O que é uma ação de alimentos?

Uma ação de alimentos é um processo judicial utilizado para solicitar que uma pessoa, geralmente um dos genitores, forneça apoio financeiro regular para o sustento de um filho menor de idade.

Quem pode representar um menor em uma ação de alimentos?

Um menor pode ser representado por um responsável legal, como um dos pais ou, em alguns casos, por outro parente, como uma avó, especialmente quando o genitor também é menor de idade.

Qual é a base legal para a solicitação de alimentos no Brasil?

A solicitação de alimentos no Brasil é fundamentada nos artigos 1.694 e seguintes do Código Civil, que determinam a obrigação de prover alimentos aos filhos, além da Lei 5.478/1968, que regulamente a ação de alimentos.

O que acontece se o genitor não cumprir com a obrigação de pagar pensão alimentícia?

Se o genitor não cumprir com a obrigação de pagar a pensão alimentícia, ele pode ser processado judicialmente, e o tribunal pode ordenar o pagamento de valores em atraso ou até mesmo determinar medidas de execução, como desconto em folha de pagamento.

Quais são os direitos de um menor ao solicitar pensão alimentícia?

Um menor tem o direito de receber pensão alimentícia para garantir seu sustento, educação e bem-estar, e a lei prevê mecanismos para assegurar o cumprimento dessa obrigação por parte do genitor responsável.

Como é determinado o valor da pensão alimentícia?

O valor da pensão alimentícia é geralmente baseado na necessidade do requerente e na capacidade financeira do genitor responsável, podendo ser fixado como uma porcentagem do salário mínimo ou com base na renda do genitor.

Quais são os documentos necessários para iniciar uma ação de alimentos?

Para iniciar uma ação de alimentos, são necessários documentos como a certidão de nascimento do menor, comprovantes de renda dos responsáveis e, se possível, provas da capacidade financeira do genitor requerido.

Inicial. Alimentos. Genitora Menor. Avó Materna

Inicial. Alimentos. Genitora Menor. Avó Materna | Adv.Sérgio

A avó materna de um menor propõe ação de alimentos contra o genitor, alegando que ele não cumpre a obrigação de sustento. O pedido inclui a concessão de justiça gratuita e alimentos provisionais, solicitando citação do réu e intervenção do Ministério Público.

Atualizado20 jul 2021

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EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]

$[parte_autor_nome_completo], menor, nascido em $[geral_data_generica], conforme consta da Certidão de Nascimento Nº $[geral_informacao_generica], sendo sua GENITORA $[geral_informacao_generica], MENOR, nascida em $[geral_data_generica], portadora da cédula de identidade RG Nº $[geral_informacao_generica], na presente ação representado por sua avó MATERNA $[parte_autor_representante_nome_completo], CPF Nº $[parte_autor_representante_cpf], residentes e domiciliados à $[parte_autor_representante_cpf], por seu advogado que assina a exordial (NOMEADO PELO CONVÊNIO OAB/DEFENSORIA PÚBLICA), vem mui respeitosamente à presença de V. Exa, propor a presente

AÇÃO DE ALIMENTOS

com fundamento nos artigos 233 e seguintes do Código Civil, c.c os artigos 1.694, 1.696 e seguintes do Código Civil, c.c com o disposto no artigo 287 do Código de Processo Civil, e Lei 5.478 de 25/07/1.968, em face de $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_profissao], inscrito no $[parte_reu_cpf] e $[parte_reu_rg], residente e domiciliado na $[parte_reu_endereco_completo], pelas razões de fato e de direito que passa a expor:

DOS FATOS

1- Verificando-se a Certidão de Nascimento acostada aos autos, expedida pelo Cartório de Registro civil da comarca de Caraguatatuba, constata-se que a REQUERIDO é genitor do REQUERENTE.

2- A par disto deveria o REQUERIDO, prove-lo dos necessários alimentos, porém, não é o que ocorre, pois, somente a ora representante legal do REQUERENTE Sra. $[parte_autor_representante_nome_completo], tem provido os alimentos de que necessita O REQUERENTE, contando hoje somente com o auxílio da MÃE MENOR $[geral_informacao_generica].

3- O REQUERIDO porém, não vem cumprindo corretamente com a obrigação de alimenta-lo, deixando assim de cumprir corretamente uma obrigação não só legal como moral

4- O REQUERENTE, foi abandonada pelo REQUERIDO, vivendo sozinho com sua genitora e a sua avó, com recursos dela e auxílio de …

AÇÃO DE ALIMENTOS

DOS FATOS

1- Verificando-se a Certidão de Nascimento acostada aos autos, expedida pelo Cartório de Registro civil da comarca de Caraguatatuba, constata-se que a REQUERIDO é genitor do REQUERENTE.

3- O REQUERIDO porém, não vem cumprindo corretamente com a obrigação de alimenta-lo, deixando assim de cumprir corretamente uma obrigação não só legal como moral

4- O REQUERENTE, foi abandonada pelo REQUERIDO, vivendo sozinho com sua genitora e a sua avó, com recursos dela e auxílio de …

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