Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE CIDADE - UF
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora do Inserir RG e inscrita no Inserir CPF, residente e domiciliada na Inserir Endereço, por intermédio de seus procuradores que esta subscrevem (instrumento de mandato anexo), com fundamento no art. 319 do CPC/2015, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE CONDENAÇÃO EQUIVALENTE À QUANTIA INDEVIDAMENTE EXIGIDA E REPETIÇÃO DO INDÉBITO
em face de Razão Social, pessoa jurídica de direito privado titular do Inserir CNPJ, com sede na Inserir Endereço, e Razão Social, pessoa jurídica de direito privado titular do Inserir CNPJ, com sede na Inserir Endereço, pelas questões de fato e de direito a seguir apresentadas.
1. DOS FATOS
A autora está sendo cobrada pelos requeridos 24 (vinte e quatro) parcelas de R$1.213,74, totalizando R$29.129,76 (vinte e nove mil cento e vinte e nove reais e setenta e seis centavos) referente ao contrato nº. 20023825564, e outras 24 (vinte e quatro) parcelas de R$1.227,18, totalizando R$29.452,32 (vinte e nove mil quatrocentos e cinquenta e dois reais e trinta e dois centavos) referente ao contrato nº. 20023825565.
Nesse sentido, os réus estão exigindo da autora a quantia total de R$58.582,08 (cinquenta e oito mil quinhentos e oitenta e dois reais e oito centavos).
Entretanto, a autora jamais manteve relação com as instituições financeiras requeridas, sendo assim surpreendida com o recebimento de dois boletos de cobrança do Razão Social tendo como beneficiário a Razão Social, e com a inclusão de seu nome em banco de dados e cadastros de consumidores para restrição de crédito.
Diligenciando junto aos requeridos a autora obteve duas fichas cadastrais que supostamente deram origem ao débito. Nelas constam assinaturas cujas autenticidades são duvidosas em comparação com as assinaturas da autora constantes em documentos oficiais, ou seja, não pertencem à autora.
Contudo, conforme se afere das restrições de crédito promovidas pela requerida Razão Social, a autora já efetuou pagamentos que não eram devidos, um no valor de R$4.854,96 referente ao contrato nº. 20023825564 (R$29.129,76 – R$24.274,80 = R$4.854,96), e outro no valor de R$7.363,08 referente ao contrato nº. 20023825565, totalizando R$12.218,04.
Por isso, face a cobrança indevida de crédito por parte das instituições requerida e indícios de falsificação de sua assinatura, a autora acessa o poder judiciário pra se ver livre do indébito remanescente no total de R$46.364,04 (R$24.274,80 + R$22.089,24 = R$46.364,04), e para que seja tomadas demais providências quanto ao indébito já efetivamente pago.
2. DA NULIDADE ABSOLUTA DO NEGÓCIO JURÍDICO E DA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER
Como todo negócio jurídico traz como conteúdo uma declaração de vontade – o elemento volitivo que caracteriza o ato jurígeno –, esta se faz imprescindível para a sua validade.
“A manifestação de vontade exerce papel importante no negócio jurídico, sendo seu elemento basilar e orientador. Vale dizer que a vontade é que diferencia o negócio, enquadrado dentro dos fatos humanos, fatos jurígenos e atos jurídicos, dos fatos naturais ou stricto sensu” (TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil: volume único. 4. ed. rev., atual., e ampl. São Paulo: MÉTODO, 2014, p. 205).
Contudo, no caso em tele não houve manifestação de vontade por parte da autora que nunca manteve relação com as requeridas e nem com a empresa Informação Omitida, que supostamente cedeu o crédito de R$58.582,08 em favor da demandada.
As assinaturas que constam nas fichas cadastrais em anexo não pertencem a autora, conforme se aferirá em exame grafotécnico ou em prova técnica simplificada a ser oportunamente realizado, nos termos do art. 464, §§2º e 3º, e art. 465 do CPC/2015.
“Pois bem, sendo o consentimento inexistente, o negócio jurídico existirá apenas na aparência, mas não para o mundo jurídico, sendo passível de declaração de inexistência ou nulidade absoluta” (TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil: volume único. 4. ed. rev., atual., e ampl. São Paulo: MÉTODO, 2014, p. 208).
Nesse diapasão, os negócios sobre os quais se fundam os supostos créditos das instituições requeridas são nulos de pleno direito pois carece de manifestação de vontade da autora que não assinou qualquer das fichas cadastrais apresentadas. Fato que impõe às requeridas o cumprimento da obrigação de abster-se de cobrar o indébito de R$58.582,08.
Art. 166 do CC/02 – Da Invalidade do Negócio Jurídico
É nulo p negócio jurídico quando: (...)
IV – não revestir a forma prescrita em lei;
V – for preteria alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade;
3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
É cediço que a defesa do consumidor é princípio constitucional da ordem econômica e financeira (art. 170, V, CF/88), devendo os danos causados pelos réus à autora seguirem o regime da responsabilidade civil objetiva (art. 14 do CDC), a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC) e demais regras de direito material e processual favoráveis à ela.
Isso porque a presente demanda versa sobre relação de consumo, e autora e réus enquadram-se na definição legal de consumidor e fornecedor, nos termos dos art. 2º e art. 3º, §2º, do CDC.
Inclusive, esse é o teor da ADI nº. 2.591/DF …