Petição
Excelentíssimo Sr. Dr. Juiz da MM. ___ Vara do Trabalho de CIDADE - UF
PROCESSO Nº Número do Processo
Nome Completo, por seus advogados ao final assinado, nos autos da Ação Trabalhista que move em face de Razão Social E OUTROS, em curso perante essa Egrégia Vara, vem respeitosa e tempestivamente à presença de Vossa Excelência, em cumprimento ao r. despacho de fls. ID c207b91 apresentar sua
IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS
fazendo-o com base nos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
Trata-se de embargos interpostos pela 2ª executada FUNDAÇÃO Razão Social, opostos as fls. ID 02359fd.
Em suas razões de recurso, a embargante impugna os cálculos apresentados, entendendo que, contra ela deve ser observada a aplicação dos juros à razão de 0,5% ao mês nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494/97 com redação dada pelo artigo 5º da Lei 11.960/2009 e OJ 07 do C. TST.
Proposta a ação em face da 1ª reclamada Razão Social, nos termos da r. sentença de mérito, mantida em sede recursal, foi a 2ª reclamada Razão Social condenada de forma subsidiária.
Pela r. sentença de mérito (ID 17e1021), restou expressamente consignado que, no tocante as empresas subsidiárias, em que pese se tratem de entidades públicas, tendo em vistas que as mesmas são subsidiárias, não se aplica às mesmas o disposto no art. 1º “f” da 9.494/97, conforme abaixo colacionado para melhor visualização:
Informação Omitida
Inconformada a 2ª reclamada, ora embargante, interpôs recurso ordinário e, ainda, posteriormente, recurso de revista, agravo de instrumento e até mesmo recurso extraordinário, sendo que, em todas as instâncias, foi negado o pedido de reforma, mantendo …
