Como os herdeiros podem solicitar o alvará judicial para liberar valores do FGTS de um falecido?

Os herdeiros devem apresentar uma petição ao juiz responsável com os documentos que comprovem sua condição de herdeiros e o direito ao alvará, como certidões de óbito e de inexistência de outros dependentes habilitados.

Quais documentos são necessários para expedir um alvará judicial para o FGTS de um falecido?

É necessário apresentar a certidão de óbito do falecido, a certidão de inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte, e comprovantes dos valores depositados em contas, como extratos bancários.

Quem pode solicitar o levantamento dos valores do FGTS de um falecido?

Somente os herdeiros legais, desde que comprovem ser os únicos sucessores e apresentem a documentação necessária, podem solicitar o levantamento dos valores via alvará judicial.

Qual o procedimento para herdeiros maiores de idade requererem valores depositados em contas do falecido?

Os herdeiros devem protocolar uma petição judicial solicitando um alvará, justificando o pedido com provas dos valores e herança, e apresentando documentos como certidão de óbito e comprovantes de depósito.

Em quais situações o alvará judicial para levantamento de FGTS é necessário?

O alvará é necessário quando o falecido não sacou os valores em vida e é preciso liberar o montante para os herdeiros após o falecimento, como no caso de dívidas ou divisão de herança.

O que é a Assistência Judiciária Gratuita e quem pode solicitá-la?

É um benefício para pessoas que não têm condições financeiras de arcar com custos processuais. Herdeiros que provem serem economicamente desfavorecidos podem solicitar esse benefício na petição de alvará.

[Modelo] de Alvará Judicial para Saque de FGTS | Herdeiros Requerem Levantamento de Valores

Herdeiros solicitam alvará judicial para saque de FGTS e valores de conta do falecido pai, não sacados antes de seu falecimento. Pedem concessão de assistência judiciária gratuita e produção de provas, atribuindo valor à causa.

Atualizado02 nov 2021

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EXCELENTÍSSIMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ (a) DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo]; $[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], e $[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vêm respeitosamente a presença de V. Excelência, por sua procuradora signatária, requerer a expedição de

ALVARÁ JUDICIAL

pelas razões de fato e de Direito que passam a expor.

I - DOS FATOS

No dia 15/12/2009, faleceu o Sr. $[geral_informacao_generica], empregado público federal aposentado, inscrito no RG sob o nº $[geral_informacao_generica] e no CPF sob o nº $[geral_informacao_generica], pai dos Requerentes, consoante cópia da Certidão de Óbito em anexo. O falecido não tinha outros filhos e era separado judicialmente da Srª $[geral_informacao_generica], mãe dos Requerentes, falecida em 30/03/1998.

Assim, forte na legislação vigente, os Requerentes, todos maiores de idade, são os únicos herdeiros/sucessores do falecido Sr. $[geral_informacao_generica], consoante também faz prova a Certidão de Inexistência de …

I - DOS FATOS

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