cota, será repassada para o nome da requerente Nome Completo, em caso de aprovação de crédito, a qual a requerente será submetida, porém, em caso de ser reprovado seu crédito, a cota de consórcio continuará em nome do requerente Marino, o qual neste caso, se obrigará ao final do consórcio, passar a Carta de Crédito a requerente Nome, desde que esta continue efetuando os pagamentos, conforme parágrafo anterior.
No entanto, o valor pago até a data de hoje, ou seja, o valor …
