O que é uma ação monitória?

A ação monitória é um procedimento judicial utilizado para cobrar dívidas com base em provas escritas, que não tenham eficácia de título executivo, como cheques sustados.

Quando é cabível a ação monitória para cobrança de cheques sustados?

A ação monitória é cabível quando há uma prova escrita, como um cheque sustado sem motivo, e não há um título executivo formal. Esta ação permite que o credor cobre o valor de forma judicial.

Como funciona o procedimento da ação monitória?

O procedimento da ação monitória envolve a apresentação de uma prova escrita da dívida, seguida de um mandado de pagamento ao devedor. Se o pagamento não for realizado, o mandado se transforma em título executivo.

Quais documentos são necessários para uma ação monitória de cheque sustado?

Para uma ação monitória de cheque sustado, é necessário ter a cártula do cheque, notas fiscais das transações, comprovantes de entrega de produtos, notificações enviadas ao devedor e qualquer outro documento que comprove a dívida.

Qual o prazo para a demandada pagar após receber o mandado de pagamento?

A demandada tem 15 dias para realizar o pagamento após receber o mandado de pagamento. Caso contrário, a ordem será convertida em título executivo judicial.

O que acontece se o devedor não cumprir o mandado de pagamento na ação monitória?

Se o devedor não cumprir o mandado de pagamento, a ordem é convertida em título executivo judicial, o que permite a penhora de bens para satisfazer a dívida.

O que são embargos na ação monitória e qual o prazo para apresentá-los?

Embargos são a defesa apresentada pelo devedor na ação monitória. O prazo para apresentação de embargos é o legalmente estipulado, e se não forem apresentados, o título executivo é constituído.

Inicial. Ação Monitória. Compra e venda de produto. Cheques sustados

Inicial. Ação Monitória. Compra e venda de produto. Cheques sustados | Adv.Williann

Ação monitória para cobrança de cheques sustados, referentes a compra de produtos rurais. Demandante requer citação da Demandada para pagamento de R$ 5.620,00, com possibilidade de conversão em título executivo se não houver pagamento. Fundamenta-se no CPC e jurisprudência sobre cheques.

Atualizado17 out 2019

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA ___ DA COMARCA DE CIDADE/UF.

Razão Social, Sociedade cooperativa de direito privado, CNPJ nº Inserir CNPJ, estabelecida com sede administrativa na Inserir Endereço, por seus procuradores firmatários, advogados, instrumento de mandato anexo, que recebem intimações na Endereço do Advogado, vem respeitosamente ante V. Exa. propor, como de fato proposto tem a presente

AÇÃO MONITÓRIA

em face de Razão Social - empresa comercial, CNPJ nº Inserir CNPJ, estabelecida na Inserir Endereço, de propriedade de Nome do Representante, CPF nº Inserir CPF e Nome do Representante, CPF nº Inserir CPF, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

I.- DOS FATOS:

1- A DEMANDADA adquiriu junto à DEMANDANTE, em data de 16 de janeiro de 2003, a quantidade de 6.000 (seis mil) quilogramas de farinha de mandioca, conforme prova o "Romaneio/Ticket de Balança nº Informação Omitida" (doc. nº 02 anexo), bem assim, a respectiva Nota Fiscal nº Informação Omitida (Doc. nº 01 anexo), perfazendo a compra e venda o montante de R$ 3.720,00 (três mil, setecentos e vinte reais), entregando em pagamento o cheque antedatado para o dia 13/02/2003, de nº Informação Omitida, emitido no mesmo dia Data, sacado contra a agência nº Informação Omitida do Banco Informação Omitida, conforme documento nº 03 anexo. A mercadoria foi entregue, posto sobre rodas, na origem, ou seja, recebida e transportada pela própria DEMANDADA.

1.1- Ocorre que a DEMANDADA emitente do cheque, sem qualquer motivo, razão ou justificativa - consoante consta do verso da cártula -, foi ao banco sacado e ordenou "contra-ordem" ao pagamento do cheque entregue ("motivo 21" ), fazendo com que o Banco não realizasse o pagamento da mesma cártula, em um procedimento notoriamente fraudulento, pois, em nenhum momento sequer tentou devolver a mercadoria, muito menos formulou qualquer reclamação quanto a sua qualidade.

2 - A DEMANDADA adquiriu, ainda, junto à DEMANDANTE, em data de 07 de janeiro de 2003, a quantidade de 3.000 (três mil) quilogramas de Girassol rajado comercial, conforme prova o "Romaneio/Ticket de Balança nº Informação Omitida" (doc. nº 04 anexo), bem assim, a respectiva Nota Fiscal nº Informação Omitida e comprovante de entrega de mercadoria (Doc. nº 05 anexo), perfazendo a compra e venda o montante de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), entregando em pagamento o cheque antedatado para o dia 05/02/2003, de nº Informação Omitida, emitido no mesmo dia Data, sacado contra a agência nº Informação Omitida do Banco Informação Omitida, conforme documento nº 06 anexo. - A mercadoria foi entregue, posto sobre rodas, na origem, ou seja, recebida e transportada pela própria DEMANDADA.

2.1- Ocorreu, neste 2º caso, consoante consta do verso do cheque, que o mesmo foi, inicialmente, em data de 05/02/2003, devolvido por insuficiência de fundos ("motivo 11" ) e, após contato telefônico realizado com a EMITENTE/DEMANDADA, a mesma solicitou que o cheque fosse reapresentado ao banco, quando …

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