O que é uma ação de oferta de alimentos?

Uma ação de oferta de alimentos é um procedimento jurídico pelo qual uma pessoa oferece voluntariamente uma pensão alimentícia a um dependente, geralmente após a separação ou divórcio, para assegurar o sustento do beneficiário.

Qual é a base legal para a ação de oferta de alimentos?

A ação de oferta de alimentos é fundamentada no artigo 24 da Lei nº 5.478/68, que permite à parte responsável pelo sustento da família solicitar ao juiz a fixação da pensão alimentícia que se dispõe a pagar.

Como é calculado o valor da pensão alimentícia oferecida?

No caso apresentado, o autor da ação oferece 30% do valor bruto de seus ganhos mensais como pensão alimentícia. Este percentual é calculado com base na renda mensal do responsável pelo pagamento.

Qual é o procedimento após a oferta de alimentos?

Após a oferta de alimentos, a parte contrária é citada para comparecer à audiência de conciliação e julgamento, onde poderá contestar o valor proposto antes que o juiz fixe a pensão alimentícia.

Quem pode ser citado em uma ação de oferta de alimentos?

Na ação de oferta de alimentos, o cônjuge ou ex-cônjuge que receberá a pensão é citado para comparecer à audiência. Além disso, um representante do Ministério Público também é intimado para acompanhar o processo.

Inicial. Ação de alimentos. Pensão alimentícia

Inicial. Ação de alimentos. Pensão alimentícia | Adv.Francisco

A inicial propõe ação de alimentos, oferecendo pensão de 30% do salário do autor, que sustenta a requerida, que não trabalha. O requerente solicita a citação da ré para audiência e a fixação do valor alimentício, bem como a intimação do Ministério Público.

Atualizado29 jul 2021

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA]ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], $[parte_autor_rg],$[parte_autor_cpf] , residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo],por seu procurador ao fim assinado, nos termos do incluso instrumento de mandato (Doc. $[geral_informacao_generica]), o qual recebe intimações a $[advogado_endereco]vem respeitosamente a presença de V. Exª. propor:

AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS,

de acordo com o artigo 24 da Lei nº 5.478/68, contra _$[parte_réu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_profissao], $[parte_reu_rg], $[parte_reu_cpf], residente e domiciliado$[parte_reu_endereco_completo], pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:

1 - De acordo com a certidão de casamento em anexo, o requerente casou-se com a requerida em $[geral_data_generica], adotando o regime de $[geral_informacao_generica].

2 - Porém, estão separados de fato desde $[geral_data_generica], devido a vários fatores. Como não foi mais possível o convívio comum, o requerente passou a residir em outro imóvel.

3 - Conforme o artigo 24 da Lei 5.478/68,

"a parte responsável pelo sustento da família, e que deixar a residência …

AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS,

1 - De acordo com a certidão de casamento em anexo, o requerente casou-se com a requerida em $[geral_data_generica], adotando o regime de $[geral_informacao_generica].

2 - Porém, estão separados de fato desde $[geral_data_generica], devido a vários fatores. Como não foi mais possível o convívio comum, o requerente passou a residir em outro imóvel.

3 - Conforme o artigo 24 da Lei 5.478/68,

"a parte responsável pelo sustento da família, e que deixar a residência …

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