Petição
Ao Juízo da ___Vara de Família da Comarca de CIDADE- ESTADO
Qualificação da Parte - Qualificação da Parte, neste ato devidamente representada por sua genitora, Qualificação da Parte, conforme Procuração Pública em anexo, por seu advogado comum (documento Informação Omitida), vêm mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer com fundamento no art. 731 do Código de Processo Civil:
Divórcio consensual
o que fazem pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Requer os autores, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, com fulcro no artigo 98 e seguintes do CPC e na da Lei 1.060/50, em virtude de serem pessoas pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme declaração em anexo (autora), o autor encontra-se recluso na penitenciária e não possui renda.
I – Fatos e Direito
Os requerentes são casados sob o regime de comunhão parcial de bens, desde Informação Omitida, conforme prova a inclusa certidão de casamento (documento Informação Omitida).
Da união nasceu o filho:
Informação Omitida, que conta com Informação Omitidaanos nos termos da certidão de nascimento anexa (documento Informação Omitida);
Durante a união, inclusive, os requerentes não adquiriram bens.
Assim, declaram os requerentes inexistirem bens imóveis ou móveis a serem objeto de partilha.
Estipula o art. 731 do Código Processo Civil:
“Art. 731. A homologação do divórcio ou da separação consensuais, observados os requisitos legais, poderá ser requerida em petição assinada por ambos os cônjuges, da qual constarão:
I – as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns;
II – as disposições relativas à pensão alimentícia entre os cônjuges;
III – o acordo relativo à guarda dos filhos incapazes e ao regime de visitas; e
IV – o valor da contribuição para criar e educar os …