Petição
EXCELENTÍSSIMA SENHORA MINISTRA PRESIDENTE DO STF
Nome do Advogado, advogado inscrito na OAB sob o nº Número da OAB, com endereço à Endereço do Advogado, vem, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5º, LXVIII da Constituição Federal e artigo 648, I, do Código de Processo Penal, impetrar a presente ordem de
HABEAS CORPUS PARA REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA COM PEDIDO DE LIMINAR
em favor dos pacientes Nome Completo e Nome Completo, ambos atualmente recolhidos no Presídio Regional de Informação Omitida, pelo fato dos mesmos estarem sofrendo constrangimento ilegal emanado da autoridade coatora ___ TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA nos autos do Habeas Corpus nº Número do Processo, em vista das razões que serão expostas a seguir:
1 - DOS FATOS
Os pacientes foram presos no dia 28/07/2017, tendo a prisão em flagrante sido convertida em prisão preventiva pelo MM. Juiz Substituto da Vara Única da Comarca de CIDADE, de forma genérica.
Foi impetrado Habeas Corpus perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de ESTADO, tendo sido denegada a ordem.
Posteriormente, a defesa impetrou writ no Egrégio Superior Tribunal de Justiça, também tendo sido denegada a ordem.
2 – DO DIREITO
2.1–Do Excesso de Prazo – Pacientes Presos há mais de 9 Meses
Inicialmente, resta flagrante que está havendo excesso de prazo no presente feito, inclusive com demora injustificada da qual os pacientes não são os causadores, o que acarreta constrangimento ilegal aos mesmos, ainda mais porque os autos ainda aguardam a prolação de sentença.
Excelências, os pacientes estão presos desde o dia 28/07/2017,ou seja, há mais de 9 meses, sem prolação de sentença.
In casu, a dilação de prazo ultrapassou todos os limites da razoabilidade, sendo imperiosa a concessão da ordem.
A esse respeito, colhe-se da reiterada jurisprudência deste Egrégio Tribunal na análise de casos análogos ao em tela, verbis:
SEGUNDO PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS. ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM CONCEDIDA POR CRITÉRIO OBJETIVO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA A PRISÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. IDENTIDADE DE SITUAÇÕES. PEDIDO DE EXTENSÃO DEFERIDO. 1. Instrução encerrada. Demora na prolação da sentença. Constrangimento ilegal configurado. 2. Prisão cautelar amparada, principalmente, na gravidade abstrata dos crimes supostamente praticados, carente motivação idônea para a constrição da liberdade. Precedentes. 3. Os fundamentos do acórdão concessivo do habeas corpus ao Recorrente servem para afastar o constrangimento ilegal ao qual estão submetidos os Requerentes. Identidade de situações. Aplicação do art. 580 do Código de Processo Penal. 4. Pedido de extensão deferido. (STF, Habeas Corpus n. 130193, de São Paulo, relatora Ministra Carmen Lúcia, j. 15-12-2015).
Habeas Corpus. 2. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. 3. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Constrangimento ilegal configurado. Ausência de contribuição da defesa para demora no encerramento da instrução criminal. Excesso de prazo evidente. 4. Decisão monocrática do STJ. Não interposição de agravo regimental. 5. Ordem concedida de ofício para, confirmando a liminar deferida, revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, determinando ao Juízo de origem que analise a necessidade de aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. Extensão da decisão colegiada ao corréu em razão da identidade da situação processual (art. 580 do CPP). (STF, Habeas Corpus n. 129170, de São Paulo, relator Ministro Gilmar Mendes, j. 20-10-2015).
Assim, os pacientes devem ser postos em liberdade, em razão da ocorrência de excesso de prazo no feito.
2.2 – Da Modificação do Regime de Cumprimento de Pena
Na remotíssima hipótese de Vossa Excelência entender que não está ocorrendo excesso de prazo no presente feito, ainda assim os pacientes se encontram sofrendo constrangimento ilegal, em razão da falta de fundamentação idônea para a conversão em prisão preventiva.
De início, cumpre ressaltar que a fundamentação das decisões judiciais, como condição de absoluta validade da atuação jurisdicional, traduz-se em indisponível garantia de índole jurídico-constitucional (CF/88, art. 93, IX), cuja imprescindibilidade se justifica em face do relevo do bem jurídico tutelado pelo direito em si, e muito mais em matéria penal, quando se tem em xeque a liberdade de locomoção, preceito que atua como …
