Direito Previdenciário

[Modelo] de Requerimento Administrativo | Majoração de Aposentadoria por Necessidade de Assistência

Resumo com Inteligência Artificial

Requerente solicita majoração de 25% na aposentadoria, baseado na necessidade de assistência permanente, embora não seja aposentadoria por invalidez. Fundamenta-se no artigo 201 da CF e artigo 45 da Lei 8.213/91, citando entendimento da TNU sobre isonomia.

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