Petição
EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], $[parte_autor_rg],$[parte_autor_cpf], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], vem, respeitosamente, por intermédio de seu advogado, procuração em anexo, com endereço profissional situado $[advogado_endereco] onde recebe citações e intimações de estilo, perante Vossa excelência, interpor a seguinte
AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da $[parte_reu_razao_social], $[parte_reu_cnpj], pessoa jurídica de direito privado, com sede $[parte_reu_endereco_completo] pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
A nossa Carta Magna assegura às pessoas o acesso ao Judiciário, senão vejamos: “CF/88 – Art. 5º - LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.
Neste caminho, os artigos 98 a 102 da Lei 13.105/2015, também garante a gratuidade da justiça à parte processual. Vejamos o disposto no artigo 98, caput, in verbis:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Verifica-se, pois, do cotejo dos dispositivos legais acima transcritos, o direito da Requerente ao benefício da JUSTIÇA GRATUITA, pois não possui condições para arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família.
DOS FATOS
• DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que a empresa ré é prestadora de serviços e, portanto, fornecedora de produtos e serviços nos termos do art. 3º do CDC, e a autora como consumidora, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma.
• DA COMPETÊNCIA
Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicilio da autora.
• SÍNTESE DOS FATOS
O autor é proprietário de um imóvel rural no $[geral_informacao_generica] e desde o mês de dezembro de 2018 não realiza mais irrigação na propriedade.
O medidor de energia da propriedade é o modelo irrigante dupla tarifa e nos meses de dezembro de 2018 e janeiro, fevereiro e março de 2019 a empresa ré realizou cobranças abusivas sobre o consumo de energia.
O autor buscou a agência da empresa ré no município de $[geral_informacao_generica]e lhe foi informado que provavelmente a verificação do consumo mensal está sendo feita através do cálculo médio do consumo dos meses anteriores.
O requerente concluiu que realmente faz sentido que o cálculo está sendo feito assim tendo em vista sua redução considerável de consumo e não está tendo reflexo nas cobranças.
Os leituristas não estão indo até a propriedade realizar a leitura do medidor para que seja cobrado o valor referente ao consumo mensal.
Vale salientar que o medidor encontra-se desligado desde o dia 22 de novembro de 2018.
Devido as chuvas nos meses finais do ano passado (2018) e nos meses iniciais do ano atual, o autor não realizou irrigação na propriedade, não sendo assim plausível que as cobranças mantenham os valores dos meses anteriores, tendo em vista que o consumo real foi mínimo, devendo ser paga só a taxa mínima.
O requerente ficou muito surpreso com as cobranças, uma vez que reduziu o consumo totalmente e não esperava ser cobrado indevidamente por tal.
O autor encontra-se bem preocupado, pois não está utilizando a energia cobrada e tem receio de que as cobranças continuem mesmo sem que o autor utilize a energia cobrada.
Receoso e para garantir e assegurar seus direitos, o autor deu conhecimento às autoridades policiais através de um Boletim de Ocorrência, que foi devidamente registrado na Delegacia Municipal de $[geral_informacao_generica], conforme Boletim de Ocorrência n° $[geral_informacao_generica], em anexo.
Por consequência, em razão da falta de zelo e cuidado e outras condutas praticadas pela empresa ré, o autor vem sofrendo danos de ordem moral e material, já que a empresa ré vem gerando profundas preocupações e incômodos que extrapolaram os limites do simples aborrecimento e mero dissabor, fazendo o autor se preocupar e dedicar tempo para solucionar o caso, sem sucesso, e que se não fosse por erro da parte ré, não existiriam todos esses danos morais.
Em virtude de todos os fatos mencionados, não resta alternativa a não ser a presente ação, para que o autor possa pleitear seus direitos, e uma indenização, tendo em visto toda lamentável e constrangedora situação por qual vem passando.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
• DA REPARAÇÃO DO DANO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No caso concreto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o artigo 6º VI e VIII, do referido Diploma legal, aduz sobre a inversão do ônus da prova, e da efetiva reparação dos danos sofridos:
Artigo 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu …
