O que é um divórcio consensual?

Um divórcio consensual é quando ambas as partes concordam com a dissolução do casamento e chegam a um acordo sobre questões como guarda dos filhos e divisão de bens, sem a necessidade de uma disputa judicial.

Quais são os requisitos para pedir um divórcio direto consensual?

Para pedir um divórcio direto consensual, é necessário que ambos os cônjuges estejam de acordo com o divórcio e com as condições estabelecidas, como guarda dos filhos e divisão de bens. Não é preciso comprovar o lapso temporal da separação.

Como é definida a guarda dos filhos em um divórcio consensual?

Na ação de divórcio consensual, a guarda dos filhos é decidida de comum acordo entre os pais. No caso apresentado, a guarda foi concedida ao cônjuge virago, que é a mãe da criança.

É necessário dividir bens em um divórcio consensual?

Não é necessário dividir bens se não houver bens comuns a serem partilhados. No modelo fornecido, não há bens materiais que precisem ser divididos entre os cônjuges.

O que é assistência judiciária gratuita nos casos de divórcio?

Assistência judiciária gratuita significa que os requerentes não têm condições financeiras de arcar com as despesas processuais e, por isso, solicitam ao juiz que essas despesas sejam custeadas pelo Estado, garantindo acesso à justiça sem comprometer o sustento da família.

Qual é o procedimento para alterar o nome após o divórcio?

Após o divórcio, a parte pode solicitar a volta ao uso do nome de solteira. Isso é feito por meio do pedido ao juiz, que expede um Mandado de Averbação ao cartório para que se proceda com a alteração no registro civil.

O que é um Mandado de Averbação em um processo de divórcio?

Um Mandado de Averbação é um documento expedido pelo juiz que autoriza o cartório a realizar alterações no registro civil, como a mudança de nome ou o status de casado para divorciado.

[Modelo] de Ação de Divórcio Consensual | Guarda de Filhos e Gratuidade Judiciária

Ação de divórcio consensual entre partes casadas, solicitando guarda da filha, inexistência de bens a partilhar e gratuidade judiciária. O divórcio é fundamentado na vontade mútua dos cônjuges, sem necessidade de comprovação de separação prévia.

Atualizado11 fev 2020

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CIDADE - UF

Nome Completo, nacionalidade, estado civil, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço e Nome Completo, nacionalidade, estado civil, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrita no Inserir CPF, residente e domiciliada na Inserir Endereço, vêm à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada abaixo assinado, procuração anexa, proporem a presente

AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL

com base nos artigos 24 e seguintes, da Lei nº 6.515/77, e nos artigos 1.571 e seguintes, do diploma civil, com base nos fatos e fundamentos a seguir aduzidos

I – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Inicialmente, necessário destacar que os requerentes declaram não possuírem, no momento, condições financeiras para arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do seu próprio sustento ou da sua família.

Desta feita, requer o consentimento dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, garantindo-lhe, deste modo, o efetivo acesso à justiça.

II – DOS FATOS

Os autores são casados civilmente, sob o regime de comunhão parcial de bens, desde 05 de julho de 2014, conforme cópia da certidão de casamento em anexo.

Desta união foi concebida uma filha, Informação Omitida, menor impúbere, absolutamente incapaz, nascida na data de 26/01/2012 (certidão de nascimento anexo).

Durante a constância do matrimônio não foram constituídos bens materiais.

Os requerentes manifestam a vontade livre e consciente …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CIDADE - UF

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com base nos artigos 24 e seguintes, da Lei nº 6.515/77, e nos artigos 1.571 e seguintes, do diploma civil, com base nos fatos e fundamentos a seguir aduzidos

I – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Desta feita, requer o consentimento dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, garantindo-lhe, deste modo, o efetivo acesso à justiça.

II – DOS FATOS

Os autores são casados civilmente, sob o regime de comunhão parcial de bens, desde 05 de julho de 2014, conforme cópia da certidão de casamento em anexo.

Desta união foi concebida uma filha, Informação Omitida, menor impúbere, absolutamente incapaz, nascida na data de 26/01/2012 (certidão de nascimento anexo).

Durante a constância do matrimônio não foram constituídos bens materiais.

Os requerentes manifestam a vontade livre e consciente …

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