Petição
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara de Família e Sucessões da Comarca de CIDADE - UF
Nome Completo, maioridade, neste ato representado por sua genitora Representante Legal, portadora do Inserir CPF, residentes e domiciliados na Inserir Endereço, assistidos juridicamente por seu procurador infra-assinado, devidamente constituído pelo instrumento procuratório-mandato acostado, (doc. 1), firmado digitalmente nos termos da Lei 11.419/2006, ao qual indica o endereço eletrônico e profissional, onde recebe notificações e intimações, nos termos do art. 77, inciso V, do CPC, “in fine”, vêm perante Vossa Excelência, com o devido acato e respeito de estilo, com as homenagens merecidas, com fundamento nos artigos 1º, inciso III e artigo 226 e 229 “caput” CF/88, artigos 3º; 4 º; 5º e 6º e SS da lei 8.069/90-ECA , artigo 852 e c/c arts. 1.694 , 1.696 e 1697 do Código de Processo Civil e arts. 1º, caput, e §3 º; § 2º e art. 24 da Lei n.º 5.478/68, propor a presente
AÇÃO DE ALIMENTOS C/C ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM CARÁTER LIMINAR
em face Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no Inserir CPF e Inserir RG, residente e domiciliado na Inserir Endereço e em face da avó paterna Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no Inserir CPF e Inserir RG, residente e domiciliado na Inserir Endereço, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I - PRELIMINARMENTE
a) DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Consigna-se de plano, que os Requerentes, assegurados pela Constituição Federal, artigo 5º, inciso LXXIV, consoante com art. 98 da Lei 13.105/2015, à vista de que momentaneamente não podem arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família, conforme declaração anexa. Pleiteia os benefícios da Justiça Gratuita, em todos os seus termos, a fim que seja isento de quaisquer ônus decorrentes do presente feito
b) DO ENDEREÇO ELETRÔNICO
Os Requerentes não possuem emails, o endereço eletrônico pessoal, das partes Requeridas são desconhecidos, destarte, não há infringência ao inciso II, na forma do § 3o do art. 319 Código de Processo Civil.
II – DOS FATOS
O Requerente é menor impúbere, incapaz, órfão de pai e avô paterno, vive e convive com sua genitora, a qual esta desempregada, não recebe pensão do esposo falecido, pai do Requerente, Falecido em 20 01 2016, às fls. 22 e seu Avô paterno Informação Omitida falecido em 16.01.2015, conforme certidão de óbito anexada, (doc. 02).
Reside e convive em um apartamento deixado pelo pai e avô paterno, porém, sem renda nenhuma, esta em atraso o condomínio, desde o falecimento de seu pai, perfazendo a dívida do condomínio em R$ 13.449,61 (Treze mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e sessenta e um centavos) conforme ação ajuizada pelo condomínio em desfavor do Requerente, às (fls. 23-67 ).
O Requerente se vê obrigado a viver das ajudas que recebe dos vizinhos e amigos. Face à situação de extrema dificuldade em que se encontra, não lhe resta outra alternativa senão a de requerer alimentos à sua irmã paterna, que é Juíza do Trabalho, no e requerer alimentos à sua avó paterna que goza de uma pensão de Ex- Governador do Estado do Amazonas, Ex- Funcionário do TCE Auditor e Conselheiro Suplente, Ex-Deputado Federal, e outros funções às (fls. 73-77), mais de R$ 30.00,00 (trinta mil reais) mensais. Possuem renda mensal bastante elevadas.
Esses são os fatos, em que há de se aplicar o direito.
III – DO DIREITO
O direito do menor incapaz de ser pensionado pela irmã paterna, e avó paterna ora Requeridas, encontra fundamento no ordenamento jurídico pátrio, positivado no Art. 229 da CF/88, bem como nos Arts. 1.695 e 1.696 e 1697 do CCB e Art. 22 da Lei 8.069/90 (ECA), que impõe aos pais o dever de assistir os filhos menores.
Código Civil:
Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.
Art. 1.697. Na falta dos ascendentes cabe a obrigação aos descendentes, guardada a ordem de sucessão e, faltando estes, aos irmãos, assim germanos como unilaterais.
Os alimentos não compreendem somente o necessário para atender ao físico, mas também tudo o que envolve o desenvolvimento psíquico e social, ou seja, engloba também as despesas provenientes de moradia, locomoção, estudo, vestuário, lazer, dentre outras decorrentes de atividades …