Quando cabe a ação de locupletamento ilícito?

A ação de locupletamento ilícito é cabível quando existe uma obrigação comprovada, mas o título que a formalizava perdeu a força executiva, como uma nota promissória prescrita. A prescrição impede a execução, mas a obrigação permanece, e a ação visa demonstrar que o devedor está em inadimplemento gerando vantagem patrimonial indevida.

É possível cobrar uma nota promissória prescrita?

Sim, desde que a cobrança seja feita por meio de uma ação de locupletamento ilícito e não uma execução. A ação deve deixar claro que a dívida ainda existe e que sua cobrança está sendo feita com base no enriquecimento sem causa, e não na força executiva do título.

Como fundamentar uma ação de locupletamento ilícito?

A fundamentação deve incluir a demonstração da origem da obrigação, a perda de força executiva do instrumento e a exigibilidade da obrigação sob outra base jurídica, como o enriquecimento sem causa. Artigos como o 884 do Código Civil são essenciais para embasar essa ação.

Notas fiscais são suficientes para comprovar uma dívida?

Notas fiscais podem ser suficientes para comprovar uma dívida, especialmente se estiverem assinadas ou acompanhadas de comprovantes de entrega. Documentos isolados podem precisar de reforço com recibos, históricos de comunicação ou outros comprovantes para robustecer o conjunto probatório.

Como estruturar os fatos em uma ação de locupletamento ilícito?

Os fatos devem ser estruturados de modo a permitir a compreensão imediata da origem do crédito. Deve-se delimitar claramente o negócio celebrado, a data de ocorrência, os documentos que o comprovam, o momento do inadimplemento e as tentativas de cobrança realizadas. Isso fortalece a credibilidade da inicial.

Quais são os pedidos adequados em uma ação de locupletamento ilícito?

Os pedidos devem incluir a condenação ao pagamento do valor principal, correção monetária desde o vencimento, juros de mora a partir da citação e honorários advocatícios. Esses pedidos refletem a lógica da tese de locupletamento ilícito e são consistentes com a fundamentação apresentada.

Qual é a base legal para uma ação de locupletamento ilícito?

A base legal se encontra no artigo 884 do Código Civil, que veda o enriquecimento sem causa. Além disso, o artigo 206, §3º, IV, do Código Civil, que trata do prazo prescricional de 3 anos para ressarcimento por enriquecimento sem causa, também é relevante para fundamentar a ação.

Direito Civil

Modelo de Ação de Locupletamento Ilícito | Notas Fiscais | 2026

Ação de locupletamento ilícito para cobrança de dívida comprovada por notas fiscais, que perderam força executiva. A ação fundamenta-se na vedação ao enriquecimento sem causa, evidenciando a inadimplência do devedor e a subsistência da obrigação.

Atualizado10 abr 2026

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA ___ CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE.

Nome Completo, nacionalidade, profissão, com endereço na Inserir Endereço, vem, com o costumeiro respeito, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador que subscreve, com escritório na Endereço do Advogado, endereço eletrônico E-mail do Advogado, onde recebe avisos e intimações, para promover a presente:

AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO

Em face de Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, com endereço na Rua Inserir Endereço, pelos fatos e fundamentos que passa a expor e ao final requerer:

1. DOS FATOS

O Requerente é legítimo credor da parte Requerida em razão da compra e venda de mercadorias, conforme demonstram as notas fiscais assinadas pelo Requerido, sendo que estão em aberto os seguintes valores:

Informação Omitida

Frisa-se que os documentos descritos na tabela supracitada são oriundos das notas fiscais de compra e venda de mercadorias e da nota promissória, todos devidamente assinados por Informação Omitida .

O Requerente tentou por incontáveis vezes receber do Requerido o valor que lhe é devido, através das vias suasórias, sendo que lamentavelmente não foi possível, ante a indisposição deste em quitar seu débito.

O valor total das notas fiscais devidamente atualizadas monetariamente, até a presente data monta em R$ Informação Omitida , conforme faz prova com o demonstrativo de cálculo anexo (Art. 798, I, “b”, do CPC).

2. DO DIREITO

Considerando que não foi possível efetuar a cobrança dos valores que a parte Requerida deve ao Requerente por meio das vias suasórias, faz-se necessário o ajuizamento da presente ação no intuito de resolver o litígio entre as partes.

As notas fiscais e a nota promissória são provas suficientes do serviço prestado pelo Requerente, especialmente por o Requerido assinar o referido documento, o que demonstra que esse está ciente dos serviços prestados e seus respectivos valores.

Ademais, o entendimento dos julgados em casos análogos é no sentido de que as notas fiscais são válidas como documento comprovatório do débito.

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Bartolomeu Bueno de Freitas Morais APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0018971-06.2017.8.17.2001 APELANTE: M DE F SILVA - ME APELADO(A): PLASTCOR DO BRASIL LTDA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA FISCAL ACOMPANHADA DO COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA. SUFICIÊNCIA PARA COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EXCESSO DE COBRANÇA NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença que julgou procedente ação monitória, convertendo a dívida em título executivo judicial. A apelante alega carência de ação por ausência de comprovantes de entrega e excesso de cobrança devido à aplicação de juros e correção monetária. A apelada sustenta a validade dos documentos apresentados e a correção dos cálculos aplicados na sentença. II. Questão em discussão 2. A questão central consiste em definir se as notas …

Modelo de Ação de Locupletamento Ilícito | Notas Fiscais | 2026

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AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO

1. DOS FATOS

2. DO DIREITO

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