[Modelo] de Habeas Corpus | Liberdade Provisória por Excesso de Prazo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ESTADO

Nome do Advogado, advogado inscrito na OAB sob o nº Número da OAB, com escritório profissional na Endereço do Advogado, vem, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5.º, LXVIII da Constituição Federal e art. 648, I, do Código de Processo Penal, impetrar a presente ordem de 

HABEAS CORPUS PARA CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM PEDIDO DE LIMINAR

em favor do paciente Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, pelo fato do mesmo estar sofrendo constrangimento ilegal emanado da autoridade coatora MM. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CIDADE, nos autos Número do Processo, em vista das razões de fato e de direito que serão devidamente expostas a seguir:

1 - DOS FATOS

O paciente foi preso no dia 09/03/2018, tendo a prisão em flagrante sido convertida em prisão preventiva pela MMa. Juíza de Direito da ___ Vara Criminal da Comarca de CIDADE, ora autoridade coatora.

2 – DO DIREITO

2.1 – Do Excesso de Prazo – Paciente Preso a Mais de 120 Dias

Inicialmente, resta flagrante que está havendo excesso de prazo no presente feito, inclusive com demora injustificada da qual o paciente não é o causador, o que acarreta constrangimento ilegal ao mesmo, ainda mais porque os autos ainda aguardam a expedição de ofício ao Instituto Geral de Perícia

Excelência, o paciente está preso desde o dia 09/03/2018, ou seja, a mais de 120 dias, sem que a instrução criminal sequer tenha encerrado, pois o ofício não foi expedido.

In casu, a dilação de prazo ultrapassou todos os limites da razoabilidade, sendo imperiosa a concessão da ordem.

A esse respeito, colhe-se da reiterada jurisprudência deste Egrégio Tribunal na análise de casos análogos ao em tela, verbis:

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE FAVORECIMENTO DE PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE VULNERÁVEL (ART. 218-B, §§ 1º E 2º, II, DO CP). ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE QUE SE ENCONTRA SEGREGADO PREVENTIVAMENTE HÁ MAIS DE 240 DIAS. CONCESSÃO, INCLUSIVE, DE ORDEM EM OUTRO HABEAS CORPUS EM FAVOR DE CO-DENUNCIADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2012.036118-7, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 26-06-2012).

HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PACIENTE PRESA DESDE 31.07.2013 SEM QUE A INSTRUÇÃO SE APROXIME DO FIM. AUTOS QUE AGUARDAM A APRESENTAÇÃO DA DEFESA PRÉVIA DE OUTROS RÉUS. RÉ QUE NÃO COLABOROU PARA A DEMORA. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.086109-9, de Blumenau, rel. Desa. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, j. 21-01-2014).

HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343/06, ARTS. 33, CAPUT E 35) - EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA - OCORRÊNCIA - PACIENTE PRESA HÁ MAIS DE CENTO E VINTE DIAS - INSTRUÇÃO PROCESSUAL NÃO INICIADA - ENVIO DO FEITO A TRÊS JUÍZOS DISTINTOS - REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE - INEXISTÊNCIA DE CULPA DA DEFESA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - ORDEM CONCEDIDA. Malgrado se admita a ampliação dos prazos processuais mediante um juízo de razoabilidade, não se concebe o fato de a acusada aguardar segregada o início da instrução criminal há mais de vento e vinte dias, em cuja respectiva ação busca-se apurar a autoria e materialidade dos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e de associação para o tráfico, na qual a defesa não deu causa ao excessivo prolongamento do feito, tendo este sido causado por entraves processuais referentes à competência territorial. (TJSC, Habeas Corpus n. 2011.083291-3, de Tijucas, rel. Des. Salete Silva Sommariva, j. 29-11-2011).

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO E EXTORSÃO, PRATICADOS CONTRA IDOSO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PACIENTE QUE, PRESA HÁ EXATOS 100 (CEM) DIAS, SEQUER FOI INTERROGADA PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DEMORA INJUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA (HC n. 2010.039424-5, de Rio do Campo, rel. Des. Rui Fortes).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PACIENTE SEGREGADO HÁ MAIS DE 460 DIAS. SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDADA NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FEITO QUE AGUARDA A OITIVA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE ENCERRAMENTO DA FASE INSTRUTÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. (Habeas Corpus n. 2009.002053-5, de Anita Garibaldi. Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 29/01/2009)

HABEAS CORPUS. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE SEGREGADO HÁ 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, APROXIMADAMENTE. OITIVA DE TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO PENDENTE. DEMORA NA CONCLUSÃO DO PROCESSO QUE ULTRAPASSOU OS LIMITES DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA (Habeas Corpus n. 2008.018291-1, de Palhoça, rel. Des. Torres Marques, j. 9/5/2008)

HABEAS CORPUS – EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – PACIENTE SEGREGADO HÁ SEIS MESES, SENDO QUATRO DOS QUAIS NO AGUARDO UNICAMENTE DE RETORNO DE PRECATÓRIAS EXPEDIDAS EM FAVOR DA DEFESA DE CO-RÉU – CUMPRIMENTO DOS ATOS ATÉ AGORA NÃO CERTIFICADO – INSTRUÇÃO QUE AINDA NÃO SE ENCERROU TOTALMENTE – DEMORA INJUSTIFICADA E QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA À DEFESA DO PACIENTE –…