Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], $[parte_autor_cpf], $[parte_autor_rg], residente e domiciliada a rua $[parte_autor_endereco_completo] vem à presença de Vossa Excelência, por suas procuradoras que esta subscreve, devidamente constituídas mediante Atos Constitutivos, com escritório profissional localizado a $[advogado_endereco], propor a presente
AÇÃO MONITÓRIA
em face de $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_razao_social], inscrita no CNPJ sob o nº $[parte_reu_razao_social], com sede a $[parte_reu_endereco_completo], nos termos do art. 1.102a, 1102b e 1102c e seus parágrafos, todos do Código de Processo Civil Brasileiro pelos motivos e direitos a seguir aduzidos:
DOS FATOS
A Requerente é credora da Requerida na importância de R$ 24.6750,00 (vinte e quatro mil e setecentos e cinqüenta reais), representada pelas Notas Ficais a seguir relacionadas:
RELAÇÃO DE NOTAS FISCAIS - FATURAS
Nº DA NOTA FICAL - FATURA VALOR DA NOTA FISCAL – FATURA (R$) DATA DA EMISSÃO
000273 11.250,00 11/03/2011
000274 13.500,00 11/03/2011
Das Notas Fiscais indicadas, a Autora não sacou duplicatas porque ficou firmado entre as partes que o pagamento deveria ser por depósito em conta bancaria da autora, o que de fato não ocorreu, conforme cópias dos e-mails enviados a requerida questionando a data do pagamento.
Apesar de obrigar-se perante a requerente, a empresa Pampa, encontra-se em mora em relação ao pagamento dos serviços prestados, desde março de 2011 até o corrente ano, conforme planilha anexa.
Até a presente data, não houve nenhuma manifestação da Requerida no sentido de quitar o débito, não restando alternativa a Autora senão ingressar com a presente medida judicial.
DO DIREITO
Consoante dispõe o art. 1.102-A do CPC, a Ação Monitória socorre a todo aquele que com base em prova escrita, sem eficácia de título executivo, pretende pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou determinado bem móvel.
Inegável que tais Notas Fiscais representam prova escrita, eis que esta expressão na verdade traduz o documento do qual procede o crédito.
Na esteira desse entendimento o precedente do Col. Superior Tribunal de Justiça, in verbis:
“AÇÃOMONITÓRIA. DUPLICATA SEM ACEITE, ACOMPANHADA DA NOTA FISCAL/FATURA E DO INSTRUMENTODE PROTESTO. PROVA ESCRITA. DOCUMENTO QUE NÃO PRECISA SER OBRIGATORIAMENTE EMANADO DO DEVEDOR. - O …