Petição
Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Federal Presidente do Tribunal Regional Federal da ___ Região
Origem: ___ Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Estado do UF
Mandado de Segurança nº Número do Processo
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora do Inserir RG e inscrita no Inserir CPF, residente e domiciliada na Inserir Endereço, assistida juridicamente por seu procurador infra-assinado, devidamente constituído pelo instrumento procuratório-mandato acostado (doc. 1), ao qual indica o endereço eletrônico e profissional, onde recebe notificações e intimações, nos termos do art. 77, inciso V, CPC, “in fine”, vem perante Vossa Excelência, com o devido acato e respeito de estilo, com fundamento nos artigos 1º, inciso III; art. 5º, inciso LIV e LV; art. 6º, “Caput”, todos da Constituição Federal/88; artigos 11; 24 e 25 da Convenção Americana- Decreto 678/92 , consoante com art. 287; 294; 300 e art. 319 do Código de Processo Civil (lei nº 13.105/15), ajuizar a presente:
AÇÃO RESCISÓRIA
o que faz com fundamento nos arts. 966 , inc. VII, do Código de Processo Civil e artigos subseqüentes, além dos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
I. PRELIMINARMENTE
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
In casu, a Autora não possui condições de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, conforme consta da declaração de hipossuficiência, anexo.
Ademais, há previsão no artigo 5º, LXXIV da CFRB/88 e art. 98 e 99 § 3o do CPC, estabelece normas para a concessão da assistência judiciária aos legalmente necessitados, autorizando a concessão do benefício da gratuidade judiciária frente à mera alegação de necessidade, que goza de presunção – juris tantum – de veracidade, milita em seu favor a presunção de veracidade da declaração de pobreza por ele firmado.
Pelo exposto, com base na garantia jurídica que a lei oferece, postula a Autora , a concessão do benefício da justiça gratuita, em todos os seus termos, a fim que sejam isentos de quaisquer ônus decorrentes do presente feito.
II. TEMPESTIVIDADE
A Sentença transitou em julgado em 21.03.2018, conforme ID. 4120808 e certidão, anexa, (doc. 13).
Portanto, a presente ação rescisória é tempestiva a teor do art. 975, § 2º do Código de Processo Civil.
III. DO CABIMENTO
Em conformidade com o artigo art. 5o, incisos LIV e LV da CFRB/88, e consoante com artigos ; art. 7o; e art. 975, § 2º todos do CPC, e artigos 8º, § 1º e § 2º , alinea , “ h” , todos da Convenção Americana / (Pacto de São José da Costa Rica) e ; art. 9º combinado com artigos 24º e 25º, § 1º e Decreto 678/92 , pugnando por sua admissibilidade.
IV. DO PREPARO
A Autora, requereu Justiça Gratuita, se concedido, ficará isenta legal do preparo recursal, nos termos do art. 1007, § 1o. e § 3o do CPC.
V. DA LEGITIMIDADE ATIVA
A Autora é legitimado a acionar o poder judiciário encontra-se amparado pelo texto constitucional previsto na Carta Magna/88 consoante com art. 17; art. 70 e art. 967 todos do CPC. In verbis:
CFRB/88
art. 50, XXXV “ a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”; CFRB/88.
CPC
art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. CPC/2015.
art. 70. Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo.
Art. 967. Têm legitimidade para propor a ação rescisória:
I - quem foi parte no processo ou o seu sucessor a título universal ou singular;
VI. DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURIDICOS
A Autora, nos termos do art. art. 975, § 2º e 966, inc. VII, ambos do Código de Processo Civil, promove a presente ação rescisória contra a r. da sentença definitiva dos autos (MS nº Número do Processo), transitada em julgado na (21 03 2018), conforme ID. 4120808 e certidão, anexa, (doc. 13), a qual tramitou na ___ Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Estado do ESTADO, conforme cópia do processo, anexo (doc. 15), de natureza Constitutiva, que contendeu com Razão Social, Inserir CNPJ, pessoa jurídica de direito público interno, na pessoa de seu representante legal, onde poderá ser encontrado na Inserir Endereço, pelos fundamentos expostos:
VII. DO FATO NOVO - PROVA NOVA
Contudo, Excelência, maiormente por ser prova nova, com fundamento nos arts. 966 , inc. VII, do Código de Processo Civil, quanto aos requisitos, enfatiza-se que a prova documental em questão, não estava em poder da Autora, qual seja, (Declaração de Docência), fornecida pela Ré, em 23 de abril de 2018. Posterior a sentença de mérito de primeiro grau, a qual transitou em julgado em 21 03 2018. Restou Cristalino a prejudicialidade da Autora, fato novo, ora, anexado (doc.14.)
A Autora realizou concurso público para o provimento de vagas no cargo de Professor de Ensino Básico, especialidade/disciplina: Técnico, Tecnológico, organizado pela banca examinadora “Informação Omitida”, conforme edital (doc. 09).
Consoante faz a prova material, conforme relação de candidatos classificados no aludido certame, a Autora foi classificada em primeiro lugar, conforme homologação do resultado, Diário Oficial da União de 19 de abril de 2017, conforme ( doc. 10), ora anexado.
ARQUITETURA/ PAlSAGÎSMO:
1°. Nome Completo, 74,21;
2°. Informação Omitida, 74,21;
3°. Informação Omitida, 71,26;
4°. Informação Omitida, 64,13.
Preenchido todos os requisitos de habilitação e qualificação técnica previsto no edital n. 005 de 30 de agosto de 2016, e documentação legal, se convolou o direito da autora de ser nomeada ao cargo de Professora de Ensino Básico ( doc. 09).
A Autora preencheu todos os requisitos do edital, em especial os itens 2 e 3.
2. DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA INVESTIDURA NOS CARGOS conforme edital, (anexo doc.09) e
Item 3, In verbis:
3. DA ESTRUTURA DO CONCURSO
3.1 O Concurso Público abrangerá as seguintes provas:
a) Prova Objetiva de caráter eliminatório e classificatório, a ser aplicada a todos os candidatos.
b) Prova de Desempenho Didático de caráter eliminatório e classificatório, a ser aplicada aoscandidatos no quantitativo estabelecido no quadro abaixo.
c) Prova de títulos de caráter classificatório.
Portanto, todas as condições para a posse, foram satisfeitas e preenchidas em acordo e sintonia com exigências constitucionais, legais e editalícias.
A nomeação e homologação da autora, de fato ocorreu no Diário Oficial da União, n.86, de 08 de maio de 2017, conforme anexo ( doc. 11). In verbis:
Nr- 759- I - NOMEAR, em caráter efetivo, a partir desta data, de acordo com o artigo 9º. da Lei nº. 8.112, de 11/12/1990, Nome Completo, habilitado (a) no Concurso Público de Provas e Títulos, para o Quadro Permanente do Razão Social, com lotação no CAMPUS MANAUS-ZONA LESTE, para ocupar o Cargo de Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, Área/Disciplina ARQUITETURA/ PAISAGISMO, Código 707001, Nível de Classificação D, Nível de Capacitação I, Padrão de Vencimento 01, com ESPECIALIZAÇÃO, em regime …
