Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA COMARCA DE CIDADE - UF
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, e Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora do Inserir RG e inscrita no Inserir CPF, residente e domiciliada na Inserir Endereço, vêm à presença de Vossa Excelência, por intermédio do patrono constituído, ajuizar:
AÇÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA E ALIMENTOS
I - PRELIMINARMENTE – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA
Requerem os Requerentes que lhe sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita, com fundamento no disposto ao inciso LXXIV, do Art. 5º da Constituição Federal, em virtude de terem que sustentar toda a sua família, e possuem remuneração líquida inferior e, portanto, não possuindo recursos para arcar com despesas processuais.
Conforme dispõe o Art. 98 da Lei n. 13.105/2015 – Novo Código de Processo Civil:
Art. 98. A Pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Diante disto os Requerentes são Reconhecidamente pobres na forma da Lei, e sem condições de arcarem com os encargos decorrentes do processo, por isso Requerem a Vossa Excelência os Benefícios da Gratuidade judiciária.
II - DOS FATOS
Os Requerentes se casaram em 20 de agosto de 2005 sob o REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, conforme Certidão de Casamento em Anexo.
Insta destacar que hoje, os Requerentes tem domicílio Fixo em Informação Omitida e que desta união nasceram 03 filhos, sendo que 01 (um) já é maior de idade e os outros 02 (dois) menores de idade conforme certidões de nascimento dos filhos em Anexo.
Ocorre Excelência, que após anos os Requerentes resolveram dissolver o Casamento de forma amigável e pacífica e desde MARÇO DE 2016 os Requerentes não vivem mais sob o mesmo teto, porém, sempre respeitando-se e mantendo uma relação de amizade.
Os Requerentes em comum acordo decidiram também sobre a Partilha dos Bens, Guarda dos Filhos e os Alimentos aos filhos menores.
Por estes motivos, os Requerentes vem respeitosamente perante Vossa Excelência para que julgue totalmente procedente em todos os termos a presente Ação, bem como, a Expedição de Ofício para o Cartório Oficial do Registro Civil do Município de Informação Omitida pertencente à Comarca de Informação Omitida, para que faça a devida AVERBAÇÃO no Registro de casamento.
Passemos as explanações de Direito.
III - DO DIREITO
Trata-se o presente caso de Dissolução da sociedade e do vínculo conjugal, intentada por ambos os Requerentes, que querem ver esse vínculo rompido, não restando razões que justifiquem a continuidade do Casamento entre eles.
Conforme já evidenciado no contexto fático, os Requerentes já romperam de fato o vínculo matrimonial, logo, houve a violação ao previsto no inciso II do Art. 1.566 do Código Civil, que entre outros, assim dispõe:
“Art. 1566. São deveres de ambos os cônjuges:
I-Fidelidade recíproca;
II-vida em comum no domicilio conjugal;
III-mútua …
