Resumo com Inteligência Artificial
Ação de locupletamento ilícito para cobrança de dívida comprovada por notas fiscais, que perderam força executiva. A ação fundamenta-se na vedação ao enriquecimento sem causa, evidenciando a inadimplência do devedor e a subsistência da obrigação.
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA ___ CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE.
Nome Completo, nacionalidade, profissão, com endereço na Inserir Endereço, vem, com o costumeiro respeito, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador que subscreve, com escritório na Endereço do Advogado, endereço eletrônico E-mail do Advogado, onde recebe avisos e intimações, para promover a presente:
Em face de Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, com endereço na Rua Inserir Endereço, pelos fatos e fundamentos que passa a expor e ao final requerer:
O Requerente é legítimo credor da parte Requerida em razão da compra e venda de mercadorias, conforme demonstram as notas fiscais assinadas pelo Requerido, sendo que estão em aberto os seguintes valores:
Informação Omitida
Frisa-se que os documentos descritos na tabela supracitada são oriundos das notas fiscais de compra e venda de mercadorias e da nota promissória, todos devidamente assinados por Informação Omitida .
O Requerente tentou por incontáveis vezes receber do Requerido o valor que lhe é devido, através das vias suasórias, sendo que lamentavelmente não foi possível, ante a indisposição deste em quitar seu débito.
O valor total das notas fiscais devidamente atualizadas monetariamente, até a presente data monta em R$ Informação Omitida , conforme faz prova com o demonstrativo de cálculo anexo (Art. 798, I, “b”, do CPC).
Considerando que não foi possível efetuar a cobrança dos valores que a parte Requerida deve ao Requerente por meio das vias suasórias, faz-se necessário o ajuizamento da presente ação no intuito de resolver o litígio entre as partes.
As notas fiscais e a nota promissória são provas suficientes do serviço prestado pelo Requerente, especialmente por o Requerido assinar o referido documento, o que demonstra que esse está ciente dos serviços prestados e seus respectivos valores.
Ademais, o entendimento dos julgados em casos análogos é no sentido de que as notas fiscais são válidas como documento comprovatório do débito.
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Bartolomeu Bueno de Freitas Morais APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0018971-06.2017.8.17.2001 APELANTE: M DE F SILVA - ME APELADO(A): PLASTCOR DO BRASIL LTDA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA FISCAL ACOMPANHADA DO COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA. SUFICIÊNCIA PARA COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EXCESSO DE COBRANÇA NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença que julgou procedente ação monitória, convertendo a dívida em título executivo judicial. A apelante alega carência de ação por ausência de comprovantes de entrega e excesso de cobrança devido à aplicação de juros e correção monetária. A apelada sustenta a validade dos documentos apresentados e a correção dos cálculos aplicados na sentença. II. Questão em discussão 2. A questão central consiste em definir se as notas …
Modelo de Ação de Locupletamento Ilícito | Notas Fiscais | 2026 | Ação de locupletamento ilícito utilizada para cobrança de dívida comprovada por documentos que perderam força executiva, com fundamento na vedação ao enriquecimento sem causa.
Essa ação é cabível quando existe uma obrigação comprovada, mas o título que a formalizava perdeu a força executiva. Isso ocorre, por exemplo, com nota promissória prescrita ou documentos que não se enquadram mais como título executivo extrajudicial.
O ponto central é simples: a prescrição impede a execução, mas não elimina automaticamente a obrigação. A partir disso, a construção jurídica deve demonstrar que o devedor permanece em inadimplemento e que sua inércia gera vantagem patrimonial indevida.
Você pode trabalhar essa estrutura com segurança:
existência da relação jurídica
inadimplemento
perda da executividade
subsistência da obrigação
enriquecimento indevido
A base normativa está no art. 884 do Código Civil:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido.
Pode, desde que a via escolhida seja adequada.
A peça precisa deixar claro que não se está tentando reativar a execução, mas sim exigir o cumprimento da obrigação por meio de outra fundamentação jurídica.
A construção mais eficiente é demonstrar:
a existência do título
o decurso do prazo para execução
a permanência da dívida
o benefício indevido do devedor
Esse raciocínio evita que a ação seja interpretada como tentativa indevida de execução disfarçada.
A fundamentação precisa ser construída em camadas, não apenas com citação legal.
Primeiro, demonstra-se a origem da obrigação. Em seguida, evidencia-se que o instrumento perdeu a força executiva. Por fim, sustenta-se que a obrigação permanece exigível sob outro fundamento jurídico.
Os dispositivos essenciais são:
art. 884 do Código Civil (vedação ao enriquecimento sem causa)
art. 206, §3º, IV, do Código Civil (prazo prescricional de 3 anos)
A peça ganha consistência quando deixa explícito que a pretensão mudou de natureza, mas não deixou de existir.
Art. 206. Prescreve:
§ 3 o Em três anos:
IV - a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa;
Dependem do contexto probatório.
Notas fiscais assinadas ou acompanhadas de comprovação de entrega possuem maior força. Já documentos isolados exigem reforço.
Você pode fortalecer a prova com:
recibos ou canhotos assinados
comprovantes de entrega
comunicações entre as partes
histórico de negociação
Quanto mais o conjunto probatório demonstrar a efetiva realização do negócio, menor o espaço para impugnação.
A narrativa precisa permitir compreensão imediata da origem do crédito.
Evite descrições genéricas. Delimite:
qual foi o negócio celebrado
quando ocorreu
quais documentos o comprovam
quando houve inadimplemento
quais tentativas de cobrança foram realizadas
Essa organização reduz a necessidade de complementação posterior e fortalece a credibilidade da inicial.
Os pedidos devem refletir exatamente a lógica da tese.
Uma formulação adequada inclui:
condenação ao pagamento do valor principal
correção monetária desde o vencimento
juros de mora a partir da citação
honorários advocatícios
Pode, especialmente na padronização e consistência.
A inteligência artificial do JusDocs auxilia na construção de modelos completos, alinhando fatos, fundamentos e pedidos de forma coerente. Isso reduz erros como uso de base legal ultrapassada ou inconsistência lógica entre a narrativa e a tese jurídica.
Além disso, permite adaptar rapidamente o modelo ao caso concreto sem perder qualidade técnica.
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