Direito de Trânsito

[Modelo] de Ação Anulatória de Infrações de Trânsito | Ausência de Notificação e Defesa

Resumo com Inteligência Artificial

A parte requer a anulação de autos de infração de trânsito e processos administrativos de suspensão e cassação da CNH, alegando ausência de notificação para defesa e venda do veículo. Sustenta violação ao direito ao contraditório e ampla defesa, pedindo tutela de urgência para suspender os efeitos das penalidades.

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