Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA___ DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CIDADEUF
Nome Completo,nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço e Nome Completo,nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, por suas advogadas infra-assinadas, com escritório profissional na Endereço do Advogado, que poderão receber comunicações e intimações eletrônicas através do e-mail E-mail do Advogado, vem muito respeitosamente, perante Vossa Excelência, nos termos do incluso instrumento de procuração, amparados pelo disposto no artigo 226, parágrafo 6º da Constituição Federal de 1988, Lei n.º 6.515/77 e demais dispositivos legais, propor a presente
AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL
em vista das razões fáticas e jurídicas a seguir alinhavadas:
1. DOS FATOS
Os requerentes contraíram matrimônio no dia Informação Omitida, pelo regime da Comunhão Parcial de Bens, conforme certidão de casamento em anexo.
Contudo, é vontade dos requerentes a formalização do divórcio consensual, por não terem mais interesse em manter a convivência matrimonial, tanto que encontra-se separados de fato há mais de 06 (seis) meses.
2. DOS FILHOS DO CASAL
Do matrimonio sobrevieram 03 (três) filhos, a saber:
1) MENOR, brasileiro, solteiro, menor, nascido aos 27 de janeiro de 2006 (certidão de nascimento em anexo);
2) MENOR, brasileiro, solteiro, menor, nascido aos 13 de março de 2013 (certidão de nascimento em anexo);
3) MENOR, brasileira, solteira, menor, nascida aos 09 de dezembro de 2019 (certidão de nascimento em anexo);
3. DA GUARDA DOS FILHOS
A guarda dos 03 filhos do casal será a compartilhada, nos termos do artigo 1.584 do Código Civil Brasileiro.
Contudo, esclarece que o menor Informação Omitida reside com o genitor e os menores Informação Omitida e Informação Omitida residem com a genitora, e permanecerá desta forma.
4. DA PENSÃO ALIMENTÍCIA
Em relação aos filhos Informação Omitida e Informação Omitida, o varão pagará pensão alimentícia no importe total de R$500,00 (quinhentos reais) mensais, sendo R$250,00 (duzentos e cinquenta reais) para cada um dos dois filhos.
A pensão será paga até o dia 20 de cada mês, por meio de depósito/transferência bancária de titularidade da varoa e de conhecimento do varão.
O varão dispensa a varoa do pagamento de pensão alimentícia em relação ao filho Informação Omitida, que já reside com ele.
Reunindo os requerente, condições financeiras de prover o próprio sustento, mútua e reciprocamente, renunciam ao pagamento de alimentos um ao outro.
5. DO ÚNICO BEM DO CASAL
Os requerentes amealharam o seguinte bem na constância da união matrimonial, a saber:
a) Imóvel havido conforme R.X da Matrícula Informação Omitida, do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Informação Omitida, sendo ele descrito como um prédio residencial, situado à Avenida Informação Omitida, n.º Informação Omitida, bairro Informação Omitida, neste município de Franca/SP, CEP Informação Omitida, e seu respectivo terreno, conforme matrícula em anexo.
6. DA PARTILHA DO BEM DO CASAL
Ambos concordam que a partilha do bem do casal dar-se-á da seguinte maneira;
a) Os direitos e obrigações relativos ao imóvel suso descrito e adquirido pelos requerentes durante o casamento, serão alienados por preço de mercado, sendo que o produto de tal alienação será dividido entre varão e varoa, na proporção de metade para cada qual.
b) O varão terá prioridade na compra da parte da varoa;
7. DO USO DO NOME
A requerente passará a usar seu nome de batismo/solteira, qual seja, Informação Omitida.
8. DA JUSTIÇA GRATUITA
Os requerentes almejam a concessão da gratuidade de justiça, tendo em vista que não possuem condições e rendimentos suficientes para custear as despesas processuais em detrimento de seus sustentos próprios e de suas famílias.
Para tanto, os requerentes anexam aos presentes autos a declaração de pobreza, demonstrando assim que não possuem condições de arcar com as custas e despesas processuais e honorários advocatícios em detrimento de seus sustentos próprios e de suas famílias.
Neste sentido é a inteligência do artigo 99, do CPC, in verbis:
“Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, …
