O que é sub-rogação no contexto da execução de dívidas?

Sub-rogação é um instituto do direito civil que permite a um terceiro que pagou a dívida alheia assumir o lugar do credor original, prosseguindo com a execução da dívida sem necessidade de iniciar uma nova ação.

A fiança impede a responsabilidade solidária entre devedores?

Nem sempre. A existência de fiança não elimina automaticamente a possibilidade de responsabilidade solidária, especialmente se o contrato prevê essa solidariedade ou se o fiador renunciou ao benefício de ordem.

Quando se aplica a prescrição intercorrente em processos de execução?

A prescrição intercorrente ocorre no curso do processo de execução, quando o mesmo fica suspenso por um período de tempo. O prazo começa a contar a partir da vigência do CPC de 2015, não se aplicando a casos de sub-rogação.

Qual a importância da outorga uxória nos contratos de fiança?

A outorga uxória é a autorização do cônjuge necessária em alguns contratos de fiança. No entanto, em contratos onde existe solidariedade passiva, a outorga uxória pode não ser exigida, conforme a lei e a jurisprudência.

É necessária uma nova ação para um terceiro prosseguir com a execução de uma dívida?

Não, o terceiro que paga a dívida e se sub-roga no direito do credor pode prosseguir com a execução sem a necessidade de iniciar uma nova ação, economizando tempo e custos.

Qual o papel da solidariedade no contrato de execução de dívida?

A solidariedade no contrato permite que o credor exija o pagamento da dívida de qualquer um dos devedores solidários, sem prejuízo dos demais, garantindo maior segurança e eficácia na cobrança.

Por que a multa de 10% em contratos de repactuação de dívida é questionada?

A multa de 10% pode ser questionada se considerada abusiva, especialmente em contratos que envolvem consumidores, porém em relações comerciais como factoring, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor pode ser inaplicável.

Direito Civil

Modelo de Execução | Devedor Solidário | Novo CPC

A parte impugna embargos à execução, alegando que não se trata de fiança e que a responsabilidade solidária é válida. Argumenta que a execução é baseada em título executivo extrajudicial e contesta a alegação de excesso na execução e a multa contratual, pedindo a improcedência dos embargos.

Atualizado22 abr 2025

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brunna rafaella de oliveiraAdvogado Especialista

Modelo de Execução | Devedor Solidário | Novo CPC | Parte impugna os embargos à execução opostos, onde o embargante alega não ser possível nesse caso a figura jurídica do devedor solidário, tratando-se de fiança.

A sub-rogação permite o prosseguimento da execução por terceiro?

Sim — e com total amparo jurídico. Trata-se da chamada sub-rogação, instituto clássico do direito civil que permite ao terceiro que paga a dívida alheia colocar-se no lugar do credor, inclusive em andamento de execução já proposta.

E aqui entra o ponto fundamental: não há necessidade de propositura de nova ação autônoma. A jurisprudência da terceira turma do Superior Tribunal de Justiça já assentou entendimento, por unanimidade, sobre o tema.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – SUCESSÃO DO POLO ATIVO – SUB-ROGAÇÃO – SUSPENSÃO DO PROCESSO QUANDO DA ENTRADA EM VIGOR DO CPC/15 – ART. 1.056 – INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO NO MOMENTO DA VIGÊNCIA DA NOVA LEI – IAC 1 DO STJ – RECURSO DESPROVIDO. Com relação à sucessão processual, é pacífico que o devedor que quita o débito e sub-roga-se no direito do credor pode prosseguir com a execução, sem necessidade de ajuizamento de nova demanda (REsp n. 2.095.925/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023.) Nesse sentido, não há que se falar em prescrição da pretensão executiva, mas em prescrição intercorrente – havida no curso do processo executório, eis que já ajuizada a execução. Considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, inciso V, inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código (Art. 1.056 do CPC) O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, conforme estabelecido no IAC 1 pelo e. STJ. No caso concreto, o feito ficou paralisado desde março de 2013 até julho de 2017, ou seja: o processo se encontrava suspenso na entrada em vigor do CPC de 2015. Assim, iniciada a contagem em 18/03/2016 (vigência do CPC/2015), apenas se encerraria o prazo de prescrição intercorrente em março de 2021, momento muito posterior ao prosseguimento da execução pelo agravado. Recurso desprovido.

(TJMS. Agravo de Instrumento n. 1422828-92.2023.8.12.0000, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Ary Raghiant Neto, j: 29/02/2024, p: 01/03/2024)

O ponto central é a preservação dos princípios da economia e da celeridade processual, com eficácia imediata da substituição no polo ativo, desde que comprovado o pagamento e o vínculo de relação jurídica com o crédito.

Esse tipo de movimentação é estratégica: poupa tempo, evita novos custos e garante que a relação entre as partes não precise recomeçar do zero, com nova citação ou nova fase de conhecimento.

A fiança impede a responsabilidade solidária entre codevedores?

Nem sempre. Essa alegação é comum nos embargos à execução, mas não se sustenta automaticamente. A existência da fiança não elimina, por si só, a possibilidade de responsabilidade solidária — e o advogado precisa compreender os limites disso dentro do próprio direito material.

O ponto central aqui é a forma como a obrigação foi assumida. Se o fiador renunciou ao benefício de ordem, ou se o contrato prevê responsabilidade ampliada, a solidariedade entre os codevedores se impõe — mesmo que não haja vínculo direto com a personalidade jurídica da empresa contratante.

E a base legal é sólida, vide o caput do art. 275, do CC:

Art. 275. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto.

Esse artigo respalda a execução direta contra qualquer um dos devedores, sem prejuízo dos demais. E se o fiador assumiu a obrigação dessa forma, não pode alegar agora que não é responsável solidário, sob pena de ferir a coerência contratual e o equilíbrio da relação.

Na prática, a impugnação deve:

Reforçar a leitura do contrato em sua totalidade, destacando cláusulas que indicam a abrangência da fiança;
Apontar a ausência de limitação expressa à solidariedade;
E demonstrar que a resistência do embargante é infundada, pois atinge diretamente os direitos do credor.

Ou seja, o foco da defesa não está apenas na natureza da fiança, mas na estrutura jurídica que foi pactuada, na eficácia da garantia, e no respeito à ordem legal que assegura ao exequente o prosseguimento da cobrança contra qualquer um dos responsáveis.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

AUTOS DE PROCESSO Nº Número do Processo

Razão Social, devidamente qualificada nos autos dos Embargos à Execução em epígrafe, opostos por Nome Completo, por sua advogada e bastante procuradora que esta subscreve, vem respeitosamente perante Vossa Excelência apresentar

IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS

pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

DOS FATOS

A Embargada propôs ação de execução de título extrajudicial face o Embargante, em virtude de possuir um crédito no valor de R$126.962,83 (cento e vinte e seis mil, novecentos e sessenta e dois reais e oitenta e três centavos), confessado e assinado conforme demonstrado através do contrato de repactuação de dívida que integra os autos da execução fls. 24/27.

Insta ressaltar que tal contrato é oriundo do inadimplemento de obrigação assumida anteriormente quando assinou como também devedor solidário o contrato de fomento mercantil firmado entre a Requerida e a empresa “Informação Omitida” que se encontra em Recuperação Judicial, contrato este também integrante dos autos da execução fls. 28/36.

Alega o Embargante que não cabe nesse caso a figura jurídica de devedor solidário, tratando-se de fiança, para tanto era necessário em virtude da “fiança” prestada, a outorga uxória de sua esposa, uma vez que é casado no regime da comunhão universal de bens, alegando assim vício contratual.

Em tempo, alega ainda que a multa de 10% constante na cláusula 10 do Instrumento Particular de Repactuação de Dívida é ilegítima, pois que fere o Código de Defesa do Consumidor pátrio, sendo neste caso descabida.

Ainda menciona que houve excesso na execução apresentando planilha de cálculo.

DO DIREITO

1 - Preliminares

Preliminarmente a Embargada quer salientar que trata-se de Embargos visivelmente protelatórios, uma vez que argumenta contra fatos visivelmente assentados e fundamentados nos autos da execução.

2- Fundamentação Jurídica

Primeiramente cumpre ressaltar tratar-se de título executivo extrajudicial, pois é “Instrumento Particular de Repactuação de Dívida” assinado pelos devedores e duas testemunhas para pagamento de quantia certa, atendendo ao disposto no art. 585 , II , do CPC e revestindo-se dos requisitos necessários à sua execução, quais sejam, a liquidez, a certeza e a exigibilidade.

O art. 265 do Código Civil institui:

“art. 265 – A solidariedade não se presume; resulta de lei ou da vontade das partes.”

Tendo como fundamentação básica a legislação pátria peço vênia para citar os ensinamentos do Ilustre Jurista Washington de Barros Monteiro quanto ao instituto da solidariedade nos contratos.

“A instituição da solidariedade não depende de palavras expressas, solenes, sacramentais. Basta resulte, inequivocadamente de manifestação equivalente das partes, explícita ou implícita (Washington de Barros Monteiro).”

Assim denotada a vontade das partes, uma vez que assinaram o presente instrumento de livre e espontânea vontade configurada está a instituição da solidariedade no que tange ao Embargante, não há que se falar em fiança, nem mesmo em outorga uxória, uma vez que a própria lei não a exige nos casos de solidariedade passiva.

Nesse sentido uníssono é o entendimento jurisprudencial, senão vejamos:

“APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE CONTRATO DE CRÉDITO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA SOLIDARIEDADE NO CONTRATO DE CRÉDITO - COMPROVAÇÃO DE QUE O APELANTE É DEVEDOR SOLIDÁRIO, EIS QUE ANUIU COM O INSTRUMENTO LIVREMENTE - SENTENÇA CORRETA - APELO DESPROVIDO. (TJ-PR - AC: 6998896 PR 0699889-6, Relator: Cláudio de Andrade, Data de Julgamento: 11/05/2011, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 636)”

“APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. GARANTIA ASSUMIDA POR CÔNJUGE SEM OUTORGA UXÓRIA. DEVEDOR SOLIDÁRIO. SE O CÔNJUGE DA AUTORA OBRIGOU-SE NO CONTRATO COMO DEVEDOR SOLIDÁRIO, DESNECESSÁRIA A OUTORGA UXÓRIA DE SUA MULHER, UMA VEZ QUE INEXISTE EXIGÊNCIA LEGAL PARA TANTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70044048189, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 24/08/2011) - (TJ-RS - AC: 70044048189 RS , Relator: Ana Beatriz Iser, Data de Julgamento: 24/08/2011, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 08/09/2011)”

“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL A QUESE NEGOU SEGUIMENTO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. SÚMULA 83 DO STJ.DEVEDOR SOLIDÁRIO. OUTORGA UXÓRIA. DESNECESSIDADE. 1. Nega-se seguimento a recurso especial com fundamento nas Súmulasn. 5 e 7/STJ se, para reformar o acórd…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

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DOS FATOS

Ainda menciona que houve excesso na execução apresentando planilha de cálculo.

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1 - Preliminares

Preliminarmente a Embargada quer salientar que trata-se de Embargos visivelmente protelatórios, uma vez que argumenta contra fatos visivelmente assentados e fundamentados nos autos da execução.

2- Fundamentação Jurídica

O art. 265 do Código Civil institui:

“art. 265 – A solidariedade não se presume; resulta de lei ou da vontade das partes.”

Tendo como fundamentação básica a legislação pátria peço vênia para citar os ensinamentos do Ilustre Jurista Washington de Barros Monteiro quanto ao instituto da solidariedade nos contratos.

Nesse sentido uníssono é o entendimento jurisprudencial, senão vejamos:

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