Petição
EXCLENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ___ ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, por seu advogado que esta subscreve, conforme procuração anexa, onde recebe as intimações, com o devido respeito e acatamento, vêm à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE COBRANÇA
em desfavor de Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no Inserir CPF e Inserir RG, residente e domiciliado na Inserir Endereço.
PRELIMINARMENTE
DA PREFERÊNCIA DE TRÂMITE. LEI 10.741/2003 E CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: AUTOR IDOSO
A requerente é idosa, tem 64 (sessenta e quatro) anos de idade, razão pela qual vem solicitar os benefícios legais conforme a Lei 10.741/2003 – Estatuto do Idoso e do Código de Processo Civil que desta maneira leciona:
Art. 1211-A. Os procedimentos judiciais em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, ou portadora de doença grave, terão prioridade de tramitação em todas as instâncias.
Art. 1211-B. A pessoa interessada na obtenção do benefício, juntando prova de sua condição, deverá requerê-lo à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará ao cartório do juízo as providências a serem cumpridas.
Em conformidade com o artigo acima transcrito, preceitua o Estatuto do Idoso:
Art. 71. É assegurada a prioridade na tramitação dos processos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instânc…
