O que é uma majoração de 25% na aposentadoria?

A majoração de 25% na aposentadoria é um aumento concedido aos segurados que necessitam de assistência permanente de outra pessoa, conforme o artigo 45 da Lei nº 8.213/91. Este aumento é originalmente destinado aos aposentados por invalidez, mas pode ser estendido a outras modalidades de aposentadoria, como a por tempo de contribuição, em casos específicos.

Quem tem direito a receber o adicional de 25% na aposentadoria?

O adicional de 25% é destinado a segurados que precisam de assistência permanente de terceiros, inicialmente para aposentados por invalidez. No entanto, a Turma Nacional de Uniformização (TNU) entende que esse benefício pode ser extensível a outras aposentadorias, respeitando o princípio da isonomia.

Como solicitar a majoração de 25% na aposentadoria?

Para solicitar a majoração de 25% na aposentadoria, é necessário apresentar um requerimento administrativo ao INSS, demonstrando a necessidade de assistência permanente de outra pessoa. É importante anexar documentação comprobatória, como atestados médicos.

O que diz a Turma Nacional de Uniformização sobre o adicional de 25%?

A Turma Nacional de Uniformização (TNU) firmou entendimento de que o adicional de 25% previsto para aposentadorias por invalidez pode ser estendido a outras modalidades de aposentadoria. Isso se baseia no princípio da isonomia, beneficiando segurados que precisam de assistência permanente de terceiros.

Quais documentos são necessários para pedir o aumento de 25% na aposentadoria?

Para pedir o aumento de 25% na aposentadoria, é essencial apresentar um atestado médico comprovando a necessidade de assistência permanente, além do requerimento administrativo ao INSS. Também pode ser necessário incluir cópias de documentos pessoais e procuração, se houver representante legal.

É possível conseguir a majoração de 25% na aposentadoria por tempo de contribuição?

Sim, é possível conseguir a majoração de 25% na aposentadoria por tempo de contribuição. Apesar de originalmente ser destinado a aposentados por invalidez, a TNU reconhece a possibilidade de extensão para outros aposentados que necessitem de assistência permanente, com base na isonomia.

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Direito Previdenciário

Requerimento Administrativo. Majoração de Aposentadoria. Contribuição | Adv.Augusto

Resumo com Inteligência Artificial

Requerimento administrativo para majoração de 25% na aposentadoria, fundamentado no artigo 201 da CF e artigo 45 da Lei 8.213/91, alegando a necessidade de assistência permanente devido à idade avançada do requerente, que possui 91 anos.

Atualizado12 mai 2020

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augusto josé teixeira luduvice netoAdvogado Especialista

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Petição

AO ILUSTRÍSSIMO CHEFE DO POSTO DO INSS – AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE CIDADE

NB nº Número do Processo

Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, por intermédio de sua procuradora (procuração e substabelecimento em anexo), com escritório profissional na Endereço do Advogado, onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, requerer a

Majoração de 25% de sua Aposentadoria

com fulcro no artigo 201, inciso I, da Constituição Federalc/c artigo 45 da Lei nº 8.213/91, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

O requerente é aposentado por tempo de contribuição desde o ano de Informação Omitida…

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