O que é necessário para pedir despejo por contrato verbal de locação?

Para pedir despejo por contrato verbal, é fundamental demonstrar a existência da relação locatícia. Isso pode ser feito por meio de provas como recibos de pagamento, transferências bancárias, ou testemunhas que comprovem o uso do imóvel pelo locatário.

É possível conseguir liminar de despejo com contrato verbal?

Conseguir uma liminar de despejo com contrato verbal não é automático. Os tribunais exigem cautela, e é importante apresentar provas que demonstrem a urgência ou a ausência de garantias, pois o contrato verbal dificulta o deferimento liminar.

Quais são as consequências de não comprovar a locação verbal em uma ação de despejo?

Se não houver comprovação da locação verbal, a ação será julgada improcedente. O locador precisa provar a relação locatícia, caso contrário, não conseguirá o despejo nem a cobrança de aluguéis.

O que pode ser feito se o locatário não pagar o aluguel em contrato verbal?

Em caso de inadimplência com contrato verbal, o locador pode ajuizar uma ação de despejo e cobrar os aluguéis devidos. Não é necessário notificar previamente o locatário, pois a inadimplência já justifica a rescisão do contrato.

Como pode ser comprovada a locação verbal em uma ação de despejo?

A locação verbal pode ser comprovada através de recibos de pagamento, declarações bancárias, contas de serviços públicos no nome do locatário, ou testemunhas que confirmem a ocupação do imóvel.

Qual a importância de provas documentais na ação de despejo por contrato verbal?

Provas documentais são essenciais para comprovar a relação locatícia e a inadimplência em ações de despejo por contrato verbal. Sem elas, há o risco de a ação ser julgada improcedente.

Direito Civil

Modelo de Ação de Despejo | Contrato Verbal | Falta de Pagamento

Ação de despejo por falta de pagamento de aluguel verbal, com cobrança de valores devidos. O locador busca a rescisão do contrato e a desocupação do imóvel, alegando inadimplemento do locatário, que se recusa a pagar. A ausência de contrato escrito exige provas adicionais para a liminar.

Atualizado12 jun 2025

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clarianesantos@outook.comAdvogado Especialista

Modelo de Ação de Despejo | Contrato Verbal | Falta de Pagamento | Parte busca o despejo de locatária de imóvel, com a qual firmou contrato verbal e que, ao cobrar aluguel em atraso, afirmou ao locatário que não mais realizaria pagamentos.

O contrato verbal permite pedido liminar de despejo por falta de pagamento?

Não de forma automática. Mesmo em caso de inadimplemento, quando a ação de despejo tem por base contrato verbal de locações residenciais, a jurisprudência tem exigido maior cautela para concessão da medida liminar. Isso porque, ausente instrumento escrito, não se presume de plano a ausência de garantias — o que inviabiliza o deferimento liminar sem a audiência do requerido.

Esse foi o entendimento do TJSP:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE PREPARO. PEDIDO DE AJG . PENDENTE DECISÃO NO 1º GRAU. RECEBIMENTO DO RECURSO. Pendente decisão referente ao pedido de concessão do benefício da AJG em 1º grau, deve o agravo de instrumento interposto ser recebido, independentemente de preparo, evitando-se prejuízo à parte, que não pode ser surpreendida.AÇÃO DE GUARDA AOS AVÓS PATERNOS. GUARDA PROVISÓRIA PARA OS AVÓS PATERNOS. MANTIDA.Diante da preponderância do interesse da menor e sua proteção, deve ser mantida a medida de guarda provisória aos avós paternos. Havendo indícios de que a genitora não possui condições de exercer a guarda da menor, diante do indício de negligência, inclusive da suspeita de uso abusivo de álcool e drogas, além da suspeita de abuso sexual, prudente que se mantenha a guarda com os avós paternos. Precedentes do TJRS. Agravo de instrumento desprovido.

(Agravo De Instrumento, N° 2125871-06.2023.8.26.0000, 29ª Câmara de Direito Privado, TJSP, Rel. Mário Daccache, Julgado em 20/06/2023)

Nesse cenário, o procurador do proprietário que ajuíza a ação pode:

Reunir provas adicionais que demonstrem a inexistência de garantia locatícia — como recibos simples, conversas, termos de negociação informal ou testemunhas;
Evitar fundamentar exclusivamente no inadimplemento, e destacar a urgência ou risco de retomada do imóvel por necessidade própria;
Argumentar que a ausência de garantia, mesmo não escrita, decorre do próprio histórico da relação entre locador e locatário — mas sem desprezar o risco de indeferimento liminar por falta de comprovação;
Considerar, estrategicamente, o ajuizamento da ação com pedido apenas de citação, e após a instrução inicial, requerer medida liminar com base documental mais robusta.

O contrato verbal não impede o despejo, mas dificulta o deferimento liminar — o advogado deve se antecipar e sustentar esse risco com provas que suprimam a dúvida.

A ausência de prova da locação verbal leva à improcedência automática da ação?

Sim, se o autor não consegue demonstrar minimamente a existência da relação locatícia verbal, o processo será julgado improcedente. Como a obrigação de comprovar o vínculo contratual recai sobre quem alega, o locador deve apresentar elementos concretos que indiquem o uso do imóvel pelo requerido, o valor dos aluguéis ou quaisquer atos que evidenciem a aceitação da proposta — mesmo sem formalização escrita.

Foi o que reconheceu o TJMG:

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS - CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS DO AUTOR - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.Cabe à parte autora, a teor do disposto no art. 373, I do CPC, o ônus de comprovar a existência de contrato verbal de locação entre as partes.Ausente prova da relação verbal locatícia a amparar o pedido de despejo c/c cobrança de alugueis, a improcedência dos pedidos iniciais é medida de rigor.(Apelação Cível, N° 1.0000.22.178700-5/001, 12ª Câmara Cível, TJMG, Rel. Domingos Coelho, Julgado em 16/04/2023)

O advogado deve, portanto:

Instruir a petição com recibos de pagamento assinados, transferências bancárias, informações de consumo de água ou luz em nome do locatário, ou qualquer prova de ocupação do imóvel;
Requerer a oitiva de testemunhas ou prova documental complementar, com pedido de expedição de ofício ao juizado ou à concessionária, se necessário;
Incluir declaração pessoal do autor, acompanhada de anexo com detalhes da ocupação e prazos ajustados verbalmente, para robustecer a narrativa;
Atuar com cautela ao ajuizar a ação de despejo com cumulação de cobrança, pois a improcedência por ausência de contrato pode comprometer inclusive a fixação de valores retroativos.

Quem move ação baseada em contrato verbal precisa comprovar minimamente a existência da locação — do contrário, não terá provimento algum, por ausência de pressuposto básico da relação contratual exigida pelo código civil.

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Nome Completo v, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço (rua, cidade), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado in fine assinado, ajuizar a presente

AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES

em face de Requerido Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no Inserir CPF e Inserir RG, residente e domiciliado na Inserir Endereço, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

1. DOS FATOS E DO DIREITO

Por meio de contrato verbal, o autor locou à réu, para fins residenciais, a partir de 15/12/2017, o imóvel localizado na Informação Omitida, 41, bairro Informação Omitida, por prazo indeterminado, com aluguel no valor de R$170,00 (cento e setenta reais), cabendo, ainda, ao locatário, o pagamento dos encargos tributários (IPTU).

Vale ressaltar ainda que a demandada prestou fiança no valor correspondente a um mês de aluguel.

Ocorre que a réu atrasou o pagamento do aluguel do mês de janeiro/2018 e ao ser cobrada, afirmou peremptoriamente que não iria mais cumprir com suas obrigações. O valor atual da dívida é de R$170,00 (cento e setenta reais), sem prejuízo dos alugueres vincendos.

Em se tratando de inadimplemento, “(...) não está o locador obrigado a promover a notificação prévia do locatário para sua constituição em mora, posto que a inadimplência é suficiente para motivar a rescisão do vinculo contratual.” (TJMG, apelação cível 1.0148.06.045639-6/001; 0456396-29.2006.8.13.0148 (1); Rel. Des. Domingos Coelho, DJ 27/10/2008).

Significa dizer que na hipótese de despejo motivado pela falta de pagamento não se faz necessária a notificação prévia que concede prazo para desocupação, ainda que esteja o contrato de locação vigendo por prazo indeterminado. Neste sentido é o entendimento da jurisprudência:

“AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - AGRAVO RETIDO - TEMPESTIVIDADE - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS - REGULARIDADE – PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E LEGITIMATIO AD CAUSAM - VERIFICAÇÃO - NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA ULTRA PETITA - NÃO-OCORRÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO-CONFIGURAÇÃO - DEVIDO PROCESSO LEGAL - INADIMPLÊNCIA - BENFEITORIAS - INDENIZAÇÃO - COMPENSAÇÃO - MULTA CONTRATUAL - INADIMPLEMENTO PARCIAL - PROPORCIONALIDADE - PRESTAÇÕES VINCENDAS - CONDENAÇÃO.

(...)

Sendo a inadimplência a causa de pedir na ação de despejo por falta de pagamento, ainda que esteja o contrato de locação prorrogado por prazo indeterminado, a notificação para desocupação do imóvel, prevista no art. 57, da Lei nº 8.245/91, não se trata de pressuposto para o manejo desta via processual.

(...)

De acordo com o disposto no art. 9º, III, da Lei nº 8.245/90, o não-pagamento dos aluguéis é suficiente para o desfazimento do contrato de locação.

(...)

Conforme já frisado, a causa de pedir na presente ação é o inadimplemento do locatário e não a denúncia vazia do …

1. DOS FATOS E DO DIREITO

Vale ressaltar ainda que a demandada prestou fiança no valor correspondente a um mês de aluguel.

(...)

De acordo com o disposto no art. 9º, III, da Lei nº 8.245/90, o não-pagamento dos aluguéis é suficiente para o desfazimento do contrato de locação.

(...)

Conforme já frisado, a causa de pedir na presente ação é o inadimplemento do locatário e não a denúncia vazia do …

Modelo de Ação de Despejo | Contrato Verbal | Falta de Pagamento

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