Petição
EXMº SR. DR. DESEMBARGADOR -PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO $[PROCESSO_ESTADO]
$[advogado_nome_completo], advogado inscrito na OAB nº $[advogado_oab], com fulcro no art. 5º, inciso LXVIII da Constituição da República e nos termos dos artigos 647 a 667 do CPP, vem à V. Ex.ª impetrar a presente ação de
HABEAS CORPUS
com pedido de LIMINAR, em favor de $[parte_autor_nome_completo] pelos seguintes motivos e jurídicos fundamentos.
1. DA AUTORIDADE COATORA
Juízo da Vara de Execuções Penais.
2. DOS FATOS
O paciente foi condenado no PR.$[processo_numero_cnj] da $[processo_vara] Vara Criminal Regional de $[processo_comarca], à pena corporal de CINCO ANOS E QUATRO MESES DE RECLUSÃO, com REGIME INICIAL SEMI ABERTO.
O réu havia sido preso em flagrante em 25 de janeiro de 1995, e posto em liberdade provisória em 21 de setembro de 1996.
Portanto, o paciente permaneceu processualmente preso de 25/1/95 a 21/9/96, ou seja, por um período de 1 ANO, 7 MESES E 26 DIAS.
Pela regra da detração, de que cuida o art.42 do CP, computa se na pena privativa de liberdade o tempo de prisão provisória, pelo que tem o paciente o direito ao regime aberto para início de cumprimento da pena, ex vi do art.33, §2°, alíne…
