O que é uma Ação de Divórcio Consensual com Guarda de Menor?

É um processo judicial onde um casal, já separado de fato, busca a homologação do divórcio e a definição da guarda de um filho menor de idade, de comum acordo entre as partes.

Como funciona a guarda de menor em um divórcio consensual?

No divórcio consensual, os cônjuges acordam sobre a guarda do filho menor. No caso apresentado, a guarda ficou com a mãe, com regulamentação de visitas para o pai, de modo a não prejudicar o desenvolvimento do menor.

Quais são os direitos dos pais em relação à pensão alimentícia após o divórcio?

O pai ou a mãe que não detém a guarda deve pagar pensão alimentícia conforme acordado ou decidido em juízo. No exemplo, o pai concordou em pagar 50% do salário mínimo vigente como pensão alimentícia ao filho.

Como são divididas as despesas médicas do menor após o divórcio consensual?

As despesas médicas extraordinárias, como consultas e exames, são divididas igualmente entre os pais, com cada um arcando com 50% dos custos, a partir da homologação do divórcio.

O que acontece com o nome de casado no divórcio consensual?

A parte que adotou o sobrenome do cônjuge pode optar por voltar a usar o nome de solteiro. No exemplo, a requerente deseja retomar seu nome de solteira após o divórcio.

Como é feita a partilha de bens em um divórcio consensual?

No divórcio consensual, os bens adquiridos durante o casamento são partilhados conforme acordo entre as partes. No exemplo, não houve bens a serem partilhados, pois foram divididos amigavelmente durante a separação de fato.

[Modelo] de Ação de Divórcio Consensual | Guarda de Menor e Pensão Alimentícia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA$[PROCESSO_VARA] DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA]$[PROCESSO_UF]

$[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_profissao], inscrito no $[parte_reu_cpf] e $[parte_reu_rg], residente e domiciliado na $[parte_reu_endereco_completo] e $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_profissao], inscrito no $[parte_reu_cpf] e $[parte_reu_rg], residente e domiciliado na $[parte_reu_endereco_completo], vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através de seus procuradores infra-assinados, propor a presente

AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL

com fulcro nos artigos 1.120 e 1.124 do Código de Processo Civil Brasileiro, 1.580, §2º do Código Civil Brasileiro, e art. 40, da Lei n.º 6515/77, pelos seguintes fatos e fundamentos de direito:

I – DOS FATOS

1. O casal contraiu matrimônio em $[geral_informacao_generica] de março de 2012, sendo lavrado o assento de matrimônio sob o Regime de Comunhão Parcial de Bens no Serviço Notarial do 2º Ofício de Nova Xavantina/MT, livro n.º $[geral_informacao_generica], Fls. $[geral_informacao_generica], conforme se depreende da inclusa certidão de casamento. (doc. )

2. Dessa união adveio o nascimento da menor CRIANÇA, nascida no dia $[geral_informacao_generica] de março de 2012. (certidão de nascimento em anexo – doc. )

3. Os Requerentes encontram-se separados de fato, residindo em locais diversos, desde 20 de fevereiro de 2003.

II – DO NOME

1. A Requerente deseja voltar a usar o nome de solteira, ou seja, "$[geral_informacao_generica]".

Para tanto, alicerça seu pedido, guardadas as devidas proporções, no art. 18, da Lei 6.515/77:

"Art. 18 – (...) poderá a mulher renunciar, a qualquer momento, ao direito de usar o nome do marido."

III – DA PARTILHA DOS BENS E DAS DÍVIDAS

1. O casal, na constância da união, não adquiriu bens suscetíveis à partilha. Anote-se que os poucos móveis e valores foram partilhados de forma amigável quando da separação fática.

2. Os Requerentes não possuem dívidas a serem saldadas.

IV – DA GUARDA E VISITAÇÃO DA MENOR

1. De acordo com o regrado no art. 9º da Lei n.º 6.515/77, bem como o art. 1.583, Código Civil Brasileiro:

"Art. 9º – No caso da dissolução da sociedade conjugal (...), observar-se-á o que os cônjuges acordarem sobre a guarda dos filhos".

.................................................................................................

"Art. 1.583 – No caso de dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal pela separação judicial por mútuo consentimento ou pelo divórcio direito consensual, observar-se-á o que os cônjuges acordarem sobre a guarda dos filhos".(grifos nossos)

2. Sendo assim, os Requerentes acordam que a filha ficará sob a permanente guarda legal e fática da mãe.

3. Os termos da guarda e visitação são estes:

· No Natal e …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA$[PROCESSO_VARA] DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA]$[PROCESSO_UF]

AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL

com fulcro nos artigos 1.120 e 1.124 do Código de Processo Civil Brasileiro, 1.580, §2º do Código Civil Brasileiro, e art. 40, da Lei n.º 6515/77, pelos seguintes fatos e fundamentos de direito:

I – DOS FATOS

2. Dessa união adveio o nascimento da menor CRIANÇA, nascida no dia $[geral_informacao_generica] de março de 2012. (certidão de nascimento em anexo – doc. )

3. Os Requerentes encontram-se separados de fato, residindo em locais diversos, desde 20 de fevereiro de 2003.

II – DO NOME

1. A Requerente deseja voltar a usar o nome de solteira, ou seja, "$[geral_informacao_generica]".

Para tanto, alicerça seu pedido, guardadas as devidas proporções, no art. 18, da Lei 6.515/77:

"Art. 18 – (...) poderá a mulher renunciar, a qualquer momento, ao direito de usar o nome do marido."

III – DA PARTILHA DOS BENS E DAS DÍVIDAS

1. O casal, na constância da união, não adquiriu bens suscetíveis à partilha. Anote-se que os poucos móveis e valores foram partilhados de forma amigável quando da separação fática.

2. Os Requerentes não possuem dívidas a serem saldadas.

IV – DA GUARDA E VISITAÇÃO DA MENOR

1. De acordo com o regrado no art. 9º da Lei n.º 6.515/77, bem como o art. 1.583, Código Civil Brasileiro:

"Art. 9º – No caso da dissolução da sociedade conjugal (...), observar-se-á o que os cônjuges acordarem sobre a guarda dos filhos".

.................................................................................................

2. Sendo assim, os Requerentes acordam que a filha ficará sob a permanente guarda legal e fática da mãe.

3. Os termos da guarda e visitação são estes:

· No Natal e …

[Modelo] de Ação de Divórcio Consensual | Guarda de Menor e Pensão Alimentícia

Sobre este documento

Petição

AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL

I – DOS FATOS

II – DO NOME

III – DA PARTILHA DOS BENS E DAS DÍVIDAS

IV – DA GUARDA E VISITAÇÃO DA MENOR

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AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL

I – DOS FATOS

II – DO NOME

III – DA PARTILHA DOS BENS E DAS DÍVIDAS

IV – DA GUARDA E VISITAÇÃO DA MENOR

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