O que é uma ação de execução de título extrajudicial?

Uma ação de execução de título extrajudicial é um processo judicial utilizado para cobrar uma dívida já definida em um título que, embora não tenha sido emitido por uma autoridade judicial, tem força legal para ser executado. Exemplos incluem contratos assinados por duas testemunhas.

Qual a diferença entre distrato e rescisão de contrato?

O distrato é um acordo mútuo entre as partes para encerrar um contrato, enquanto a rescisão pode ocorrer por descumprimento de uma das partes, sem necessidade de acordo mútuo. No caso deste documento, houve um distrato da promessa de compra e venda de imóvel.

Como funciona a concessão de justiça gratuita?

A concessão de justiça gratuita é solicitada por quem não tem condições de arcar com as custas do processo. Se deferido, o requerente fica isento de pagar taxas judiciais, conforme previsto nos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil de 2015.

O que acontece se o devedor não pagar a dívida em 5 dias após a citação?

Se o devedor não pagar a dívida em 5 dias após a citação, o oficial de justiça poderá proceder à penhora de bens do devedor, conforme o artigo 829 do Novo CPC/2015, para garantir o pagamento da dívida.

Quais são as consequências para a empresa que descumprir um distrato?

Se uma empresa descumprir um distrato, ela pode ser obrigada a indenizar a outra parte pelos valores acordados, corrigidos e acrescidos de juros. A empresa pode enfrentar ações judiciais para forçar o cumprimento do acordo.

Qual é o papel do BACENJUD na execução de dívidas?

O BACENJUD é um sistema que permite ao judiciário bloquear ativos financeiros diretamente em contas bancárias do devedor, facilitando a execução de dívidas ao garantir que o valor devido seja reservado para pagamento.

É possível solicitar audiência de conciliação em uma ação de execução?

Sim, é possível solicitar uma audiência de conciliação em uma ação de execução, conforme o artigo 334 do Código de Processo Civil, visando a tentativa de um acordo amigável entre as partes antes da conclusão do processo.

[Modelo] de Ação de Cobrança | Indenização por Distrato de Promessa de Compra e Venda

Ação de cobrança de título extrajudicial referente a indenização por distrato de promessa de compra e venda de imóvel. O réu não pagou as parcelas acordadas, resultando na inadimplência. O autor solicita gratuidade de justiça e citação do réu, além de medidas para garantir a execução da dívida.

Atualizado24 nov 2019

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA undefined/undefined

[parte_autor_nome_completo], nacionalidade, estado civil, profissão, CPF. nº Inserir CPF, RG n° Inserir RG, residente e domiciliado na Inserir Endereço, por seu procurador infra-assinado, Dr. Nome do Advogado – OAB/Número da OAB, com escritório na Endereço do Advogado, onde recebe intimações, vem à presença de V. Exa., com fundamento no artigo 771 e seguintes do Novo CPC/2015, propor

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

em face de Razão Social, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n° Inserir CNPJ, situada na Inserir Endereço, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA

Inicialmente, o Requerente declara não possuir recursos suficientes para arcar com o pagamento das despesas processuais, requerendo seja reconhecido o direito à gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 c/c art. 99 do Novo CPC/2015.

DOS FATOS

As partes firmaram um acordo extrajudicial de distrato em 29/08/2016, no qual o ora Executado se comprometeu a indenizar o Exequente na quantia de R$ 4.643,67 (quatro mil seiscentos e quarenta e quatro reais e sessenta e sete centavos), conforme cópia da INSTRUMENTO PARTICULAR DE DISTRATO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL em anexo.

A quantia mencionada acima seria paga de forma parcelada em 08 (oito) vezes pela empresa.

Ocorre Excelência que o Executado não efetuou nenhum pagamento, estando inadimplente em relação às 08 (oito), requer o Exequente que seja observada conforme a base de cálculos correra o valor atualizado é de R$ 5.793,05 (cinco mil e setecentos e noventa e três reais e cinco centavos), conforme documento em anexo.

Diante do inadimplemento do Executado, não resta alternativa ao Exequente senão mover a presente Ação de Execução.

DO DIREITO

Desta forma, o Exequente é credor do Executado das quantias líquidas, vencidas e exigíveis até o presente dia, oriundas do INSTRUMENTO PARTICULAR DE DISTRATO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, firmado …

DOS FATOS

A quantia mencionada acima seria paga de forma parcelada em 08 (oito) vezes pela empresa.

Diante do inadimplemento do Executado, não resta alternativa ao Exequente senão mover a presente Ação de Execução.

[Modelo] de Ação de Cobrança | Indenização por Distrato de Promessa de Compra e Venda

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