Petição
EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], $[parte_autor_rg],$[parte_autor_cpf] , residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], vem, respeitosamente, por intermédio de seu advogado, procuração em anexo, com endereço profissional situado à $[advogado_endereco] onde recebe citações e intimações de estilo, perante Vossa excelência, interpor a seguinte
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de $[parte_reu_razao_social], $[parte_reu_cnpj], pessoa jurídica de direito privado, com sede $[parte_reu_endereco_completo]pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
A nossa Carta Magna assegura às pessoas o acesso ao Judiciário, senão vejamos:
“CF/88 – Art. 5º - LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.
Neste caminho, os artigos 98 a 102 da Lei 13.105/2015, também garante a gratuidade da justiça à parte processual. Vejamos o disposto no artigo 98, caput, in verbis:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Verifica-se, pois, do cotejo dos dispositivos legais acima transcritos, o direito do Requerente ao benefício da JUSTIÇA GRATUITA, pois não possui condições para arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família.
DOS FATOS
• DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que a empresa ré é prestadora de serviços e, portanto, fornecedora de produtos e serviços nos termos do art. 3º do CDC, e o autor como consumidor, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma.
• DA COMPETÊNCIA
Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicilio do autor.
• SÍNTESE DOS FATOS
O autor é proprietário de um imóvel rural localizado no $[geral_informacao_generica]. A empresa ré foi contatada pelo autor sobre a possibilidade de ser realizada uma extensão da rede de distribuição BT 380/220V em sua propriedade.
A empresa acenou positivamente sobre a possibilidade da extensão da rede de distribuição e confeccionou um orçamento dos custos desta extensão. O autor recebeu o orçamento no dia 18 de setembro de 2017, conforme cópia do orçamento em anexo.
No orçamento recebido pelo autor, tinha as informações de que o estudo das condições técnicas e comerciais havia sido concluído, e que o custo total da obra seria no valor de R$ 21.931,71 (vinte e um mil novecentos e trinta e um reais e setenta e um centavos), e que a execução da obra pela distribuidora seria sem custo para o autor.
No orçamento, informava ainda que a partir da data de recebimento dele, o autor tinha 10 dias para comunicar por escrito à distribuidora qual seria sua opção pela forma de execução da obra. Foram dadas ao autor, duas opções: Optar pela execução da obra com a $[geral_informacao_generica], ou optar pela execução direta com uma empresa legalmente habilitada. Acontece que o orçamento informa que findo o prazo de dez dias do recebimento do orçamento pelo autor e sem a comunicação formal da opção de execução da obra, caracterizaria a concordância com as condições de execução da obra pela $[geral_informacao_generica].
O orçamento informa ainda que caso opte pela execução da obra com a $[geral_informacao_generica], manifestando a opção ou anuindo silenciosamente, o prazo para a conclusão da obra é de até 60 dias, contados a partir da data da manifestação da opção ou da ausência deste, do término do prazo de dez dias. Orçamento n° $[geral_informacao_generica], em anexo.
O autor ciente dos termos contidos no orçamento concordou com a execução da obra a ser feita pela $[geral_informacao_generica], e aguardou o prazo de até 60 dias para a obra ser executada.
Transcorrido o prazo dado pela empresa contratada, o autor procurou a empresa para saber o porquê de a obra não ter sido executada e não obteve nenhuma resposta convincente da ré.
O autor já contava com a execução da obra, sabendo que não havia nenhum empecilho para a realização da extensão da rede de distribuição como a própria empresa executora da obra afirmou e deixou bem claro para o autor e também escrito no orçamento.
Esperando que a obra fosse executada, o autor realizou investimentos e agora sofre com os prejuízos, devido a empresa não ter tido compromisso e responsabilidade com ele, consumidor.
Por consequência, em razão da conduta praticada pela ré, o autor sofreu danos de ordem moral, já que a empresa não atendeu ao que ficou comprometida, gerando diversos transtornos para o autor, quiçá prejuízos, uma vez que ele contava com a execução da obra dentro do prazo estabelecido e foi surpreendido pelo não atendimento do contrato por parte da $[geral_informacao_generica].
Em virtude de todos os fatos mencionados, não resta alternativa a não ser a presente ação, para …
