Petição
Excelentíssimo (a) Juiz (a) Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à ___ Vara Federal da Subseção Judiciária de CIDADE - UF
Autos nº Número do Processo
Nome Completo, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem, com a devida vênia, por seu Procurador, infra assinado, à presença de Vossa Excelência,
MANIFESTAR ACERCA DOS ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELO PERITO OFICIAL
nos termos a seguir expostos.
Malgrado o i. perito tenha consignado que as lesões consolidadas do Autor não lhe causem limitação para suas atividades laborativas, temos que há limitação de suas funções, como se observa no próprio laudo pericial, em que o perito afirma, às fls. 80 do ID 397978036, que há redução de função ocular.
Faz-se mister trazer fragmentos do laudo e esclarecimentos prestados pelo i. perito em que se verifica a inequívoca limitação funcional:
Informação Omitida
Percebe-se, excelência, que no próprio laudo pericial, bem como nos esclarecimentos prestados pelo i. perito, que o Autor herdou sequela definitiva limitante, em razão do acidente sofrido.
Ora, é fato incontroverso que o Autor se encontra com a capacidade laboral reduzida em virtude da consolidação das sequelas deixadas pelo acidente sofrido em 03/04/2010, não importante o grau, índice ou percentual desta incapacidade, sendo devido o benefício de auxílio-acidente, ainda que seja mínima a sequela, conforme fundamentado na manifestação, às fls. 57 a 67, conforme entendimento do STJ.
Veja-se:
PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXILIO-ACIDENTE. JUIZ NÃO ESTÁ ADSTRITO AO LAUDO PERICIAL. SEQUELA MINIMA INCAPACITANTE RECONHECIDA. BENEFÍCIO DEFERIDO. REMESSA CONHECIDA PARA MANTER A SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. Precedente Repetitivo do STJ. 2. No caso, faz jus o apelado/autor ao benefício auxílio-acidente, no percentual de 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício, vez que foram estabelecidos os …
