Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE – UF
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, por seu advogado, infra assinado vem perante V. Exa. propor a presente:
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANO MATERIAL E MORAL
Em face do Razão Social, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Inserir CNPJ, com sede na Inserir Endereço, pelos seguintes fatos, fundamentos e razões de direito:
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Requer a V.Exa. a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da lei nº 5.584/70 c/c o artigo 5º, inciso LXXIV da CF/88, artigo 98 NCPC c/c nova redação dada pela lei n° 7.510/86, e alterações, uma vez que a requerente não possui condições de custear as despesas do processo, sem prejuízos do seu sustento próprio e de sua família, conforme declaração de pobreza, anexa.
DOS PRESSUPOSTOS DA TUTELA ANTECIPADA
Estão presentes no bojo desta AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS, sem qualquer sombra de dúvida, os pressupostos que autorizam o deferimento da Tutela Antecipada, quais sejam o fumus boni iuris e o periculum in mora.
O fumus boni iuris caracteriza-se no direito latente apresentando através das provas documentais, e dos argumentos de fato e de direito contidas em tal exordial. Dessa forma, por envolver uma cláusula abusiva contratual, a paciente se encontra em situação de debilidade física e mental em decorrência de uma cláusula leonina que somente possui o condão de prejudicar os consumidores e pô-los em situação humilhantes e degradantes.
Já o periculum in mora, está na iminência do direito se perder ou ser efetivamente gozado pelo requerente, visto que a saúde é um bem imaterial e inconstante, e no momento atual a autora clama por cobertura, porém a clássica máxima de planos de saúde em que o bem jurídico saúde somente tem validade antes da assinatura do contrato de prestação de serviço de saúde. Após a assinatura, estes planos de saúde utilizam-se de contratos de adesão abusivos prejudicando os beneficiários.
No caso ora discutido, o lapso temporal somente prejudica a requerente, que se encontra em situação de pagar por fora exames muitas vezes simples. Nessa perspectiva, trata-se de pessoa que já perdeu muitos quilos desde o começo de sua enfermidade e sua saúde mental encontra-se abalada, pois esta, ver seus pais dispendia muitos gastos para manter a mesma com o mínimo de saúde.
O direito a saúde não pode esperar, e está assegurado na Lei Magna em seu art. 6º, não podendo em hipótese alguma ser violado por simples contrato (folha de papel A4) contendo informações que somente beneficiam um lado. Portanto, existe a possibilidade de ainda haver mais danos psíquicos e físicos em decorrência da demora na solução do aludido problema, visto que esta necessita da realização urgente de exames e tratamento eficaz.
DOS FATOS
A requerente vivia com crise alérgica, e fazia uso constante de medicação antialérgica, diante desse cenário a mãe da requerente decidiu fazer uma adesão à um plano de saúde para que impedisse que houvesse um agravamento na saúde da filha.
A requisitante “faz uso” do plano de saúde a 1 anos, 11 meses, e 1 dia na data de hoje (28/02/2020). Porém, em todo esse lapso temporal, a postulante veio sofrendo em decorrência de uma enfermidade em seu trato digestivo, sentido fortes dores na região do abdomen. Em março de 2018, foi diagnosticada com uma infecção urinária, tal infecção foi causada pela batéria Klebsiella pneumoniae, sendo este organismo unicelular dotado de fácil proliferação e com uma capacidade grande de resistência a antibióticos, desde os mais fracos até os mais fortes medicamentos.
Nesse momento em especifico, a autora ficou enternada em hospital durante 7 (sete) dias, sentindo dores agudas. Ao final de uma semana houve uma melhora momentânea do seu quadro de saúde, porém pouco tempo depois voltou a sentir os mesmos sintomas, porém desta vez causada por um uma batéria chamada Escherichia coli, compreendendo um grupo de bactérias que residem normalmente no intestino de pessoas saudáveis, porém muitas vezes acontece de umas cepas causarem infecção no trato digestivo, trato urinário ou muitas outras partes do corpo, ocasionando infecções intestinais gerando como consequencia, as diarreias, às vezes intensa ou com sangue, e dores abdominais.
Após esse segundo episodio de internação, a autora vem tendo infecções recorrentes. Sendo rotineiro o sangramento nas diarreias, calafrios, tontura, ardencia na região entre outros sintomas especificos.
Em decorrência dos sintomas serem cada vez mais constantes na vida da paciente, esta juntamente com seus pais procuraram diversos tipos de especialistas, dentre os quais são: urologista, nefrologista, ginecologista, infectologista e outras. É importante destacar no bojo da presente demanda que o problema de saúde tinha periodicidade de aproximadamente 3 (três) meses, ou seja, a cada 3 (três) meses a requerente se internava em hospital, tendo que se submeter a todo tipo de tratamento, sofrendo bastante.
Com o passar do tempo, a pleiteante iniciou um tratamento médico com remédios profiláticos, ou seja, que fizesse uma limpesa gastro intestinal. Porém nem mesmo tal procedimento, foi suficiente para cessar o problema. Os médicos ficavam atônitos com o quadro clinico da paciente visto que era realizado diversos tipos de tratamento porém não se sabia ao certo qual era o fato gerador desse problema na saúde.
Destarte, havia-se uma dúvida por parte dos médicos se havia problema no sitema imunológico, e tambem se seria problemas de má formação. Ao final de várias visitas a hospitais de forma estressante e despenciosa, descobriu-se que não era em decorrencia de nenhum dos diagnosticos citados anteriormente como má formação da estrutura ou no sistema de defesa do organismo.
Porém com o excesso de medicamentos antibióticos entre outros, a requerente ficou sucetível a outros agentes nocivos a sua saúde, adquirindo intolerância a lactose. E em conversa com um médico especialista, este afirmou que essa intolerância foi proveniente de muito consumo de antibióticos, havendo uma queda dastrica no funcionamento no trato digestivo como um todo. Em meio a tantos problemas, surgiu outro cuja alça do intestino se encheu de gases, dilatando e após isso foi devidamente consultada e o médico especialista solicitou que fosse realizado um exame complexo chamado ENTERORRESSONÂNCIA.
Esse exame é também conhecido como Enterorressonância magnética do intestino. Esta é uma ressonância do abdome total específica para avaliação do trato gastrointestinal inferior, principalmente para avaliar o intestino delgado, na maioria dos casos.
Essa ressonância do intestino permite identificar com mais detalhes possíveis anomalias na região, como inflamações nas alças intestinais, estenoses (estreitamentos), fistulas e outras questões.
Tal exame de grande importância foi negado no dia 19 de dezembro de 2019 sob a justificativa de haver cláusula contratual informando o seguinte:
“Estão excluídos de cobertura o atendimento a procedimentos não relacionados no Rol de Procedimentos elaborados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e suas atualizações”
Depois de muito tentar conversar com funcionários do plano e receber várias negativas de procedimento, os pais da requerente mesmo sem poderem arcar com essa despesa, fez o exame particular, vindo a gastar um valor alto e que custou não somente financeiramente, mas também custou a saúde psíquica da requerente que via diariamente seus pais preocupados.
Nesse interregno, a paciente se submeteu a todo tipo de procedimento médico, dos mais simples até os mais vexatórios, em que nem mesmo para este causídico foi possível expor os procedimentos, pois afeta diretamente na vida privada da requerente. Destarte, a requerente teve que fazer um trancamento de sua faculdade, tendo que ser suprimido esse direito fundamental a educação em decorrência da sua enfermidade, sendo tal trancamento sem prazo de validade, pois se o retorno aos estudos dependesse diretamente das ações do plano de saúde, a requerente ficaria além de enferma, ficaria também muito tempo sem estudar.
Importante frisar que todos os meses, os pagamentos do plano de saúde vinham sendo pagos de forma religiosa pelos pais da autora da demanda, o que demonstravam total atenção para com sua filha. Seus pais são bastante atenciosos, cuidadosos e zelosos. Obrigação essa extensível ao plano de saúde, por ser uma pessoa jurídica intermediadora, e que não presta um favor a família, mas sim um dever jurídico e moral para com os seus consumidores.
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A requerida é empresa, fornecedora de serviços hospitalares, tendo em vista que agiu de forma omissiva. Assim, a relação é consumerista, o que exige que a demanda seja analisada sob a e égide do Código de Defesa do Consumidor, vejamos:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Posto isto, a relação se faz completa, quando existir a prestação e remuneração da atividade ao qual está sendo proferida. Nestes termos, dispõe em lei Especial, vejamos:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Com esse postulado o Código de Defesa do Consumidor consegue abarcar todos os fornecedores de produtos ou serviços – sejam eles pessoas físicas ou jurídicas – ficando evidente que devem responder por quaisquer espécies de danos porventura causados aos seus tomadores.
Com isso, fica espontâneo o vislumbre da responsabilização da …