Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA cível DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], $[parte_autor_cpf], $[parte_autor_rg], residente e domiciliada a rua $[parte_autor_endereco_completo] vem, por meio de seus procuradores que esta subscrevem, com endereço profissional sito a $[advogado_endereco], respeitosamente, com fulcro nos art. 778 e seguintes do CPC, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_razao_social], inscrita no CNPJ de n. $[parte_reu_cnpj], com sede na Av. $[parte_reu_endereco_completo], tendo em vista os fatos e fundamentos jurídicos adiante aduzidos:
I. Dos Fatos
Em 13/03/2017, a Ré firmou com a Autora instrumento particular de distrato de promessa de compra e venda (documento em anexo), subscrito por duas testemunhas, no qual se comprometeu ao reembolso da importância de R$110.000,00 (cento e dez mil reais) em onze parcelas de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixas e consecutivas, a partir de 13/04/2017 até 13/02/2018, por meio de depósito na conta bancária da Autora, valendo o comprovante de depósito como recibo de quitação.
Ocorre, contudo, que a Ré não tem cumprido com o acordado, pois ela satisfez integralmente apenas as parcelas relativas aos meses de abril e maio, não efetuando o pagamento integral das quantias devidas nos demais meses.
A Requerente tentou, sem sucesso, a composição amigável, tendo a Ré efetuado em agosto, setembro, outubro e janeiro, o pagamento incompleto no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme documentação anexa.
No dia 22.09.2017, a Autora protocolou a execução de título extrajudicial de n. 0048292-86.2017.8.17.2001, distribuída para a 1a Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais da Capital, para cobrar os valores devidos. Entretanto, a inadimplência em tela também tem ocasionado grandes prejuízos de ordem moral à Declarante e à sua família, cujo sustento e tranquilidade sofreram considerável abalo. A Autora encontra-se desempregada desde 20.07.2015 (conforme CTPS anexa), o seu marido também encontra-se incapaz de garantir o sustento da família, pois cumpre pena privativa de liberdade desde 18.08.2016 (conforme pode ser consultado no Processo Judicial de nº $[geral_informacao_generica]). Ocorre que a Autora precisa arcar, mês a mês, com todas as despesas e necessidades de sua família tais como: i) pagamento da mensalidade da escola dos filhos; ii) cursinho para medicina; iii) curso de inglês; iv) honrar dívidas antigas que geraram a negativação de seu nome no SPC e no Serasa; dentre outras.
Acontece que a única razão pela qual a Autora se submeteu ao instrumento particular de distrato de promessa de compra e venda com a construtora Ré foi porque o pagamento das parcelas mensais na quantia de R$10.000,00 (dez mil reais) serviriam para dar um fôlego financeiro no pagamento das contas familiares e garantir um mínimo de conforto para seus filhos. Fora esta a única razão pela qual a Autora resolveu aceitar a proposta de distrato leonina oferecida pela construtora em que oferecia apenas a devolução de apenas 56% (cinquenta e seis por cento) de todo o valor que já havia sido pago anteriormente pelo imóvel que a Autora e sua família sonhavam em residir. Ressalte-se que este pagamento mensal de R$10.000,00 (dez mil reais) referentes às parcelas do distrato feito com a Ré compõem a única fonte de renda da Autora nos últimos meses e, portanto, fora a única maneira encontrada pela Autora para honrar com suas dívidas.
De maneira inexplicável, a empresa Ré, que, ao celebrar o distrato da compra e venda do imóvel, havia se beneficiado de uma redução de quase 50% (cinquenta por cento) do valor que deveria devolver para a Autora, deixou de honrar com os termos do negócio jurídico assinado por ambas as partes. Acontece que o inadimplemento por parte da construtora contribuiu gravemente para agravar a situação econômica da Autora, impossibilitando que ela fosse capaz de equalizar um norte para a sua reestruturação financeira, garantir um equilíbrio familiar e uma mínima qualidade de vida para seus filhos.
O inadimplemento por parte da Empresa Ré fez com que a Autora caísse de vez em extrema insolvência e necessitasse da ajuda de parentes mais próximos para poder garantir sua subsistência. Tal situação econômica gerou uma reação em cadeia de inadimplência das dívidas pessoais da Autora que cumulou com multas contratuais e juros, levando-a a um tremendo desequilíbrio emocional que resultou num grave quadro de depressão.
Atualmente, a Autora e seus filhos estão prestes a se mudar da cidade do Recife/PE para voltar a morar com seus pais no interior do Estado, pois ela não detém qualquer quantia para honrar o aluguel na cidade e, a curto prazo, a qualidade de vida de sua família caminha para um quadro de privações de necessidades básicas de sobrevivência tais como alimentação e higiene pessoal.
A vida profissional da Autora e o futuro profissional dos seus filhos (que almejavam cursar medicina no Ensino Superior) foram gravemente prejudicados por conta do inadimplemento da Empresa Ré. O ambiente familiar está o pior possível e a saúde mental da Autora e de seus filhos encontra-se gravemente comprometida.
A seguir, enumeram-se os prejuízos e as pendências na vida pessoal da Autora em virtude do inadimplemento da Empresa Ré das parcelas referentes ao distrato da compra e venda:
i) Dívida de mais de R$30.000,00 (trinta mil reais) com o colégio Motivo;
ii) Dívida com o curso de inglês da Cultura Inglesa;
iii) Dívida do cursinho de reforço Murakami;
iv) Necessidade de mudança de residência para o interior do Estado por não haver mais condições financeiras de honrar com aluguéis em $[processo_cidade];
v) Impossibilidade dos filhos estudarem no colégio $[geral_informacao_generica] em 2018 ou em colégio com qualidade equivalente, em virtude da não quitação de débito escolar, fato que gera prejuízo incalculável para o presente e futuro dos filhos;
vi) Conflitos familiares por conta dos problemas financeiros;
vii) Queda do rendimento escolar dos filhos;
viii) Desordem psicológica e quadro de depressão da Autora que não consegue forças para voltar ao mercado de trabalho por conta da catástrofe iminente;
ix) $[geral_informacao_generica], filha da Autora, de 15 anos precisou, antecipadamente, ir morar com os avós no interior, em face das questões financeiras, causando a divisão do núcleo familiar;
II. Da Justiça Gratuita
A Autora não tem condição de arcar com os custos do processo sem comprometer o seu sustento e de sua família, conforme declara na documentação em anexo e é possível aferir pelo saldo de sua conta, bem como do volume de dívidas indicado, por isso, requer que lhe seja concedido o benefício da justiça gratuita, de acordo com o previsto na Lei nº 1.060/50 e nos arts. 98 a 102 do CPC.
É oportuno salientar que a assistência da Requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça, máxima positivada, inclusive, no art. 99, §4º, do CPC.
III. Do Direito
III.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, deve-se ressaltar que é cediço que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a construtora Ré no conceito de fornecedora (art. 3o do Código de Defesa do Consumidor1 ), na modalidade de prestadora de serviço, e a Requerente no de consumidora (art. 2o do Código de Defesa do Consumidor2). A relação jurídica existente entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor.
Neste sentido devem ser invocados o direito à modificação de cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais (art. 6º, V, do CDC), à completa reparação pelos danos morais suportados em decorrência da relação de consumo (art. 6º, VI, do CDC), hipossuficiência técnica da Autora (art. 6º, VIII, do CDC), o dever …