Petição
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, através de seu advogado, que junta procuração nesse ato, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a ação de propor a presente
AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E LIMINAR
em face do Razão Social, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Inserir CNPJ, com sede na Inserir Endereço, pelos motivos de fato e de direito expostos a seguir:
DOS FATOS
No dia 27 de janeiro de 2019, de madrugada, o autor estava saindo de uma festa e dirigiu-se até um vendedor ambulante para efetuar uma compra. Após a escolha do produto, tentou efetuar o pagamento através de seu cartão de crédito no valor de R$25,00 (vinte e cinco reais), no entanto a operação foi cancelada por motivo desconhecido.
Diante dos fatos, o vendedor ambulante informou que iria buscar outra máquina e quando voltou, após efetuar o pagamento dos R$25,00, trocou o cartão do autor por um parecido sem que ele percebesse.
O autor só percebeu tal fato após 20 segundos, quando o indivíduo já havia empreendido em fuga.
Nesse instante o autor tentou efetuar o bloqueio do cartão através do telefone 0800 do banco, no entanto estava fora do ar, sem sistema.
Depois, ao ver seu extrato bancário, o autor constatou que havia sido gasto em seu cartão um valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) sem sua autorização, conforme boletim de ocorrência anexo.
Buscou informar o banco do ocorrido, da falha no sistema de segurança, mas o banco se recusou a cancelar a cobrança.
Sendo assim, pagou seu cartão de crédito somente no valor devido, e busca com esta ação declarar o valor indevido do golpe criminoso e ser indenizado.
DO DIREITO
I - DO ATO ILÍCITO
A Constituição Federal, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente de violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...)
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão.
Sobre o tema, dispõe Código Civil, em seu art. 186:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
O banco é obrigado a zelar pelo crédito do autor. Se houve uma retirada fraudulenta, saques e pagamento de contas indevidas, o responsável por esse dano é a instituição financeira.
Assim, não há dúvidas que o Requerido causou dano ao autor, cometendo evidente ato ilícito, nos termos do artigo supramencionado.
II - DA RESPONSABILIDADE CIVILO dever de indenizar, por aquele que pratica ato ilícito, está disposto no art. 927 do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
III - DOS DANOS MATERIAIS
Dos Danos Emergentes
Até o presente momento, o Requerente não teve cancelada a compra fraudulenta, e os encargos do cartão de crédito não pago estão sendo cobrados do autor.
Desta forma, deverá o Requerente ser ressarcido pelos danos materiais sofridos no importe os encargos, que serão calculados em momento oportuno.
IV - DO DANO MORAL
O Requerente é trabalhador, trader, tem bom nome e reputação e depende disso para credibilidade em sem trabalho, e jamais deixaria de pagar uma conta que tivesse responsabilidade.
Porém, pela ação criminosa de terceiros, a instituição deixou de amparar o Autor, e frustrou a expectativa de proteção que o …
