Direito Previdenciário

[Modelo] de Requerimento Administrativo | Majoração de Aposentadoria por Necessidade de Assistência

Resumo com Inteligência Artificial

Requerente solicita majoração de 25% na aposentadoria, baseado na necessidade de assistência permanente, embora não seja aposentadoria por invalidez. Fundamenta-se no artigo 201 da CF e artigo 45 da Lei 8.213/91, citando entendimento da TNU sobre isonomia.

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Sobre este documento

Petição

AO ILUSTRÍSSIMO CHEFE DO POSTO DO INSS – AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE CIDADE

 

 

 

 

 

NB nº Número do Processo

 

 

 

 

 

Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, por intermédio de sua procuradora (procuração e substabelecimento em anexo), com escritório profissional na Endereço do Advogado, onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, requerer a

Majoração de 25% de sua Aposentadoria

com fulcro no artigo 201, inciso I, da Constituição Federalc/c artigo 45 da Lei nº 8.213/91, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

 

 

O requerente é aposentado por tempo de contribuição desde o ano de Informação Omitida

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