Resumo com Inteligência Artificial
Ação monitória para cobrança de dívida com base em nota fiscal e comprovante de entrega. O autor alega não recebimento do pagamento após entrega de mercadorias e solicita citação do réu para pagamento ou apresentação de embargos, visando a constituição de título executivo judicial.
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE.
Razão Social, Qualificação da Parte, com endereço na Inserir Endereço, endereço eletrônico Informação Omitida, vem, com o costumeiro respeito, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador que subscreve, com escritório na Endereço do Advogado, endereço eletrônico Informação Omitida, onde recebe avisos e intimações, para promover a presente:
Em face de Razão Social, Qualificação da Parte, com endereço na Inserir Endereço, telefone Informação Omitida, endereço eletrônico Informação Omitida, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
O Requerente é portador da nota fiscal de nº. Informação Omitida em face do Requerido emitido em Data, no valor de R$ Informação Omitida, conforme documento acostado nos autos.
Ocorre que apesar de o Requerente encaminhar as mercadorias adquiridas pelo Requerido, este não realizou o respectivo pagamento. Ressalta-se que a mercadoria foi entregue à empresa Requerida pela Empresa Informação Omitida em Data, conforme documento emitido pela transportadora com a assinatura de recebimento por Informação Omitida.
Inúmeras foram as tentativas a fim de resolver o problema, contudo, todas restaram infrutíferas, estando até a presente data o débito em aberto, motivo pelo qual, faz- necessário o ajuizamento da presente ação.
O débito em questão atualizado monta a importância de R$Informação Omitidaconforme faz prova com o demonstrativo de cálculo anexo.
Diante do quadro exposto acima tem o Requerente o direito a ação judicial a fim de receber o que lhe é devido, cujo crédito se faz representar pelos documentos escritos representativos da dívida (nota fiscal da venda e nota fiscal da transportadora), sem força de título executivo, conforme preceitua o artigo 700 do Código de Processo Civil.
As notas fiscais em conjunto com o comprovante de entrega da mercadoria são documentos suficientes para instruir a ação monitória, conforme demonstra entendimento jurisprudencial:
APELAÇÃO – AÇÃO MONITÓRIA – ANEXAÇÃO DE NOTAS FISCAIS E COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS – INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE COMPRA E RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS - COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO – AUSÊNCIA DE CERTIDÕES DE REGULARIDADE – IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE EMPENHO – MERA IRREGULARIDADE - RECURSO DESPROVIDO.1. A apelada pretende receber o crédito no valor de R$ 1.602,29 (um mil, seiscentos e dois reais e vinte e nove centavos), referente a uma ordem de fornecimento de medicamentos enviada para o Hospital em 16/02/2015. O Hospital, por sua vez, sustenta que não foram apresentados os documentos necessários ao devido pagamento, de …
Modelo de Ação Monitória | Nota Fiscal | Mercadoria Entregue | 2026 | Ação monitória utilizada para cobrança de dívida comprovada por nota fiscal e comprovante de entrega, sem força de título executivo.
A escolha da via monitória ocorre quando o credor dispõe de prova escrita da dívida, mas sem força executiva.
É exatamente o caso das notas fiscais desacompanhadas de aceite formal ou contrato assinado, ainda que acompanhadas de comprovante de entrega.
Nessa hipótese, o ordenamento permite a formação do título executivo judicial por meio do procedimento previsto no art. 700 do Código de Processo Civil.
Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz:
I - o pagamento de quantia em dinheiro;
II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel;
III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.
§ 1º A prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos do art. 381 .
§ 2º Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso:
I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo;
II - o valor atual da coisa reclamada;
III - o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido.
A distinção é relevante: enquanto a execução exige título pronto, a monitória constrói esse título dentro do próprio processo.
A peça precisa estabelecer uma sequência lógica clara entre fato e prova.
Primeiro, deve-se demonstrar a relação comercial entre as partes. Em seguida, comprovar a efetiva entrega da mercadoria. Por fim, evidenciar o inadimplemento.
Essa organização não é apenas estética. Ela facilita o convencimento do juízo quanto à verossimilhança do crédito.
Além disso, é essencial que o demonstrativo do débito esteja atualizado, permitindo a identificação precisa do valor cobrado.
A jurisprudência consolidou entendimento no sentido de que a nota fiscal, por si só, pode ser insuficiente, mas se torna plenamente eficaz quando acompanhada de prova da entrega.
É justamente a combinação entre:
nota fiscal
comprovante de recebimento
documento de transporte
que sustenta a viabilidade da ação.
O raciocínio é direto: se a mercadoria foi entregue e não houve pagamento, há obrigação exigível.
Esse encadeamento probatório é o que transforma documentos simples em prova robusta para fins monitórios.
O procedimento possui uma lógica própria que deve ser explorada estrategicamente.
Após a citação, o réu terá duas opções:
pagar a dívida
apresentar embargos
A ausência de manifestação leva à constituição automática do título executivo judicial, o que transforma a fase seguinte em execução.
Esse aspecto torna a monitória especialmente eficiente em cobranças empresariais, pois reduz o tempo até a satisfação do crédito.
A ação monitória exige alinhamento entre narrativa fática, documentação e técnica processual, especialmente para evitar impugnações e garantir a constituição do título executivo.
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