Direito Civil

[Modelo] de Ação Monitória | Cobrança de Contrato de Compra e Venda com Multa

Resumo com Inteligência Artificial

Autor propõe Ação Monitória visando o pagamento de R$ 96.867,08, referente a contrato de compra e venda não honrado pelo réu, incluindo multa de 20%. Solicita mandado de pagamento e citação do réu para eventual contestação.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

 

 

 

 

 

 

 

 

Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, com Inserir CPF, portador do Inserir RG, residente e domiciliado na Inserir Endereço, vem respeitosamente perante a Vossa Excelência propor:

AÇÃO MONITÓRIA

em face de Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir CPF, com Inserir RG, residente e domiciliado na Inserir Endereço, pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer:

 DOS FATOS

O EXEQUENTE é credor do EXECUTADO no valor total de R$ 78.000,00, como expresso no Contrato de Compra e venda em anexo, assinado por ambos, além de duas testemunhas.

 

No referido documento, consta na cláusula segunda, parágrafo único, uma multa de 20% sobre o valor devido e o vencimento antecipado das parcelas vincendas.

 

O valor total do débito atualizado, desde 10 de julho de 2018, por meio do sistema do site da Corregedoria-Geral da Justiça, incluindo correção monetária (INPC-IBGE), e multa de 20%, é de R$ 96.867,08.

 

Conforme ART. 827 do CPC, os honorários advocatícios serão fixados de plano de 10%, o que equivale à R$ 9.686.70.

 

Resultando sempre inúteis as tentativas de recebimento amigável do EXECUTADO, o EXEQUENTE recorre ao Poder Judiciário, no sentido de ver o seu direito satisfeito com o pagamento pelos Requeridos da importância demandada.

DOS FUNDAMENTOS

Conforme previsto no art. 700 do Código de Processo Civil, o qual prevê o procedimento da Ação Monitória nos seguintes termos:

 

"Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I – o pagamento de quantia em dinheiro"

 

Como se sabe, para instruir Ação Monitória não precisa haver prova robusta, bastando ser instruída por documento idôneo que demonstre o direito do credor segundo o entendimento do STJ:

 

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC)- AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. A prova hábil a …

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