Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ESTADO
Nome do Advogado, advogado inscrito na OAB/ sob o nº Número da OAB, com endereço profissional à Endereço do Advogado, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5.º, LXVIII da Constituição Federal e artigo 648, I, do Código de Processo Penal, impetrar a presente ordem de
HABEAS CORPUS PARA CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM PEDIDO DE LIMINAR
em favor do paciente Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, pelo fato do mesmo estar sofrendo constrangimento ilegal emanado da autoridade coatora MMA. JUÍZA DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CIDADE, nos autos Número do Processo, em vista das razões de direito que serão devidamente expostas a seguir:
1 - DOS FATOS
O paciente foi preso no dia 25/11/2016, tendo a prisão preventiva sido decretada pela MMa. Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de CIDADE.
2 – DO DIREITO
2.1 – Do Excesso de Prazo – Paciente Preso a Quase 120 Dias
Inicialmente, resta flagrante que está havendo excesso de prazo no presente feito, inclusive com demora injustificada da qual o paciente não é o causador, o que acarreta constrangimento ilegal ao mesmo, ainda mais porque os autos ainda aguardam a realização da audiência de instrução.
Excelência, o paciente está preso desde o dia 25/11/2016, ou seja, a quase 120 dias, sem que a instrução criminal sequer tenha iniciado, pois a audiência não foi marcada.
In casu, a dilação de prazo ultrapassou todos os limites da razoabilidade, sendo imperiosa a concessão da ordem.
A esse respeito, colhe-se da reiterada jurisprudência deste Egrégio Tribunal na análise de casos análogos ao em tela, verbis:
HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE FAVORECIMENTO DE PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE VULNERÁVEL (ART. 218-B, §§ 1º E 2º, II, DO CP). ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE QUE SE ENCONTRA SEGREGADO PREVENTIVAMENTE HÁ MAIS DE 240 DIAS. CONCESSÃO, INCLUSIVE, DE ORDEM EM OUTRO HABEAS CORPUS EM FAVOR DE CO-DENUNCIADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2012.036118-7, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Francisco Oliveira Neto , j. 26-06-2012).
HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PACIENTE PRESA DESDE 31.07.2013 SEM QUE A INSTRUÇÃO SE APROXIME DO FIM. AUTOS QUE AGUARDAM A APRESENTAÇÃO DA DEFESA PRÉVIA DE OUTROS RÉUS. RÉ QUE NÃO COLABOROU PARA A DEMORA. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.086109-9, de Blumenau, rel. Desa. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer , j. 21-01-2014).
HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343/06, ARTS. 33, CAPUT E 35) - EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA - OCORRÊNCIA - PACIENTE PRESA HÁ MAIS DE CENTO E VINTE DIAS - INSTRUÇÃO PROCESSUAL NÃO INICIADA - ENVIO DO FEITO A TRÊS JUÍZOS DISTINTOS - REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE - INEXISTÊNCIA DE CULPA DA DEFESA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - ORDEM CONCEDIDA. Malgrado se admita a ampliação dos prazos processuais mediante um juízo de razoabilidade, não se concebe o fato de a acusada aguardar segregada o início da instrução criminal há mais de vento e vinte dias, em cuja respectiva ação busca-se apurar a autoria e materialidade dos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e de associação para o tráfico, na qual a defesa não deu causa ao excessivo prolongamento do feito, tendo este sido causado por entraves processuais referentes à competência territorial. (TJSC, Habeas Corpus n. 2011.083291-3, de Tijucas, rel. Des. Salete Silva …