O que é uma ação monitória?

A ação monitória é um procedimento judicial utilizado para cobrar uma dívida baseada em prova escrita que não tem eficácia de título executivo, como um contrato de compra e venda.

Quando posso entrar com uma ação monitória?

Você pode entrar com uma ação monitória quando possui uma prova escrita de uma dívida, mas essa prova não tem força de título executivo. É necessário que a dívida esteja dentro do prazo prescricional de cinco anos.

Quais documentos são necessários para uma ação monitória?

Para ajuizar uma ação monitória, é necessário apresentar documentação comprobatória da dívida, como um contrato ou nota promissória, que demonstrem claramente o valor devido pelo devedor.

Qual é o prazo para o pagamento em uma ação monitória?

O juiz concede ao réu um prazo de 15 dias para cumprir a obrigação e pagar a dívida. Caso não o faça, o mandado inicial pode ser convertido em executivo judicial.

O que acontece se o réu não pagar a dívida na ação monitória?

Se o réu não pagar a dívida dentro do prazo de 15 dias, o mandado inicial é convertido em título executivo judicial, permitindo que o credor execute a dívida judicialmente.

É possível pedir gratuidade de justiça em uma ação monitória?

Sim, é possível requerer a gratuidade de justiça na ação monitória, desde que o autor demonstre não ter condições financeiras para arcar com as custas processuais.

Qual é a importância da prescrição em uma ação monitória?

A prescrição é importante porque determina o prazo dentro do qual a ação pode ser ajuizada. No caso de dívida líquida, o prazo é de cinco anos.

[Modelo] de Ação Monitória | Cobrança de Dívida por Inadimplemento em Compra e Venda

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem, mui respeitosamente perante V. Exa. através dos procuradores in fine assinados, propor a presente

AÇÃO MONITÓRIA

$[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_profissao], inscrito no $[parte_reu_cpf] e $[parte_reu_rg], residente e domiciliado na $[parte_reu_endereco_completo], pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer:

I. PRELIMINARMENTE

1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Incialmente, requer que seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuita à requerente, porquanto não dispõe de meios suficientes para arcar com as custas e demais despesas processuais, sendo pobre na verdadeira acepção jurídica do termo, consoante dispõe art. 5º, LXXIV, da CF/88, e Lei 1.060/50, bem como arts. 98 e 99 do NCPC.

2. DA NÃO INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL

Cumpre destacar que a presente pretensão não está prescrita, posto o vencimento da dívida ter sido em 16 de outubro 2016, ou seja, faz quatro anos, sendo que o prazo prescricional é de cinco anos.

Conforme firmado pelos da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), aplica-se o prazo prescricional do parágrafo 5º, inciso I, do artigo 206 do Código Civil, que regula a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumentos públicos ou particulares:

Art. 206. Prescreve:

§ 5 o Em cinco anos:

I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;

Prima facie, aduz que a parte autora junta documentação comprobatória (título executivo extrajudicial) devidamente legível.

3. DA NECESSIDADE DE REÁNALISE DA PRESENTE PRETENSÃO JURISDICIONAL

Importa destacar que o autor, em momento outro, já tentou buscar a solução de seu problema perante o Juizado Especial Cível desta Comarca (Proc. $[geral_informacao_generica]), contudo, na data de 24 de novembro de 2020 os autos foram arquivados SEM resolução do mérito, devido à necessidade de apresentar documentação legível.

Destarte, a parte autora junta documentação comprobatória (título …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

AÇÃO MONITÓRIA

I. PRELIMINARMENTE

1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

2. DA NÃO INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL

Art. 206. Prescreve:

§ 5 o Em cinco anos:

I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;

Prima facie, aduz que a parte autora junta documentação comprobatória (título executivo extrajudicial) devidamente legível.

3. DA NECESSIDADE DE REÁNALISE DA PRESENTE PRETENSÃO JURISDICIONAL

Destarte, a parte autora junta documentação comprobatória (título …

[Modelo] de Ação Monitória | Cobrança de Dívida por Inadimplemento em Compra e Venda

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Petição

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I. PRELIMINARMENTE

1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

2. DA NÃO INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL

3. DA NECESSIDADE DE REÁNALISE DA PRESENTE PRETENSÃO JURISDICIONAL

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I. PRELIMINARMENTE

1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

2. DA NÃO INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL

3. DA NECESSIDADE DE REÁNALISE DA PRESENTE PRETENSÃO JURISDICIONAL

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