EXCELENTÍSSIMO (a) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE CIDADE/UF
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº Inserir RG, inscrito no CPF sob o nº Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, por seus procuradores firmatários, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO MONITÓRIA
em face de Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no CPF sob o nº Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1 – DOS FATOS
O autor vendeu ao réu a quantia de 138 bovinos, no ano de 2011, conforme podemos constatar nas notas fiscais, em anexo. Para pagamento da dívida, o réu forneceu ao autor o cheque nº Informação Omitida, sacado contra o Banco do Brasil, no importe de R$ 146.560,00 (cento e quarenta e seis mil quinhentos e sessenta reais), conforme podemos constatar em anexo.
Todavia, o mesmo fora devolvido pela instituição financeira, por sustação, conforme podemos constatar, em anexo.
Insta ressaltar que, posteriormente, no ano de 2012, o réu efetuou o pagamento da quantia de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), restando a quantia de R$ 86.560,00 (oitenta e seis mil quinhentos e sessenta reais) que, atualizada monetariamente, perfaz o valor de R$ 120.314,71 (cento e vinte mil trezentos e quatorze reais e setenta e um centavos).
Nesse sentido, não possui o autor alternativa, senão invocar a tutela jurisdicional para que seja feita justiça frente à conduta danosa e omissa do réu.
2 – DO DIREITO
Primeiramente, nos termos do art.784, inc. I, do Novo Código de Processo Civil, o cheque traduz-se como título executivo extrajudicial. O prazo prescricional para a execução de cheque emitido em praça diferente é de 06 meses contados, nesse caso, do término do prazo de 60 dias para apresentação. (Lei nº. 7357/85, art. 33 c/c art. 59).
Neste sentido, o prazo para execução do cheque findou em agosto/2012.
No caso em tela, dispondo o Autor de prova escrita sem eficácia de título executivo, pertinente o manejamento da ação monitória.
A pretensão do autor esta respaldada de acordo com orientação do Novo Código de Processo Civil Brasileiro, senão vejamos:
Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter …
