Petição
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA ___ DA COMARCA DE CIDADE
Nome Completo, nacionalidade, profissão, com endereço na Inserir Endereço, vem, com o costumeiro respeito, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador que subscreve, com escritório na Endereço do Advogado, endereço eletrônico E-mail do Advogado, onde recebe avisos e intimações, para promover a presente:
AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO
Em face de Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, com endereço na Rua Inserir Endereço, pelos fatos e fundamentos que passa a expor e ao final requerer:
1. DOS FATOS
O Requerente, nos termos da nota promissória cujo valor total é de R$ Informação Omitida que se encontra vencida e não pagas pelo Requerido.
A nota promissória acostada aos autos está prescrita para cobrança via executiva, vez que tem por vencimento o dia Data, portanto, está prescrito o prazo para execução de título executivo extrajudicial.
Contudo, existe previsão legal da cobrança da nota promissória prescrita por meio da presente ação de locupletamento ilícito, vez que a simples apresentação da nota promissória prescrita é suficiente para embasar o locupletamento, que tem fundamento no artigo 48 do Decreto nº. 2.044/1908.
Frisa-se, ainda, que o Requerente tentou por incontáveis vezes receber da parte Requerida o valor que lhe é devido, através das vias suasórias, contudo, lamentavelmente não foi possível a composição entre as partes, ante a indisposição do Requerido em quitar seu débito.
O valor total atualizado monetariamente até a presente data é de R$ Informação Omitida , conforme cálculo apresentado.
2. DO DIREITO
Diante do elucidado tem o Requerente o direito a ação judicial a fim de receber o que lhe é devido, cujo crédito se faz representar pelo documento escrito representativo da dívida, ou seja, por meio das notas promissórias acostadas aos autos.
O artigo 48 do Decreto nº. 2.044/1908 prevê a possibilidade da cobrança da nota promissória prescrita por meio do …
