Petição
AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE $[geral_cidade_generica]
Número do Benefício: $[geral_NB_generico]
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$[parte_autor_nome_completo], por seu procurador infra assinado, vem à presença de Vossa Excelência, apresentar
REQUERIMENTO DE ACRÉSCIMO DE 25% DO VALOR DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
Em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelo que, a seguir, expõe e requer:
I. DOS FATOS
O Requerente é aposentado por invalidez desde o ano $[geral_data_generica] e, conforme consta no laudo médico que atesta sua incapacidade permanente, ele não consegue mais realizar nenhuma atividade cotidiana de forma independente, necessitando constantemente da ajuda de terceiros, como comprovam os atestados anexados.
Dessa forma, solicita o acréscimo de 25% ao seu benefício.
IV. DO DIREITO
Através da descrição dos fatos, fica evidente que o Autor se enquadra nas situações previstas no Anexo I do Decreto 3.048/99, o que garante o direito à majoração de vinte e cinco por cento, conforme o Art. 45 da Lei 8.213/91 – vejamos:
Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).
Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional da 4ª Região, respalda integralmente essa interpretação – a seguir:
PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO INCABÍVEL. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. ART. 42, CAPUT E § 2º DA LEI 8.213/91. …