Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE – UF
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, vem, por seu advogado, propor
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS
em face de Razão Social, inscrita noInserir CNPJ, estabelecida na Inserir Endereço, onde deverá ser citada, por via postal, pelos fatos e fundamentos, a seguir expostos.
DAS INTIMAÇÕES
Ab initio, requer o autor que todas as intimações sejam encaminhadas ao escritório de seu patrono, sito na Endereço do Advogado, e que as publicações sejam realizadas, exclusivamente, em nome de Nome do Advogado, inscrito na Número da OAB.
DOS FATOS
O autor, ao longo de sua vida pessoal e profissional, sempre se pautou pelos critérios da honradez e da honestidade, e jamais imaginou que pudesse ser alvo de constrangedora e humilhante situação, da ré pela qual foi obrigado a passar.
O autor é cliente da ré de numero Informação Omitida, comprou uma residência, usada no Bairro do Informação Omitida, Informação Omitida, conforme documento em anexo de entrega de chaves no dia 18/07/2017.
Entretanto, assim que recebeu a chave o autor foi até a Razão Social, ora ré para solicitar o religamento da energia para sua residência em 24/07/2017, foi informado que em 48 horas sua residência teria a energia religada com a vinda de um funcionário da ré, protocolo em anexo.
Assim, o autor esperando que a sua luz fosse religada pelo período acima citado foi novamente a ré, pedir explicação que gerou outro protocolo, conforme em anexo no dia 28/07/2017, pedindo a religação da energia, tendo o prazo novamente de 48 horas para fazer tal procedimento, mas para surpresa nada foi feito.
Desta forma, o autor imediatamente foi a ré requerer novas explicações, assim, foi lhe entregue um projeto para que o mesmo tivesse que realizar uma construção na parede para ter um relógio, protocolo dia 01/08/2017, em anexo surpreso o autor respondeu que já tinha relógio na parede que não precisaria de tal construção, por ser tratar de uma casa que já tiha tal instalação, sendo rebatido pela funcionaria que mesmo assim teria que fazer, foto do local em anexo.
Entretanto o autor informou que sua casa já tem o quadro de luz e todos os equipamentos para funcionar, somente precisaria de alguém ou seja a ré, para poder religar a luz.
Valendo lembrar que o autor desde o primeiro contato, ficou cerca de 15 dias sem energia elétrica só chegando no dia 10/08/2017, as 12:00 hs, por conta de total desorganização e culpa exclusiva da ré, mesmo tendo realizado todos os procedimentos que estavam ao seu alcance de ordem administrativa.
Ressalta-se que ao analisar a conta de luz do autor verifica que houve uma leitura do dia 01/08/2017, ou seja teve uma leitura então para que o projeto para construção já que tinha o relógio na parede? Lembrado que nesse dia o mesmo estava sem energia conforme protocolo em anexo, a leitura só aconteceu no dia 04/09/2017, quando ai sim já tinha energia.
Valendo lembrar que, assim, uma verdadeira via crucis para o autor, os protocolos de atendimento realizados para religar a luz abaixo.
Protocolo Nº Informação Omitida 28/07/2017
Protocolo Nº Informação Omitida 01/08/2017
Protocolo Nº Informação Omitida 24/07/2017
DOS FUNDAMENTOS/ DIREITO
Perplexo ante a humilhação sofrida, com o descaso da ré, o autor, sem saber mais como proceder, buscou a prestação jurisdicional, como bom consumidor conforme artigo 2º da lei 8.078/78.
Resta claro, portanto, que a ré não respeita os direitos básicos de seus consumidores, garantidos nem mesmo a própria agencia que a regula, Resolução Normativa ANEEL nº 414, de 9 de setembro de 2010;
Seç…