O que é uma impugnação aos embargos em uma ação trabalhista?

A impugnação aos embargos é quando a parte contrária questiona os argumentos apresentados nos embargos, buscando demonstrar que não têm fundamento. Neste caso, a reclamante contesta a aplicação dos juros de 0,5% ao mês propostos pela embargante.

Qual a taxa de juros aplicável em casos de condenação subsidiária na justiça do trabalho?

Para empresas condenadas de forma subsidiária, a taxa de juros aplicável segue a regra geral de 1% ao mês. Isso ocorre porque, mesmo sendo entidades públicas, não se aplica a elas as limitações do artigo 1º-F da Lei 9.494/97.

Quando a decisão sobre a taxa de juros transitou em julgado neste caso?

A decisão sobre a aplicação dos juros transitou em julgado em 19/05/2017, conforme certidão mencionada nos autos. Isso significa que a decisão se tornou definitiva e não pode ser alterada.

O que determina a OJ 382 do TST sobre juros de mora?

A OJ 382 do TST determina que a Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente, não se beneficia da limitação dos juros prevista no art. 1º-F da Lei 9.494/97, devendo aplicar a taxa de juros de 1% ao mês.

Por que a embargante não pode renovar a questão dos juros?

A embargante não pode renovar a questão dos juros porque já houve decisão definitiva sobre o tema nos autos. Tentar modificar esta decisão violaria o princípio da coisa julgada, protegido pelo artigo 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal.

Qual o argumento da 2ª executada sobre os juros na petição?

A 2ª executada argumenta que os juros deveriam ser de 0,5% ao mês, conforme o artigo 1º-F da Lei 9.494/97. No entanto, esse argumento foi rejeitado, e a decisão transitada em julgado determina a aplicação de 1% ao mês.

O que acontece se a questão dos juros fosse reaberta?

Reabrir a questão dos juros violaria o princípio constitucional da coisa julgada, que assegura a estabilidade das decisões judiciais definitivas, conforme o artigo 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal.

Impugnação. Embargos à Execução. Cálculos. Aplicação de Juros

Impugnação. Embargos à Execução. Cálculos. Aplicação de Juros | Adv.Gláucia

O reclamante impugna embargos da 2ª reclamada, que discorda da aplicação de juros de 0,5% ao mês, defendendo a aplicação de 1% ao mês, conforme decisão transitada em julgado. Argumenta que a questão já foi analisada e não pode ser revisitada, pedindo a manutenção da sentença de liquidação.

Atualizado09 jun 2021

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Excelentíssimo Sr. Dr. Juiz da MM. ___ Vara do Trabalho de CIDADE - UF

PROCESSO Nº Número do Processo

Nome Completo, por seus advogados ao final assinado, nos autos da Ação Trabalhista que move em face de Razão Social E OUTROS, em curso perante essa Egrégia Vara, vem respeitosa e tempestivamente à presença de Vossa Excelência, em cumprimento ao r. despacho de fls. ID c207b91 apresentar sua

IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS

fazendo-o com base nos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

Trata-se de embargos interpostos pela 2ª executada FUNDAÇÃO Razão Social, opostos as fls. ID 02359fd.

Em suas razões de recurso, a embargante impugna os cálculos apresentados, entendendo que, contra ela deve ser observada a aplicação dos juros à razão de 0,5% ao mês nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494/97 com redação dada pelo artigo 5º da Lei 11.960/2009 e OJ 07 do C. TST.

Proposta a ação em face da 1ª reclamada Razão Social, nos termos da r. sentença de mérito, mantida em sede recursal, foi a 2ª reclamada Razão Social condenada de forma subsidiária.

Pela r. sentença de mérito (ID 17e1021), restou expressamente consignado que, no tocante as empresas subsidiárias, em que pese se tratem de entidades públicas, tendo em vistas que as mesmas são subsidiárias, não se aplica às mesmas o disposto no art. 1º “f” da 9.494/97, conforme abaixo colacionado para melhor visualização:

Informação Omitida

Inconformada a 2ª reclamada, ora embargante, interpôs recurso ordinário e, ainda, posteriormente, recurso de revista, agravo de instrumento e até mesmo recurso extraordinário, sendo que, em todas as instâncias, foi negado o pedido de reforma, mantendo …

Excelentíssimo Sr. Dr. Juiz da MM. ___ Vara do Trabalho de CIDADE - UF

PROCESSO Nº Número do Processo

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fazendo-o com base nos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

Trata-se de embargos interpostos pela 2ª executada FUNDAÇÃO Razão Social, opostos as fls. ID 02359fd.

Proposta a ação em face da 1ª reclamada Razão Social, nos termos da r. sentença de mérito, mantida em sede recursal, foi a 2ª reclamada Razão Social condenada de forma subsidiária.

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