Como funciona o benefício de ordem no contrato de fiança?

O benefício de ordem permite que o fiador exija que a cobrança seja direcionada primeiro ao devedor principal, antes que ele seja acionado. No entanto, essa proteção pode ser renunciada expressamente pelo fiador, ou pode não ser aplicável em casos de insolvência do devedor, conforme o Código Civil.

É possível o fiador se exonerar da fiança durante o contrato?

Sim, o fiador pode se exonerar da fiança, mas isso depende do tipo de contrato. Em fianças por prazo indeterminado, a exoneração pode ocorrer mediante notificação ao credor, mantendo a responsabilidade por 60 dias. Já em fianças por prazo determinado, a exoneração antecipada não é permitida.

O que acontece se o fiador não obtiver autorização conjugal para prestar fiança?

A fiança sem autorização conjugal, quando exigida, é considerada ineficaz. Em regimes que não são de separação absoluta de bens, a ausência dessa autorização permite que o cônjuge preterido ou seus herdeiros solicitem a anulação do contrato de fiança, conforme previsto no Código Civil.

Como adaptar um modelo de contrato de fiança ao caso específico?

Para adaptar o modelo de contrato de fiança ao seu caso, é importante ajustar a qualificação das partes, verificar a necessidade de outorga conjugal, delimitar a dívida e o período cobertos, especificar renúncias, e assegurar a assinatura de todas as partes e testemunhas, conforme as exigências legais.

Quais são as obrigações dos fiadores no contrato de fiança?

Os fiadores se obrigam a garantir o pagamento de débitos oriundos da relação comercial, podendo renunciar ao benefício de ordem e responsabilizando-se solidariamente como principais pagadores. Devem também manter seus cadastros atualizados e podem precisar substituir a garantia em caso de mudanças.

Modelo de Contrato de Fiança Comercial | Fiador

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Modelo de Contrato de Fiança Comercial | Fiador | 2026

Modelo de Contrato de Fiança Comercial | Fiador | 2026 | Modelo de contrato de fiança comercial com cláusulas de solidariedade, renúncia ao benefício de ordem e garantia de débitos oriundos de relação de fornecimento entre empresas.

O que é um contrato de fiança comercial?

A fiança é uma modalidade de garantia pessoal pela qual uma terceira pessoa — o fiador — assume a obrigação de responder pelo cumprimento de débito alheio caso o devedor principal não o satisfaça. No contexto comercial, é frequentemente exigida por fornecedores como condição para conceder crédito a clientes pessoas jurídicas.

Diferentemente das garantias reais, que recaem sobre bens determinados, a fiança é uma garantia pessoal que pode alcançar o patrimônio do fiador, respeitadas as impenhorabilidades previstas em lei. O contrato deve ser celebrado por escrito e não admite interpretação extensiva, nos termos do art. 819 do Código Civil.

O que é o benefício de ordem e quando o fiador pode renunciá-lo?

O benefício de ordem, previsto no art. 827 do Código Civil, garante ao fiador o direito de exigir que a cobrança seja dirigida primeiro contra o devedor principal, com excussão prévia de seus bens. Trata-se de uma proteção legal que posterga a responsabilidade do fiador.

O art. 828 do Código Civil prevê as hipóteses em que esse benefício não pode ser invocado: quando houver renúncia expressa, quando o fiador se obrigar como principal pagador ou devedor solidário, ou quando o devedor for insolvente ou falido. Nessas situações, a cobrança pode ser dirigida diretamente ao fiador, sem excussão prévia do patrimônio do afiaçado.

Um aspecto frequentemente negligenciado é a outorga conjugal. Salvo no regime de separação absoluta de bens, a prestação de fiança depende da autorização do outro cônjuge, nos termos do art. 1.647, inciso III, do Código Civil. A ausência dessa autorização torna a garantia totalmente ineficaz, conforme a Súmula 332 do STJ, podendo o cônjuge preterido ou seus herdeiros pleitear a anulação do contrato.

O fiador pode se exonerar da fiança durante a vigência do contrato?

Depende da modalidade da fiança. Quando firmada por prazo determinado, o fiador não pode se exonerar unilateralmente antes do término. Quando por prazo indeterminado, o art. 835 do Código Civil autoriza a exoneração mediante notificação ao credor, mantida a responsabilidade por 60 dias após a notificação.

Contratos comerciais frequentemente condicionam a exoneração à substituição do fiador por outro aceito pelo credor. A cláusula de renúncia ao art. 835 deve ser expressa para produzir efeitos, mas sua eficácia pode ser questionada quando a fiança originalmente por prazo determinado é prorrogada por prazo indeterminado, hipótese em que pode ser reconhecido ao fiador o direito de exoneração mediante notificação.

Como adaptar este modelo ao caso concreto?

Antes de utilizar o modelo, verifique e ajuste os seguintes pontos:

Qualificação do credor, do devedor principal e de cada fiador;
Verificação do estado civil, do regime de bens e da necessidade de outorga conjugal;
Delimitação da dívida, do período, do valor máximo e dos acessórios cobertos;
Indicação expressa de eventual renúncia ao benefício de ordem;
Regras de substituição do fiador e de exoneração da garantia;
Assinatura de cada parte e do cônjuge anuente, quando exigido;
Assinatura de duas testemunhas para a executividade do instrumento físico, conforme o art. 784, inciso III, do Código de Processo Civil; em documentos eletrônicos, o art. 784, § 4º, admite qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei e dispensa as testemunhas quando a integridade do título for conferida por provedor de assinatura.

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CONTRATO DE FIANÇA

A - CONDIÇÕES CONTRATUAIS ESPECIAIS

I – FIADORES: Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, RG n° Inserir RG, CPF n° Inserir CPF, residente e domiciliado a Inserir Endereço e Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, RG n° Inserir RG, CPF n° Inserir CPF, residente e domiciliado a Inserir Endereço.

II – AFIANÇADA(O): Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, RG n° Inserir RG, CPF n° Inserir CPF, residente e domiciliado a Inserir Endereço.

III – BENEFICIÁRIA(O): Razão Social, empresa de direito privado, regularmente inscrta no CNPJ n° Inserir CNPJ, situada a Inserir Endereço, por seu reperesentante legal Nome do Representante.

IV – A presente fiança visa garantir o pagamento de todo e qualquer débito oriundo da relação comercial mantida entre a AFIANÇADA e a BENEFICIÁRIA, durante o período de Data à Data, até o montante de R$ Informação Omitida.

CONDIÇÕES CONTRATUAIS GERAIS

AS PARTES CONTRATANTES, PERANTE AS TESTEMUNHAS ABAIXO ASSINADAS, DECLARAM QUE TÊM JUSTO O PRESENTE CONTRATOD E FIANÇA, QUE SE REGRA PELAS SEGUINTES CLÁUSULAS E CONDIÇÕES.

1 – Firmam o presente, como fiadores e principais pagadores, solidariamente responsáveis com a AFIANÇADA, pelo pagamento de todo e qualquer débito oriundo de relação comercial mantida junto à Razão Social (Beneficiária) durante o período designado no item IV da Condições Contratuais Especiais.

2 – OS FIADORES e os PRINCIPAIS PAGADORES, responsabilizam-se, solidariamente pelo pagamento integral de todos e quaisquer débitos contraídos durante o período mencionado no item 1 acima em decorrência do fornecimento de mercadorias Informação Omitida, cujo montante será apurado através dos títulos (Notas Fiscais, faturas títulos,) emitidas pela BENEFICIÁRIA em nome do cliente AFIANÇADO.

3 – Em sendo apurado débito do cliente junto a BENEFICIÁRIA, esta se compromete em notificá-lo extrajudicialmente, informando o valor da dívida e o prazo máximo para o pagamento da mesma.

4 – OS FIADORES renunciam ao benefício de ordem para a nomeação de bens da AFIANÇADA, conforme prevê o artigo 828, I do Código Civil, bem como ao que dispõe o artigo 835 do mesmo código, tendo em vista que expressamente concordam com as suas qualidades de principais pagadores.

5 – A obrigação ora assumida será mantida nas hipóteses dos incisos I, II e III do artigo 838 do Código Civil, bem como nos casos de novação, fusão ou incorporação da AFIANÇADA.

6 – Obrigam-se ainda os fiadores, sempre que for solicitado pela BENEFICIÁRIA, a renovar seus cadastros, inclusive comunicando qualquer alteração ocorrida em seus patrimônios.

Um contrato de fiança comercial é um acordo em que uma pessoa, o fiador, se compromete a garantir o cumprimento de obrigações financeiras de outra parte, caso esta não consiga pagar. É comum em relações de fornecimento entre empresas, onde o fornecedor exige essa garantia para conceder crédito ao cliente.
O benefício de ordem permite que o fiador exija que a cobrança seja direcionada primeiro ao devedor principal, antes que ele seja acionado. No entanto, essa proteção pode ser renunciada expressamente pelo fiador, ou pode não ser aplicável em casos de insolvência do devedor, conforme o Código Civil.
Sim, o fiador pode se exonerar da fiança, mas isso depende do tipo de contrato. Em fianças por prazo indeterminado, a exoneração pode ocorrer mediante notificação ao credor, mantendo a responsabilidade por 60 dias. Já em fianças por prazo determinado, a exoneração antecipada não é permitida.
A fiança sem autorização conjugal, quando exigida, é considerada ineficaz. Em regimes que não são de separação absoluta de bens, a ausência dessa autorização permite que o cônjuge preterido ou seus herdeiros solicitem a anulação do contrato de fiança, conforme previsto no Código Civil.
Para adaptar o modelo de contrato de fiança ao seu caso, é importante ajustar a qualificação das partes, verificar a necessidade de outorga conjugal, delimitar a dívida e o período cobertos, especificar renúncias, e assegurar a assinatura de todas as partes e testemunhas, conforme as exigências legais.
Os fiadores se obrigam a garantir o pagamento de débitos oriundos da relação comercial, podendo renunciar ao benefício de ordem e responsabilizando-se solidariamente como principais pagadores. Devem também manter seus cadastros atualizados e podem precisar substituir a garantia em caso de mudanças.

Modelo de Contrato de Fiança Comercial | Fiador | 2026

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