Petição
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE.
Razão Social, Qualificação da Parte, com endereço na Inserir Endereço, endereço eletrônico Informação Omitida, vem, com o costumeiro respeito, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador que subscreve, com escritório na Endereço do Advogado, endereço eletrônico Informação Omitida, onde recebe avisos e intimações, para promover a presente:
AÇÃO MONITÓRIA
Em face de Razão Social, Qualificação da Parte, com endereço na Inserir Endereço, telefone Informação Omitida, endereço eletrônico Informação Omitida, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. DOS FATOS
O Requerente é portador da nota fiscal de nº. Informação Omitida em face do Requerido emitido em Data, no valor de R$ Informação Omitida, conforme documento acostado nos autos.
Ocorre que apesar de o Requerente encaminhar as mercadorias adquiridas pelo Requerido, este não realizou o respectivo pagamento. Ressalta-se que a mercadoria foi entregue à empresa Requerida pela Empresa Informação Omitida em Data, conforme documento emitido pela transportadora com a assinatura de recebimento por Informação Omitida.
Inúmeras foram as tentativas a fim de resolver o problema, contudo, todas restaram infrutíferas, estando até a presente data o débito em aberto, motivo pelo qual, faz- necessário o ajuizamento da presente ação.
O débito em questão atualizado monta a importância de R$Informação Omitidaconforme faz prova com o demonstrativo de cálculo anexo.
2. DO DIREITO
Diante do quadro exposto acima tem o Requerente o direito a ação judicial a fim de receber o que lhe é devido, cujo crédito se faz representar pelos documentos escritos representativos da dívida (nota fiscal da venda e nota fiscal da transportadora), sem força de título executivo, conforme preceitua o artigo 700 do Código de Processo Civil.
As notas fiscais em conjunto com o comprovante de entrega da mercadoria são documentos suficientes para instruir a ação monitória, conforme demonstra entendimento jurisprudencial:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA FISCAL ACOMPANHADA DE COMPROVANTE DE ENTREGA E RECEBIMENTO DE MERCADORIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PESSOA JURÍDICA RÉ/EMBARGANTE. ALEGADO NÃO RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS DESCRITAS NA NOTA FISCAL. TESE REJEITADA. PRODUTOS ENTREGUES NO ENDEREÇO DA PESSOA JURÍDICA RÉ. PRESENÇA DE DOCUMENTOS NOS AUTOS DANDO CONTA DE QUE A ASSINATURA APOSTA NA NOTA FISCAL PERTENCE A PREPOSTO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA APELANTE. COMPRA E VENDA CONCRETIZADA. DÉBITO EXISTENTE. SENTENÇA QUE CONSTITUIU OS VALORES EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL MANTIDA. PRETENDIDA FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA COMO SENDO A DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.064995-6, de Capinzal, rel. Des. Tulio Pinheiro, j. 18-02-2016). (Grifou-se).
AÇÃO MONITÓRIA. NOTA FISCAL. "PROVA ESCRITA" HÁBIL A INSTRUIR A AÇÃO SOMENTE QUANDO ACOMPANHADA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DAS MERCADORIAS. [...]. 01. Conforme a doutrina (Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart) e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: I) "A tutela jurisdicional monitória objetiva abreviar a formação do título executivo por aquele portador de …
