O que é uma ação indenizatória por danos morais e materiais?

É uma ação judicial que busca reparar financeiramente um consumidor por prejuízos sofridos devido a falhas no serviço ou produto oferecido por uma empresa, incluindo danos emocionais.

Quando se pode solicitar o cancelamento temporário de um serviço?

O cancelamento temporário pode ser solicitado quando o consumidor planeja não utilizar o serviço por um determinado período, como durante uma viagem, e espera que a empresa suspenda o serviço e as cobranças durante esse tempo.

Quais são os direitos do consumidor em caso de cobrança indevida?

O consumidor tem o direito de ser restituído em dobro do valor pago indevidamente, acrescido de juros e correção monetária, conforme o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor.

O que é considerado dano moral em uma relação de consumo?

Dano moral ocorre quando há uma lesão aos direitos da personalidade do consumidor, causando sofrimento, vexame ou humilhação, como em casos de cobranças indevidas ou falha no atendimento.

Como o Código de Defesa do Consumidor protege o consumidor?

O CDC estabelece princípios para garantir a proteção dos consumidores, como a transparência nas relações de consumo, prevenção de danos, e a educação sobre os direitos do consumidor.

O que fazer se a empresa não cumprir o pedido de suspensão do serviço?

O consumidor pode registrar uma reclamação no PROCON e, se necessário, ingressar com uma ação judicial para exigir o cumprimento do pedido e a reparação por danos causados.

Qual é o prazo para a concessionária suspender o serviço após solicitação de cancelamento?

O PROCON determina que a concessionária tem até três dias úteis para efetuar o desligamento do serviço após o pedido de cancelamento.

[Modelo] de Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA undefined DA COMARCA DE undefined/undefined

Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF. nº Inserir CPF, RG n° Inserir RG, residente e domiciliado na Inserir Endereço, vem, ppor seu procurador infra-assinado, Dr. Nome do Advogado – OAB/Número da OAB, com escritório na Endereço do Advogado, onde recebe intimações, propor a presente:

AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS

Em face da Razão Social, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n° Inserir CNPJ, situada na Inserir Endereço, pelos fatos que passa a expor para o final requerer:

DOS FATOS

O Autor é cliente da empresa Ré sob o nº de cliente Informação Omitida, conforme faturas, em anexo.

Ocorre que no dia 18 de outubro de 2018, o reclamante entrou em contato com a reclamada, protocolo nº Informação Omitida, e solicitou o cancelamento do contrato, suspensão temporária do serviço, visto que iria viajar por três meses.

Nesse passo, acreditando estar alinhavado com a ré, o autor saiu em viagem.

Contudo, a genitora do consumidor esteve em seu apartamento e constatou que fora enviada uma cobrança referente ao mês de novembro de 2018, ocasião que o serviço deveria estar suspenso, uma vez que o mesmo estava viajando.

Ato contínuo, em 28/11/2018, a mãe do reclamante entrou em contato com a reclamada, protocolo nº Informação Omitida, sendo asseverado que a conta deveria ser ignorada.

Ao retornar de viagem, após três meses, haviam sido enviadas um total de três faturas, meses de outubro, novembro e dezembro de 2018, cobrando a taxa mínima, diverso do que havia sido solicitado pelo autor.

Registre-se que as faturas recebidas não possuíam nome e apenas faziam menção ao endereço, contudo, se o autor não as quitasse não poderia fazer a troca de titularidade e teria o serviço suspenso!

Nesse passo, em 15/01/2019, protocolo nº Informação Omitida, o autor entrou em contato com o réu para esclarecer o motivo das contas continuarem a ser enviadas, sendo que havia sido solicitado o cancelamento do contrato.

Averbe-se que no mesmo dia 15/01/2019, protocolo nº Informação Omitida, o demandante solicitou informações sobre troca de titularidade.

Nessa toada, em 18/01/2019, protocolo nº Informação Omitida, o reclamante entrou em contato novamente e questionou o envio de conta quando havia sido solicitado o cancelamento do contrato.

Registre-se que em 30/01/2019 um fiscal da requerida dirigiu-se até o endereço supracitado a fim de cortar a energia do local.

Nesse diapasão o requerente expôs que a solicitação foi feita há mais de três messes e que só agora estava sendo atendida, colocou também que haveria mudança de titularidade.

Diante da informação de que haveria mudança de titularidade o preposto da requerida expôs que as contas enviadas no período reclamado pelo autor deveriam ser pagas para que houvesse tal serviço.

Nessa toada, as contas foram pagas pelo autor, via internet banking, para que a mudança de titularidade pudesse ocorrer.

Atônito com a situação, em 04/02/2019, o consumidor dirigiu-se até a central de atendimento na avenida Amaral Peixoto, protocolo nº Informação Omitida, ocasião em que foi realizada a troca de titularidade e foram reiteradas as informações dadas pelo fiscal linhas acima sendo informado que após a solicitação eles não são obrigados a desligar a energia imediatamente, sendo que enquanto isso é lícito enviar cobranças.

Registre-se que o PROCON – RJ preconiza que no caso da energia elétrica, o procedimento, que funciona como um cancelamento de contrato, é gratuito, sendo que a Concessionária tem até três dias úte…